sumula tj 352
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Decisões Monocráticas nº 187404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... SÚMULA ' 21 DO STJ NO HC ' 201900330185 E NO RESE ' 201900323286 ... NÃO ... 352/355) e 07/06/2019 (pp. 489/491), os quais adoto como parte integrante da ...
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Tributos sobre a propriedade no Brasil: o descompasso entre os preceitos constitucionais e a realidade tributária
O presente artigo busca compreender os motivos para o desacordo entre o texto constitucional e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos sobre a propriedade e a regressividade do sistema tributário. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Mediante a análise dos principais pressupostos do dever fundamental de pagar tributos,...
... 9, n. 2, p. 336-369, maio/ago. 2018 ... 352 BUFFON, M.; BARCELLOS, V. O ... cálculo do valor de mercado dos ... ão vem sendo aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou súmula 7 dizendo ser proibido aos municípios atualizar os valores do IPTU além ... -
Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA EVÁLIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DOAGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃOPROVIDO. 1.
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Decisão monocrática Nº 44480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2021
... 352/355) e 07/06/2019 (pp. 489/491), os quais adoto como parte integrante da ... “Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 26. Livramento condicional. Inexistência de identidade ...
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Os excludentes do dever de indenizar
... abaixo transcrevemos, está no mesmo compasso da Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal 339 , e ambas as perspectivas legislativas ... ós a data da sentença penal definitiva, isto nos termos do artigo 200 352 do mesmo diploma civil: ... Em se tratando de questão que se revele ...
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Direito Penal
... O STJ, a esse respeito, editou, inclusive, a Súmula 444, com a seguinte redação: “ É vedada a utilização de inquéritos ... 352 ...
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Decisão da Presidência nº 175407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... úblico e em que o paciente esteja privado de sua liberdade há exatos 352 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS) DIAS exista um HABEAS CORPUS tramitando há ... Alega que configuradas as hipóteses de superação da súmula 691/STF, o presente mandamus justifica-se devido à teratologia da ...
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Decisões Monocráticas nº 175407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... úblico e em que o paciente esteja privado de sua liberdade há exatos 352 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS) DIAS exista um HABEAS CORPUS tramitando há ... Alega que configuradas as hipóteses de superação da súmula 691/STF, o presente mandamus justifica-se devido à teratologia da ...
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Jurisprudência e Ementário
... pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ... : MI 2.239-AgR/DF e MI 2.246-AgR/ DF, ambos de minha relatoria; MI 352-QO/RS, Rel. Min. Néri da Silveira. Destaco, também, que a via do mandado ...
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Direito Civil
... 352 do CC); B: incorreta, pois a dação em pagamento é o acordo de ... danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado” (Súmula" 492/ STF); D: incorreta, pois “Em se tratando de morto, terá legitima\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DEADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.1. Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente- por danos materiais e morais.2. O agravo interposto contra decisão denegatória de...
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Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
"HABEAS CORPUS". MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MENOR. "WRIT"IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR EMTRIBUNAL SOB A JURISDIÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DASÚMULA N. 691 DO STF. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAORDEM DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EMVIRTUDE DE OCORRÊNCIA DA CHAMADA "ADOÇÃO À BRASILEIRA" E MUDANÇADELA PARA O EXTERIOR.
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Acórdão nº 1.0116.14.002502-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MENOR DE IDADE - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - AUSÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DEVIDA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - DIVISÃO IGUALITÁRIA - AUTOMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA
... 351-TJ), cpia de sua carteira de trabalho (fls. 352/356-TJ) e da Declarao de Imposto de Renda 2019, j apresentada ... -
Acórdão nº 1.0116.14.002502-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MENOR DE IDADE - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - AUSÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DEVIDA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - DIVISÃO IGUALITÁRIA - AUTOMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA
... 351-TJ), cpia de sua carteira de trabalho (fls. 352/356-TJ) e da Declarao de Imposto de Renda 2019, j apresentada ... -
Acórdão nº 1.0073.11.002801-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO INDEVIDOS - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REGISTRO DESABONADOR - BAIXA- OBRIGAÇÃO DO EMITENTE E DO APRESENTANTE DO TÍTULO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇ
... 337/342 e 348/352-TJ. A UNIART INDSTRIA & COMRCIO DE MVEIS LTDA.- ME, por seu Curador ... INCIDNCIA DA SUMULA 7/STJ. PROTESTO INDEVIDO DE TTULO. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURDICA ... -
Acórdão nº 1.0073.11.002801-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO INDEVIDOS - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REGISTRO DESABONADOR - BAIXA- OBRIGAÇÃO DO EMITENTE E DO APRESENTANTE DO TÍTULO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇ
... 337/342 e 348/352-TJ. A UNIART INDSTRIA & COMRCIO DE MVEIS LTDA.- ME, por seu Curador ... INCIDNCIA DA SUMULA 7/STJ. PROTESTO INDEVIDO DE TTULO. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURDICA ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOSMORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamentode recurso especial que não impugna,...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... isso, ultrapassado o pressuposto de “culpa grave” exigido na Súmula n. 229 287 do ... Supremo Tribunal Federal 288 ... De acordo ... écies de dano quanto à consequência jurídica da transgressão’’ 352 ... Continua ainda 353 citando Orozimbo Nonato, afirmando que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.060008-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.- Impõe-se a manutenção da decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela recursal a Agravo de Instrumento, se presentes os respectivos requisitos.
... Junta documentos de f. 301/352-TJ, para reforo de fundamento. Nestes termos, requer o provimento do ... -
Direito Constitucional
... (C) A súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia ... ADOLFO NISHIYAMA, BRUNA VIEIRA E LUCIANA RUSSO 352 ... (A) V, V, F, V, F. (B) V, F, F, V, V. (C) V, F, F, F, V ...
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Decisão monocrática Nº 208937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... pena, cristalizando ilegalidade que, aliás, além de afrontar a Súmula 440 do C. STJ, bem como as Súmulas 718 e 719 dessa E. Corte, e, também, ... 352-358, destaquei): ... [ ... ] Uma vez que, apesar da primariedade formal ...
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Acórdão nº 1.0027.13.012646-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DESERÇÃO. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. PRESENÇA. SOLIDARIEDADE. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE...
... que, pela deciso de f. 350/352-TJ, e conforme razes ali deduzidas, revoguei o benefcio de assistncia ... -
Acórdão nº 1.0027.13.012646-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DESERÇÃO. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. PRESENÇA. SOLIDARIEDADE. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE...
... que, pela deciso de f. 350/352-TJ, e conforme razes ali deduzidas, revoguei o benefcio de assistncia ... -
Decisão monocrática Nº 1144393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2022
... o brocardo pas de nullité sans grief e capitulado nos artigos 277 e 352, CPC/2015, a correção de eventual vício formal na contestação ... de origem inadmitiu os recursos ante a aplicação do óbice da súmula 279 (eDOC 7, pp. 213/216) ... Em 9.8.2018, determinei a remessa dos ...
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Decisão da Presidência nº 1199229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... 1º, II; 5º, LIV, LVII, LXIII, da mesma Carta, bem como à Sumula" Vinculante 11, além de ter sido ressaltada a repercussão geral das quest\xC3" ... 352-354), mediante decisão transitada em julgado aos 14.8.2019 (certidão; ...