sumula do stf 377
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Acordao N° 1267972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Prova oral indeferida. Força probatória. Divórcio. Partilha de bens. Pacto antinupcial. Separação convencional. Aquisição financiada de veículo. 1. É facultado ao magistrado determinar a realização das provas que entende cabíveis para resolução do litígio, competindo ao julgador decidir sobre a pertinência ou não do pedido de produção de prova...
...4. A jurisprudência vem firmando no entendimento de que o Enunciado 377 do E. STF, que permite a. comunicação dos bens adquiridos na constância ...-se da doutrina e da jurisprudência a interpretação de que a Súmula se aplicaria. apena ao regime compulsório de bens. No próprio precedente ... -
Acórdãos nº 2161933-55.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DE FEVEREIRO/1995 – AÇÃO PROCEDENTE, TRANSITADA EM JULGADO, ORA EM FASE EXECUTIVA – "IMPUGNAÇÃO" FORMULADA PELA PREFEITURA, ACOLHIDA EM PARTE EM PRIMEIRO GRAU – Pretensão da Municipalidade-agravada que remete a uma rediscussão da fase de conhecimento – Ainda que não fosse a observância do alcance da...
...;}.y6a{bottom:373.103221px;}.y7b{bottom:376.252215px;}.yfc{bottom:377... desvincular, em princípio, o tema da lide em face da Súmula Vinculante 42 Inexigibilidade do título não ... -
Acordao N° 1278922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação cível. Contrato de financiamento de veículo. Improcedência liminar do pedido. Questão sedimentada em súmula de tribunal superior e recurso repetitivo. Stj/resp 973. 827/rs e stf/re 592. 377/rs. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Capitalização de juros. Previsão contratual. Legalidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O código de processo civil autoriza o magistrado a julgar de plano...
...IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR DO PEDIDO. QUESTÃO SEDIMENTADA EM SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. E RECURSO REPETITIVO. STJ/RESP 973.827/RS E STF/RE 92.377/RS. CERCEAMENTO DE. DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
.... Edição da Súmula Nº 439 do STJ: “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades ...305. . Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 377 08/02/2018 14:46:29 . . Arts. 32 a 76 . Francisco Dirceu Barros . ...
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Acordao N° 1354619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação cível. Direito processual. Julgamento na forma do art. 332 cpc. Cédula de crédito bancário. Financiamento para compra de veículo. Improcedência liminar do pedido. Capitalização de juros. Questão sedimentada em súmula de tribunal superior e recurso repetitivo. Stj/resp 973. 827/rs e stf/re 592. 377/rs. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Previsão em cláusula contratual. Legalidade....
...CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. QUESTÃO. SEDIMENTADA EM SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR E RECURSO REPETITIVO. STJ/RESP 973.827/RS E STF/RE 2.377/RS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO EM CLÁUSULA ... -
Decisão monocrática Nº 52099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
...13.467/2017. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. ...
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Acórdãos nº 2204933-08.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Regime de separação legal de bens. Aplicabilidade da Súmula n° 377 do C. STF mesmo após a vigência do atual Código Civil. Presunção de comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união. Reconhecimento do direito de meação da viúva. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204933-08.2017.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria
...;}.y68{bottom:365.388188px;}.y43{bottom:376.094765px;}.y29{bottom:377... Aplicabilidade da Súmula n° 377 do C. STF mesmo após a vigência do atual ... -
Decisão Monocrática nº 50014852620218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E ALIMENTOS CIVIS. 1. PARTILHA DE BENS. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 1.641, II, DO CC/2002. SÚMULA Nº 377 DO STF E SÚMULA Nº 655 DO STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ESFORÇO COMUM PARA A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. 1.1. BENS ADQUIRIDOS E REGISTRADOS...
...regime da SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 1.641, II, DO CC/2002. SÚMULA nº 377 do STF e súmula nº 655 do stj. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...Entendimento dominante ratificado pela Súmula nº 96 do STJ: “O crime de extorsão consuma-se independentemente da ...65. 331 Nesse sentido: RT , 616:377; RJTJSP , 103:495; JTJSP , 87:118. . não contraria a regra de que o ...
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Contratos bancários
... do título que a originou." Esta orientação foi consagrada na Súmula 258 do STJ (Ver comentários na Seção 5.2.2.3). O contrato de abertura ...377 Vale lembrar que a chamada "prova escrita" é todo e qualquer documento ...
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Das penas
...· Vide Súmula 718, STF. a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar ...Precedentes citados: HC 162.243-RJ, DJe 27/9/2010; HC 155.377-MS, DJe 2/8/2010; HC 112.385-SP, DJe 10/5/2010; HC 107.215-SP, DJe ...
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Acórdão nº 0007470-87.2011.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NÃO EVIDENCIADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. No que tange à nulidade do julgado, por cerceamento de defesa, alegada pela recorrente, ocorreu a preclusão do seu direito de se...
...bens, tornado ineficaz pela Súmula nº 377 do STF, segundo a qual "No regime de. separação legal de bens, ... -
Acordao N° 1242278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Civil e processual civil. Comunicabilidade dos bens do cônjuge. Autor da herança. Casamento. Regime de bens. Escritura pública firmada por ambos os cônjuges. Vigência do código civil de 2002. Inobservância da formalidade legal. Presunção do esforço comum. Súmula 377/stf. Sentença mantida. 1. ?do matrimônio, logo depois de celebrado, se lavrará o assento no livro de registro (art. 202). (. . . )...
...DA FORMALIDADE LEGAL. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM. SÚMULA 377/STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. “Do matrimônio, logo depois de ... -
Relatório e Voto com número 5357066-91.2020.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 07-07-2023
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVO. ARTIGO 357, §4º, DO CPC/15. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO CONTRAÍDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 377 DO STF. COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA...
...CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 377 DO STF. C O M U N I C A B I L I D A D E D O S B E N S A D Q U I R ... -
Decisão Monocrática Nº 0300167-25.2016.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 23-09-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0300167-25.2016.8.24.0038/50001, de Joinville Recorrente : Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IprevAdvogada : Juliana Carara Soares Ramos (OAB: 19292/SC)Recorrido : Valdir AlvesAdvogada : Elisia Silveira Mira (OAB: 26106/SC)Interessado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Aline Cleusa de Souza (OAB: 24292/
...377-388 do processo digital); e b) rejeitar os embargos de declaração (fls. ...40, §§4º e 10, da Constituição da República, bem como a Súmula Vinculante 33/STF (fls. 2-15 do incidente n. 50001). ... -
Acórdão Nº 0074405-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 31-05-2023
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL E DO VEÍCULO FORD RANGER POR SEREM BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO COMO MORADIA DO AGRAVANTE. IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO FUNDADAS EM FATOS DE TERCEIRO. RELEITURA DA SÚMULA 377 DO
...VEÍCULO FUNDADAS EM FATOS DE TERCEIRO. RELEITURA DA. SÚMULA 377 DO STF PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE PROVA DO ... -
Acordao N° 1751481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Apelação. Civil e processual civil. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Inovação recursal. Rejeição. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha e alimentos. Regime de separação obrigatória de bens. Artigos 1. 523, iii, c/c 1. 641, i, do cc/02. Extinção de causa suspensiva matrimonial. Inexistência. Súmula nº 377 do stf. Esforço comum para aquisição dos bens. Ausência. Prova.
...EXTINÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA. MATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 377 DO STF. ESFORÇO COMUM PARA. AQUISIÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA. ... -
Uma crítica histórico-democrática ao sistema brasileiro de precedentes judiciais em favor da criatividade forense
Este trabalho aborda a implementação da teoria dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, voltando-se, referencialmente, à autonomia decisória do magistrado, em razão da inserção de novos mecanismos de uniformização jurisprudencial atrelada ao silogismo exegético no método decisório. Com base na abordagem metodológica qualitativa e valendo-se de instrumentos de cunho...
...). ISSN 1982-7636. pp. 343-377 www.redp.uerj.br . https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ . ... . 11 BARBOSA, Cláudia M. Independência do Poder Judiciário e Súmula Vinculante. Revista do Direito Privado da UEL , Paraná, v. 1, n.2, ... -
Acordao N° 1650609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Pretensão à partilha de bens. Bem em nome de terceiro. Impossibilidade. Valores em conta de titularidade do ex companheiro. Separação obrigatória de bens (cc/2002, art. 1. 641, i). Necessidade de prova do esforço comum. Enunciado de súmula nº 377 do supremo tribunal federal. Releitura. Ponto que não...
...NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 377 DO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEITURA. PONTO QUE NÃO ALTERA A. ... -
Acordao Nº 122133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
CIVIL. APELAÇÃO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. SOBREPARTILHA. INTERESSE INDIRETO DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. BENS OCULTADOS OU SONEGADOS NA PARTILHA. INVOCAÇÃO DA SUMULA 377, STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Nas ações de família, somente se exige intervenção obrigatória do Ministério Público, quando houver...
...No mérito, que a sentença não interpretou corretamente a Súmula 377/STF, nem os ditames do Código Civil, explicando, no recurso, que os ... -
Acordao Nº 122133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
CIVIL. APELAÇÃO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. SOBREPARTILHA. INTERESSE INDIRETO DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. BENS OCULTADOS OU SONEGADOS NA PARTILHA. INVOCAÇÃO DA SUMULA 377, STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Nas ações de família, somente se exige intervenção obrigatória do Ministério Público, quando houver...
...No mérito, que a sentença não interpretou corretamente a Súmula 377/STF, nem os ditames do Código Civil, explicando, no recurso, que os ... -
Acordao Nº 122133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
CIVIL. APELAÇÃO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. SOBREPARTILHA. INTERESSE INDIRETO DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. BENS OCULTADOS OU SONEGADOS NA PARTILHA. INVOCAÇÃO DA SUMULA 377, STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Nas ações de família, somente se exige intervenção obrigatória do Ministério Público, quando houver...
...No mérito, que a sentença não interpretou corretamente a Súmula 377/STF, nem os ditames do Código Civil, explicando, no recurso, que os ... -
Acordao Nº 122133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
CIVIL. APELAÇÃO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. SOBREPARTILHA. INTERESSE INDIRETO DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. BENS OCULTADOS OU SONEGADOS NA PARTILHA. INVOCAÇÃO DA SUMULA 377, STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Nas ações de família, somente se exige intervenção obrigatória do Ministério Público, quando houver...
...No mérito, que a sentença não interpretou corretamente a Súmula 377/STF, nem os ditames do Código Civil, explicando, no recurso, que os ... -
Acordao Nº 122133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
CIVIL. APELAÇÃO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. SOBREPARTILHA. INTERESSE INDIRETO DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. BENS OCULTADOS OU SONEGADOS NA PARTILHA. INVOCAÇÃO DA SUMULA 377, STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Nas ações de família, somente se exige intervenção obrigatória do Ministério Público, quando houver...
...No mérito, que a sentença não interpretou corretamente a Súmula 377/STF, nem os ditames do Código Civil, explicando, no recurso, que os ... -
Acordao N° 1618072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação cível. Ação de revisão contratual. Cerceamento de defesa. Afastado. Empréstimo consignado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Recurso repetitivo. Stj/resp 973. 827/rs e stf/re 592. 377/rs. Recurso conhecido e desprovido. 1. O juiz é o destinatário da prova e a sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação de seu convencimento (artigo 371 do código de processo civil), caso
...POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ/RESP 973.827/RS E STF/RE 592.377/RS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Juiz é o destinatário da prova ... para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541 – STJ). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. Acordam os ...