sumula tj 352
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Acórdão nº 1.0027.13.012646-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.
... que, pela deciso de f. 350/352-TJ, e conforme razes ali deduzidas, revoguei o benefcio de assistncia ... -
Acórdão nº 1.0027.13.012646-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.
... que, pela deciso de f. 350/352-TJ, e conforme razes ali deduzidas, revoguei o benefcio de assistncia ... -
Acórdão nº 1.0027.13.012646-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.
... que, pela deciso de f. 350/352-TJ, e conforme razes ali deduzidas, revoguei o benefcio de assistncia ... -
Acórdão nº 1.0027.13.012646-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.
... que, pela deciso de f. 350/352-TJ, e conforme razes ali deduzidas, revoguei o benefcio de assistncia ... -
Decisões Monocráticas nº 169188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... 348/352): [ ] Ab initio, não há que se falar em nulidade das provas ou ... , de maneira equivocada, o apelante sustenta a aplicação da súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça ... Na verdade, a referida súmula ...
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Decisão da Presidência nº 169188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... 348/352): [ ] Ab initio, não há que se falar em nulidade das provas ou ... , de maneira equivocada, o apelante sustenta a aplicação da súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça ... Na verdade, a referida súmula ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83, STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182, STJ, AO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.I - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a...
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Acórdão nº 1.0452.14.008650-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO VENTILADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. A inovação recursal encontra óbice nos princípios da ampla defesa e do contraditório, não se permitindo que argumentos jurídicos não discutidos na instância originária sejam ventilados, de forma originária, em sede recursal.
... Nas razes de sua insurgncia (fls. 352/365-TJ), o apelante sustenta que o servio denominado "entrega vip" no se ... -
Acórdão nº 1.0452.14.008650-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO VENTILADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. A inovação recursal encontra óbice nos princípios da ampla defesa e do contraditório, não se permitindo que argumentos jurídicos não discutidos na instância originária sejam ventilados, de forma originária, em sede recursal.
... Nas razes de sua insurgncia (fls. 352/365-TJ), o apelante sustenta que o servio denominado "entrega vip" no se ... -
Decisao Nº 0025861-09.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 08-04-2021
... ária a partir desta decisão até o efetivo pagamento, conforme Súmula" 362 do STJ e juros de mora de 1% a contar da citação ... \xC2" ... Ministra Nancy Andrighi; Julg. 20-09-2001; DJU 04-02-2002, p. 352; in www.stj.gov.br). (Ap 160992/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE ...
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Decisão da Presidência nº 138150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2016
... do delito, o que ofenderia o disposto nos enunciados 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ... Requerem a concessão da ordem para que o ... O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 352/356, manifestou-se pelo não conhecimento do writ ... É o relatório ...
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Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÃTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN...
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Responsabilidade civil do estado
... médicos credenciados, etc. 352 ... Para finalidade penal, o médico particular credenciado pelo SUS ... Incidência a partir da data do evento danoso. Inteligência da Súmula 54 do STJ.” (TJ-SP – Ap. cív. c/rev. n. 539.518-5/8-00 – 6ª Câm ...
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Acórdão nº 1.0701.14.030452-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. PESSOAS JURÍDICAS. RELAÇÃO INTEREMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. REJEIÇÃO DA COISA. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação decorrente da aquisição
... Inconformada, a R Man Latin America interpe Apelao (f. 342/352-TJ) insurgindo-se, em sntese, contra a condenao por danos morais. Afirma ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ILICITUDE DAS PROVAS. ATUAÇÃO INVESTIGATIVA DA GUARDA MUNICIPAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE DROGAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÁXIMA. ATOS INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES...
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Princípios registrais imobiliários
... Também, ... 333. A Súmula nº 239 do STJ dispensa o registro da promessa para fins de adjudicação ... Affonso Fraga 352 , criticando o entendimento de Clóvis Beviláqua 353 , defendia que a ...
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Acordão da , 20-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÃNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade...
... REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO ... LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. PLEITO DE ... SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... acórdão da 1ª Câmara Criminal do TJTO (fls. 352-366; 372-4; ... complementado, fls. 413-14; 423- 28; 434-5) que, em ... -
Da Fraude à Execução. Da Fraude contra Credores. Da Fraude à Lei
... superiores em sentido oposto ou mesmo haver sido objeto de súmula. Não somos contra firmar-se posição, mesmo contra matéria sumulada, ... 352/187) ... • Desnecessidade de ação pauliana para apuração de ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÃTULOS AUTÔNOMOS. ART. 1.002 DO CPC/2015. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. ERESP 1.424.404/SP E ERESP 1.738.541/RJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO...
... ão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula ... 182 do STJ.' (excerto da ementa do EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro ... Rogério o autor do fato delituoso' (fl. 352, e-STJ) ... 2. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no ... -
Acórdão nº 1.0394.13.004146-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIAS DECIDIDAS MOTIVADAMENTE - ALTERAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - INVIABILIDADE DAS PRETENSÕES - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração constituem instrumento de natureza integrativa, destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.- É indevida a declaração do
... Acrdo de fls. 352/372-TJ, que, em Ao de Reparao de Danos, rejeitou a preliminar de nulidade ... -
Acórdão nº 1.0479.03.047137-5/015, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE. - Os Embargos de Declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença desses vícios o pressuposto para o acolhimento do Recurso.-...
... III, Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 352 - Destacamos). No caso, pelos documentos de fls. 212/219-TJ, do Agravo de ... -
Capítulo I - Teoria da sentença
... v. 2. São Paulo: Saraiva, 2007, t. 1, p. 352 ... 67. Art. 337, NCPC. 68. Inexistência do fato constitutivo do ... Por outro lado, os enunciados de súmula (não vinculante) do STF em matéria constitucional, e do STJ em matéria ...
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Acórdão nº 1.0479.03.047137-5/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.018, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - A inadmissibilidade do Agravo de...
... III, Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 352 - Destacamos). Ocorre que, no caso, pelos documentos de fl. 211-TJ, ... -
Acórdão nº 1.0479.03.047137-5/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.018, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - A inadmissibilidade do Agravo de Instrumento, com base no §3º
... III, Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 352 - Destacamos). No caso, pelos documentos de fls. 212/219-TJ, do ... -
Do processo em geral
... O TST editou a Súmula" n. 387, que cuida da remessa de recursos via fac-símile, fazendo a aplica\xC3" ... 789, § 1-, o TST revogou sua Súmula n. 352, já que a comprovação do pagamento das custas deve ser feito dentro do ...