sumula tj 352
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Acórdão nº 1.0528.16.000485-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 1ºs EMBARGOS - EFEITOS INFRINGENTES - OBSCURIDADE SANADA - 2ºs EMBARGOS -INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - NÃO ADMISSIBILIDADE - MULTA FIXADA. Verificada contradição na condenação imposta no julgamento, devem ser acolhidos os 1ºs embargos declaratórios com o objetivo de sanar a obscuridade ocorrida. Os Embargos de
... 352/366-TJ, afirmando que o acrdo pleiteando o efeito modificativo, sob o ... -
O prisma constitucional das sanções
... pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso ... São Paulo: Malheiros, 2003, p. 352-353 ... Cf. DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de ...
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Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
... O mandado deverá conter os requisitos do art. 352, que, em resumo, dão conhecimento da imputação, contendo, também, o ... 3.466 ... 2 a ... Em conformidade com a Súmula n o 366 do STF : Não é nula a citação por edital que indica o ...
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Acórdão nº 1.0479.03.047137-5/016, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE. - Os Embargos de Declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença desses vícios o pressuposto para o acolhimento do Recurso.-...
... III, Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 352 - Destacamos). No caso, pelos documentos de fls. 212/219-TJ, do Agravo de ... -
Acordão da Quarta Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver nadecisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.2. No caso concreto, nã
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Acórdão nº 1.0372.12.003482-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. NULIDADE DE ADJUDICAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.- Embora a legislação preveja a adjudicação como momento preclusivo para o manejo dos Embargos de Terceiro, nulo aquele ato, deve-se admitir a defesa do terceiro.
... Inconformados, os Embargantes interpem recurso de Apelao (f. 352/359-TJ), alegando, em sntese, que, em virtude da menoridade, sequer comeou ... -
Acórdão nº 1.0439.11.004343-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se...
... 345/352-TJ, que, unanimidade, deu parcial provimento ao recurso. Em suas ... -
Acórdão nº 1.0713.16.001623-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.370.899/SP, DJe 14/10/2014), firmou entendimento no sentido de que os juros de mora devem...
... O agravante apresentou todas as peas solicitadas (fls.15/352-TJ). A seguir, os autos foram conclusos nos termos da Portaria n ... -
Acórdão nº 1.0024.07.566013-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES. RESERVA DE POUPANÇA. RESGATE DA CONTRIBUIÇÃO EM VALOR INTEGRAL. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO PLENA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- "O Código de Defesa do Consumidor é...
... 352/360-TJ, que, nos autos da Ao Ordinria ajuizada por Jos Henrique Borges de ... -
Responsabilidade civil por dano ambiental: dano moral e danos punitivos
... o dano material com o extrapatrimonial, tanto que foi editada a Súmula do STJ 37, para definir essa cumulatividade e superar digressões ... 64 ... EBOOK RC E A LUTA PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.indb 352 ... EBOOK RC E A LUTA PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.indb 352 ...
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Decisão monocrática Nº 233767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... Desse modo, a parte dispositiva da decisão de fls. 349-352 passa a conter a seguinte redação: ... ‘Ante o exposto, com ... delineados pelas instâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.’ (AgRg no REsp 1678599/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA ...
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Do concurso de pessoas
... 351 do Código Penal, e "B", pelo crime do art. 352 do mesmo Código ... Observe-se que, em todos os exemplos ... a verificação do tópico exige reexame do material cognitivo (Súmula nº 07-STJ). Para auferir se houve ou não o induzimento de outrem à ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência consolidada nesta ... 13. ed. rev., ampl. e atual. V. 1. São Paulo: Atlas, 2015, p. 351-352). 178. A regra, em síntese, se resume: “(a) os bens que compõem o ...
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Decisão monocrática Nº 197515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 352-354 e termo de apreensão de fl. 336, o que reforça que a organização ... DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO DA SÚMULA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0000669-21.2016.4.04.9999),09-04-2018
... Custas pelo INSS, por metade (Súmula n° 2 do extinto TARS). O réu pagará os honorários periciais e os ... Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20-11-2007; ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30-10-1997; RE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.066157-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS: ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Por regra, o coerdeiro não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de exigir contas ajuizada no bojo da ação de inventário, pois incumbe ao inventariante, exclusivamente, a administração dos bens do espólio, devendo responder pela eventual má gestão dos patrimônio. 2. Ainda que o coerdeiro...
... 1/TJ). Junta documentos (doc. 2-352/TJ).Preparo (doc. 2/TJ).Juzo de admissibilidade do recurso e do ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... Obs.: Segundo a Súmula n o 234 do Superior ... Tribunal de Justiça: “A participação do ... 352 do Código de Processo Penal, no que lhe for aplicável ... Ensinam ...
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Acórdão nº 1.0000.21.110587-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMULAÇAO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS - DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA - PRESENÇA DE INDÍCIOS - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE. A rejeição, de plano, da petição inicial de ação civil pública ajuizada em face de agente público pela prática de suposto ato ímprobo, reclama prova cabal e inequívoca da inexistência do ato de...
... fls. 343/352-TJ. Recurso devidamente preparado, cf. fls. 327/328-TJ. o ... -
Jurisprudência e Ementário
... NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA" 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária \xC3" ... Jurisprudência e Ementário ... 05/04/2011CC 121.352/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em ...
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Acórdão nº 1.0133.02.002757-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA - DESERÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE PARCIAL DO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO EXECUTÓRIO - ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO DOS EXECUTADOS - AFASTAMENTO - EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO, NOS AUTOS DOS
... Relatado o Agravo, foi designada data para julgamento (fl. 352). Determinei, porm, sua retirada de pauta, para regularizao ... -
Incidência do ICMS na tarifa de energia é ilegal
Urias Neto: Incidência do ICMS na tarifa de energia é ilegal
... étrica contraria nuclearmente as disposições contidas tanto na Súmula 166 quanto na Súmula 391, todas editadas pelo STJ, a saber: ... Súmula ... (Confaz) enviou ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar 352/02, para incluir a letra ‘c’ no § 1º do artigo 13 da Lei ... -
Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. AMPLIAÇÃO COM MEDIDAS MAIS RÃGIDAS. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÃPIO. FUNDAMENTAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. ASSINATURA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO RISCO DE REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA A PRÃTICA DO ATO.
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Acórdão nº 1.0209.13.002348-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil,
... 352/377-TJ, que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso, vencida a ... -
Acórdão nº 1.0209.13.002348-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil,
... 352/377-TJ, que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso, vencida a ...