sumula tj 352
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Breves anotações à Lei n. 9.656/1998
... 2.177-44, de 2001 ... 119 TJ/SP – Súmula n. 100: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do ... 352-353-354-355-356 ... 350 Artigo e parágrafos incluídos pela Medida ...
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Acórdão nº 1.0024.12.263169-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONVENÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECONVINTE PELO JUÍZO. DESERÇÃO DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA CASSADA. - Reconhecida em Segunda Instância a necessidade de complementação das custas da Reconvenção, faz-se necessária a intimação da Reconvinte, para o pagamento...
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Acórdão Nº 0037427-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO INICIAL DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Em consonância com a...
... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 - Em consonância com a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que “A exceção de ... e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos) referente a CDA nº C-352/2020 oriunda do Processo nº 2014/6040/502724 - Auto de Infração nº ... -
Títulos executivos extrajudiciais
... moral sempre que houver apresentação antecipada da cártula (Súmula 370/STJ). Entretanto, a pós-datação irregular, ou seja, realizada em ... Min. Cesar Asfor Rocha, ac. 07.11.2002, DJU 09.12.2002, p. 352)" ... Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a ...
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Direito Penal
... 352 do CP (evasão mediante violência contra a pessoa). Em relação à ... o agente provocador levar alguém a praticar uma infração penal (Súmula 145 do STF). ED Gabarito 1E, 2E, 3C (Delegado Federal – 2018 ...
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Decisão monocrática Nº 221810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... Isto posto, o Tribunal de Justiça assim dispôs (fls. 351-352): ... [ ... ] ... Como se vê, não há vedação à realização ... 3. Por força da Súmula 523/STF, “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade ...
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Acórdãos nº 0012523-43.2015.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO ANTE A COMPROVADA REINCIDÊNCIA DO RÉU. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de lesão corporal de natureza leve. Circunstâncias do caso concreto...
... ;}.y175{bottom:349.170872px;}.y14d{bottom:349.328322px;}.ydb{bottom:352 ... INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [ ... ] 2. No que tange aos ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaraçã
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Decisão monocrática Nº 1325491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
... 352/362) ... O Tribunal a quo, aplicando precedentes desta CORTE ... ao restante, inadmitiu o apelo porque (a) incide o óbice da Súmula 284/STF, na medida em que o recorrente “o reclamo foi interposto sem a ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A conclusão de origem baseou-se nos fatos e nas provas dos...
... INADMISSIBILIDADE ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA ... 1. A conclusão de origem baseou-se nos ... O acórdão proferido pelo TJMA está assim ementado (e-STJ fls. 352/353): ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO ... -
Decisão da Presidência nº 1191546 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... 352): EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO-ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA ... ência do TJ/MG inadmitiu o recurso extraordinário com base na Súmula 279 do STF (eDOC 1, p. 422-424) ... É o relatório ... A irresignação ...
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Decisões Monocráticas nº 1216768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
... , 100/178, 93/385, 86/318, 53/168; RT 562/146, RTJ 57/145; Lex-JTA 105/352; RJTJRS 69/136. (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Comentado e legislação ... o recurso extraordinário em virtude de incidir na hipótese a Súmula 279 do STF (eDOC 10) ... É o relatório ... A irresignação não ...
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Decisão da Presidência nº 1216768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
... , 100/178, 93/385, 86/318, 53/168; RT 562/146, RTJ 57/145; Lex-JTA 105/352; RJTJRS 69/136. (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Comentado e legislação ... o recurso extraordinário em virtude de incidir na hipótese a Súmula 279 do STF (eDOC 10) ... É o relatório ... A irresignação não ...
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Decisões Monocráticas nº 1191546 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... 352): EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO-ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA ... ência do TJ/MG inadmitiu o recurso extraordinário com base na Súmula 279 do STF (eDOC 1, p. 422-424) ... É o relatório ... A irresignação ...
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Expediente - PROJETOS DE LEI
... *29(512'2(67$'2'(623$8/2 ... 6(&5(7$5,$'(352-(72625d$0(172(*(672 ... 352-(72'(/(,'(',5(75,=(6 ... contribuinte, não há fato gerador de ICMS ... 1099/STF e Súmula ... Prescrição/Decadência Alegação de que o lançamento de ofício ...
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Acórdão nº 1.0027.13.012646-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.
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Acórdão nº 1.0027.13.012646-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.
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Acórdão nº 1.0027.13.012646-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.
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Acórdão nº 1.0027.13.012646-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.
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Decisões Monocráticas nº 169188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... 348/352): [ ] Ab initio, não há que se falar em nulidade das provas ou ... , de maneira equivocada, o apelante sustenta a aplicação da súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça ... Na verdade, a referida súmula ...
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Decisão da Presidência nº 169188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... 348/352): [ ] Ab initio, não há que se falar em nulidade das provas ou ... , de maneira equivocada, o apelante sustenta a aplicação da súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça ... Na verdade, a referida súmula ...
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Acórdão nº 1.0452.14.008650-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO VENTILADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. A inovação recursal encontra óbice nos princípios da ampla defesa e do contraditório, não se permitindo que argumentos jurídicos não discutidos na instância originária sejam ventilados, de forma originária, em sede recursal.
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Acórdão nº 1.0452.14.008650-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO VENTILADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. A inovação recursal encontra óbice nos princípios da ampla defesa e do contraditório, não se permitindo que argumentos jurídicos não discutidos na instância originária sejam ventilados, de forma originária, em sede recursal.
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Direito Civil
... 1.836.016-PR, 10/05/2022); III: incorreta, pois na verdade essa súmula criou uma exceção à teoria objetiva. Logo, ela criou uma hipótese de ... 352 CC). Na hipótese em análise havia apenas uma dívida; E: correta, nos ...
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Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÃTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN...