sumula do stf 377
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Acórdão Nº 5053651-81.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
... regime de separao legal de bens, o entendimento consolidado pela Smula 377/STF autoriza a meao do companheiro em relao aos bens adquiridos na ...
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Acórdão Nº 0001600-38.2022.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... PARTILHA. DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA ... SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESFORÇO ... COMUM. PROVAS. NECESSIDADE ...
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Acordao N° 1403740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Questões incidentes. Vara de execução de títulos extrajudiciais e de conflitos arbitrais. Competência absoluta. Regime de casamento. Separação obrigatória. Súmula nº 377 do e. Stf. Esforço comum para aquisição dos bens. Prova. Ausência. Decisão mantida. 1. Consoante o art. 25-a da lei nº 11. 697/2008, que dispõe sobre a...
... REGIME DE CASAMENTO ... SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA Nº 377 DO E. STF. ESFORÇO COMUM PARA ... AQUISIÇÃO DOS BENS. PROVA ... -
Processo nº 0023825-75.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... integralidade no esboço de partilha. É certo que a súmula 377 do STF adota ...
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Acordao N° 1240217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Doação de imóvel. Proprietário casado sob o regime de separação legal de bens. Bem adquirido antes do casamento. Livre disposição. Observância. Outorga uxória. Desnecessidade. Súmula 377 stf. Inaplicabilidade. Aquisição de parte do bem posterior ao casamento. Nova interpretação pelo stj. Necessidade de prova do...
... DISPOSIÇÃO. OBSERVÂNCIA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 377 ... STF. INAPLICABILIDADE. AQUISIÇÃO DE PARTE DO BEM POSTERIOR AO ... -
COVID. Legislação correlata
... momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço — Súmula TST n. 62 — TST ... — justa causa — art. 482, “i” — CLT — ... 377 — CLT ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ... — excesso de prazo — ...
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Acordao N° 1348253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Processual civil e civil. Pressupostos recursais de admissibilidade. Princípo da dialeticidade. Violação. Parcial conhecimento do recurso. Representação da parte. Irregularidade saneada no curso do processo. Ministério público. Fiscal da ordem jurdídica. Interesse de incapaz. Atuação regular. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Direito de família. Divórcio. Regime da...
... NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 377 DO STF ... MODULAÇÃO DO STJ. ESFORÇO COMUM COMPROVADO. IMÓVEL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.171660-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - NÃO PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - BENFEITORIAS - NÃO DEMONSTRADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS DOMÉSTICOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O regime da separação de bens pode...
... o esforo comum na melhoria do imvel, pelo que, nos termos da Smula n 377 do STF, o trabalho prestado por ela para melhorar as condies do bem deve ... -
Acordao N° 1263913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Divórcio. Partilha. Regime da separação legal de bens. Enunciado nº 377 da súmula do supremo tribunal federal. Comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do matrimônio. Sucumbência. Pedido reconvencional. Recurso provido. 1. Na presente hipótese o apelante pretende obter a partilha das dívidas acumuladas pelo casal durante o transcurso da sociedade comjugal, pois esse...
... 377 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... COMUNICABILIDADE DOS BENS ... -
Processo nº 0334472-92.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 13 de Julio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento para Registro de Formal de Partilha e Averbação de Estado Civil Da Inventariada. Exigência de Prévia Averbação Da Partilha de Bens Do Cônjuge PRÉ-MORTO. Regime Da Separação de Bens Sem Pacto Antenupcial. Imóvel Adquirido Na Constância Do Casamento. Sentença Julgou...
... PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... 377, in verbis: ... -
Acórdão Nº 0061078-42.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022
... REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. INCIDÊNCIA ... DA SÚMULA 377 DO STF. INCOMUNICABILIDADE DOS SALDOS ... BANCÁRIOS EM CONTA ...
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Decisão Monocrática nº 52559885820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VIÚVA SUPÉRSTITE. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO E REGISTRADO APENAS EM NOME DA VIÚVA. PRETENSÃO DOS HERDEIROS DE INCLUSÃO DO AUTOMÓVEL ENTRE OS BENS PARTILHÁVEIS, AO ARGUMENTO DE QUE SE PRESUME O ESFORÇO COMUM NA SUA AQUISIÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 655 DO STJ....
... SÚMULA N. 655 DO STJ. NECESSIDADE DE comprovaÇÃO Do esforço comum ... tema, na medida em que a compreensão do STJ acerca da Súmula n. 377 do STF (" No regime da separação legal de bens, comunicam-se os ... -
Processo nº 0013544-12.2012.8.19.0202 de Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Efeitos Infringentes. Possibilidade. Os Embargos de Declaração Têm a Finalidade de Esclarecer Obscuridade Ou Contradição Do Julgado e SUPRI-LO de Omissão, Requisitos Cuja Presença Enseja O Provimento Do Recurso. Caracterizada Uma Das Hipóteses Ensejadoras Dos Embargos, Qual Seja, a Contradição, Seu Provimento Se Impõe. Embargos À Execução....
... SÚMULA DA ... JURISPRUDÊNCIA DO STF. NOUTRA SENDA, O ... PROVIMENTO ... REFORMANDO O ACÓRDÃO DE FLS. 374/377" – ... 000374, SOMENTE NÃO CONHECER DO RECURSO DE ... Página\xC2" ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Interpretando essa disposição, o STJ editou a Súmula n. 160 : “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, ... 150, II ... 377" Dando ainda maior densidade e concretude para a igualdade tributária, o \xC2" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Diante dos termos da Súmula n. 295 do TST 45 e sob uma perspectiva mais apegada ao regime do CPC/39, ... 377 como sendo a repetição de demanda idêntica anteriormente ajuizada e em ...
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Acórdão nº 1006342-40.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – CASAMENTO DOS FALECIDOS SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – MAIORES DE 70 ANOS – NÃO OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO – FALECIDA (CÔNJUGE VIRAGO) QUE DEIXOU APENAS UM BEM, ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO, PARA SER INVENTARIADO – ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DO FALECIDO (CÔNJUGE VARÃO) – LEGITIMIDADE DOS PARENTES COLATERAIS DA DE CUJUS – SENTENÇA MANTIDA–...
... regime da separação obrigatória de bens, conforme dispõe a Súmula 377 do STF, o cônjuge sobrevivente terá direito, tão somente, à ... -
Acórdão Nº 0131922-66.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
... AFASTAMENTO DA ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO STF. AMPLIAÇÃO DA ... PROTEÇÃO AOS BENS DO IDOSO. VALIDADE DO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... 337. LINDB, art. 14. Lei nº 8.934/94, art. 8º, VI ... Art. 377. A carta precatória, a carta rogatória e o auxílio direto suspenderão ...
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Acordao N° 1392888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio. Pacto antenupcial. Adoção do regime da separação convencional de bens. Súmula 377/stf. Inaplicabilidade. Partilha de bens adquiridos na constância do casamento. Ausência de provas do esforço comum para a aquisição dos bens apontados na inicial. Meação. Impossibilidade. Manutenção da sentença. 1. De acordo com o artigo 1. 687 do código...
... ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS ... SÚMULA 377/STF. INAPLICABILIDADE. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA ... CONSTÂNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.085296-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2016
... I - De acordo com a Res. TJMG n.º 377/2001, compete às Varas de Feitos Tributários da comarca de Belo ... compulsória, foi reconhecida como inconstitucional pelo TJMG (Súmula n.º 21) e pelo STF (ADI n.º 3.106/MG), impondo-se a restituição das ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 2. Conforme a ... Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o ... reexame do ... Confirmação de Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 377 de 441 ... HC 164493 / PR ... Ministro Teori Zavaski no ponto em que ...
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Acordao N° 1275550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Embargos de declaração. Direito processual civil. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Rejeição. 1. A ausência do vício da omissão ou contradição no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, ?o cpc/2015, dentre as concepções...
... 4. A jurisprudência vem firmando no entendimento de que o Enunciado 377 do E. STF, ... que permite a comunicação dos bens adquiridos na ... Súmula se aplicaria apena ao regime compulsório de bens ... No próprio ... -
Acórdão Nº 5000472-07.2019.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DOAÇÃO ENTRE COMPANHEIROS. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL DA QUAL CONSTA O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS COMO ESCOLHA, CONVENCIONANDO-SE, TAMBÉM EXPRESSAMENTE, QUE CADA UM "ADMINISTRARÁ E ALIENARÁ LIVREMENTE TODOS OS SEUS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, TANTO OS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE...
... , POR DOAO, SUCESSO OU AQUISIO ONEROSA".INAPLICABILIDADE DA SMULA 377 DO STF NO CASO CONCRETO ESPECFICO. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS, INCLUSIVE ... -
Acórdão Nº 0633863-84.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
... CÔNJUGE ATUAL, ORA FALECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 377, DO STF ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Cinge-se a ...
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Acordao N° 1372910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo de instrumento. Direito de família e sucessões. Inventário. Regime de separação obrigatória de bens. Bem doado. Recurso não provido. 1. Bem doado ao de cujus não se comunica no regime de separação obrigatória. 2. Na hipótese, o imóvel foi adquirido pelo de cujus a título gratuito, por meio de doação. Cuida-se de contrato não oneroso. A rigor, é incabível discutir se houve esforço comum na...
... Defende a ... aplicabilidade ao caso do teor do enunciado nº 377 da Súmula do STF ... Ao final, requer a concessão da antecipação dos ...