súmula 297 stj
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Acórdão Nº 0243066-35.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-03-2024
... SÚMULA ... 297 STJ. “PACTA SUNT SERVANDA”. FLEXIBILIZAÇÃO ... JUROS ...
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Acórdão Nº 0252620-62.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRESTIMO. CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO DE PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS FORA DA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ABUSIVIDADES DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA
... às instituições financeiras (Súmula 297/STJ) ... III - A possibilidade de limitação ou não de juros ... -
Decisão Monocrática Nº 0874791-71.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ... TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0203648-61.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SIMILAR A REGISTRADA NO BACEN NO PERÍODO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. SUMULAS 539 E 541 STJ. MORA CARACTERIZADA. SEGURO PRESTAMISTA EXPRESSAMENTE AVENÇADO. PREJUDICADA ANÁLISE DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), POIS NÃO PREVISTA
... REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ... DO CDC. SÚMULA 297 STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS ... TAXA SIMILAR A REGISTRADA NO BACEN NO ... -
Acórdão Nº 0245970-96.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-10-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". REVISÃO QUE SE LIMITA À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO. PREVISÃO DE
... AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. “PACTA SUNT SERVANDA” ... REVISÃO QUE SE LIMITA À ... -
Decisão Monocrática Nº 0545860-05.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-09-2018
... instituições financeiras (Súmula 297/STJ) ... II - Não procede a alegação de inconstitucionalidade do ...
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Decisão Monocrática Nº 0861940-97.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... SÚMULA 297 STJ. PACTA SUNT SERVANDA. FLEXIBILIZAÇÃO. TAXA DE JUROS ...
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Acórdão Nº 0008665-49.2011.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-06-2018
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... SÚMULA 297 STJ. PACTA SUNT SERVANDA ... FLEXIBILIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ... DE ...
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Acórdão Nº 0121290-15.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-11-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA DE MERCADO UTILIZADA AO
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... SÚMULA 297 STJ. “PACTA SUNT SERVANDA”. FLEXIBILIZAÇÃO. A PREVISÃO NO ... -
Decisão Monocrática Nº 0150293-20.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-08-2018
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... SÚMULA 297 STJ. “PACTA SUNT SERVANDA”. FLEXIBILIZAÇÃO. A PREVISÃO NO ...
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Acórdão Nº 0182792-57.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-11-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA DE MERCADO UTILIZADA AO
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... SÚMULA 297 STJ. “PACTA SUNT SERVANDA”. FLEXIBILIZAÇÃO. A PREVISÃO NO ... -
Acórdão Nº 0519361-18.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-02-2019
... MÉRITO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ ... “PACTA SUNT SERVANDA”. FLEXIBILIZAÇÃO. LEASING ...
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Acórdão Nº 0513921-41.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-02-2019
... MÉRITO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ ... “PACTA SUNT SERVANDA”. FLEXIBILIZAÇÃO. LEASING ...
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Acórdão Nº 0273287-69.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-07-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". REVISÃO QUE SE LIMITA À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. “PACTA SUNT SERVANDA”. REVISÃO QUE SE ... LIMITA À ... -
Acórdão Nº 0000486-05.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... ção financeira, incide o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ) ... 2. Não comprovando o banco que o ...
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Acórdão Nº 0010228-21.2012.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-04-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA DE MERCADO UTILIZADA AO TEMPO DA
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ ... “PACTA SUNT SERVANDA”. FLEXIBILIZAÇÃO. A PREVISÃO NO ... -
Acórdão Nº 0001474-38.2021.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... ção financeira, incide o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ) ... 3. Não comprovando o banco que o ...
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Acórdão Nº 0003140-87.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... ção financeira, incide o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ) ... 2. Não comprovando o banco que a ...
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Acórdão Nº 0003592-48.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... ção financeira, incide o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ) ... 2. Não comprovando o banco que o ...
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Acórdão Nº 0000562-29.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... ção financeira, incide o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ) ... 2. Não comprovando o banco que o ...
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Acórdão Nº 0000011-49.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ção financeira, incide o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ) ... 2. Não comprovando a parte ré que o ...
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Decisão Monocrática Nº 0106146-45.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 03-11-2015
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS POTESTATIVAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE 07 DO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO
... CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 STJ). JUROS ... REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º ... -
Decisão Monocrática Nº 0179639-16.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 24-11-2015
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS POTESTATIVAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE 07 DO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº
... CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 STJ). JUROS ... REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º ... -
Decisão Monocrática Nº 0466173-96.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 03-11-2015
... FINANCEIRAS (SÚMULA 297 STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO ... FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0500889-52.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 03-11-2015
... FINANCEIRAS (SÚMULA 297 STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO ... FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA ...