sumula vinculante lei

889677 resultados para sumula vinculante lei

  • Acórdão nº 2014/0299706-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA VINCULANTE 9 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal

    ... FUNDAMENTAÇÃO  ... VINCULANTE  ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO  ...  58 da Lei de Execução Penal, conforme orientação da Súmula  ... Vinculante 9 do STF.  ...
  • Acórdão nº 2016/0104545-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 205 DO CTN, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇ

    ... SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO  ... afronta à Súmula Vinculante 10/STF.  ...
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. NÃO INCIDÊNCIA. SIMPLES INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, § 7º, da LEI n. 11.101/05, 29 DA LEI 6.830/80 e 187 do CTN. 1. ...

    ... INCIDENTES  ... PATRIMÔNIO  ... JURISPRUDÊNCIA  MANTIDA.  SÚMULA  VINCULANTE  N.  10/STF.  NÃO  ...
  • Acórdão nº 2016/0159121-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEMANDA PELO RESGUARDO DO DIREITO DE ADESÃO A PLANO DE PREVIDÊNCIA A PARTIR DA NULIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS DO PACTO PELO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE

    ... JUDICIÁRIO.  ... CONSTITUCIONAL.  ... ENUNCIADO  DE  SÚMULA".  NÃO  CABIMENTO.  ART.  535  DO  ... CPC/1973.  AUSÊNCIA \xC2" ...   a  enunciado  de  Súmula,  ainda que vinculante,  ...
  • Acórdão nº 2012/0176953-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS EM FACE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF E DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DA...

    ... SÚMULA ... Municipal 494/74, bem como da  Súmula Vinculante 4/STF.  Todavia, excede a  ...
  • Acórdão nº 2012/0142679-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. LAVRATURA INDEVIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. LEI Nº 8.137/90. INCONSTITUCIONALIDADE. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. AÇÃO ANULATÓRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEARA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ...

    ... PRISÃO  CIVIL  POR  DÍVIDA.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  SÚMULA  ... Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo...

    ... assim  à Súmula"  Vinculante  n. 10\" (HC n. 389.676/SC, Quinta turma, Rel. Min.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2007/0101073-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO RESCISÓRIA – CABIMENTO – VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88: SÚMULA VINCULANTE 10/STF – SÚMULA 343/STF: INAPLICABILIDADE – COFINS – ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 – REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 – RECURSO ESPECIAL – DESCABIMENTO. 1. A ação rescisória não se presta a rever regra técnica relacionada com a...

    ... 97 DA CF/88: SÚMULA VINCULANTE 10/STF - SÚMULA 343/STF: INAPLICABILIDADE - COFINS - ISENÇÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0233885-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO RESCISÓRIA – CABIMENTO – VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88: SÚMULA VINCULANTE 10/STF – SÚMULA 343/STF: INAPLICABILIDADE – COFINS – ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 – REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 – RECURSO ESPECIAL – DESCABIMENTO. 1. A ação rescisória não se presta a rever regra técnica relacionada com a...

    ... 97 DA CF/88: SÚMULA VINCULANTE 10/STF - SÚMULA 343/STF: INAPLICABILIDADE - COFINS - ISENÇÃO ...
  • Acórdão nº HC 169260 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 9. RESSALVA DA RELATORA. RECENTE ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 12.433/2011. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave...

    ... PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 9. RESSALVA DA RELATORA. RECENTE ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO INFRALEGAL E NA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Foi com base na interpretação do art. 106, da Lei Orgânica do Município de...

    ... REVOLVIMENTO  DO  CONJUNTO  FÁTICO  E  PROBATÓRIO.  SÚMULA  ... Caxias,  bem  como  da  Súmula  Vinculante  nº  13/STF,  que  o  acórdão  recorrido  ...
  • Acórdão nº 2015/0159931-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DO ICMS ILUDIDO INFERIOR A VINTE MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DO PATAMAR DISPOSTO

  • Acórdão nº 2016/0059583-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO VALOR DE REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. EXAME DE VIOLAÇÃO

    ... REFERÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA"  ... ENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE.  ... 1.  Inexistente  a  alegada\xC2" ... à Súmula vinculante 4 e do enunciado 304 do TST não devem ser  ...
  • Acórdão nº 2014/0116498-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17/STF. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIS 4.425 E 4.375. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de...

    ...   O  PRAZO  FINAL  DE  PAGAMENTO  DO  PRECATÓRIO  (SÚMULA"  ... VINCULANTE  17/STF):  o  regime  de  conciliação  de \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0255440-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17/STF. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIS 4.425 E 4.375. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de...

    ... prazo final de pagamento do precatório (súmula vinculante 17/STF): o regime  ...
  • Acórdão nº 2008/0142613-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC/73. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. RECONHECIMENTO, PELO STF, NO REGIME DA ...

    ... FRACIONÁRIO  DO  STJ.  IMPOSSIBILIDADE.  OFENSA  ... VINCULANTE  ... REPRISTINATÓRIO.  RESTAURAÇÃO  DE  EFICÁCIA  ... plenário e a Súmula Vinculante 10/STF ...
  • Acórdão nº 2015/0215035-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 1º, III, LEI 8.137/1990. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Para que se revele possível o início da ação penal pelo crime do art. 1º, inciso III, da Lei n. 8.137/1990, é

    ... SÚMULA  VINCULANTE  N.  24/STF.  2.  RECURSO  EM  ...
  • Acórdão nº 2009/0244431-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVAS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SÚMULA VINCULANTE N. 5. NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O procedimento administrativo disciplinar, instaurado para a apuração

    ... AMPLA  DEFESA.  SÚMULA  VINCULANTE  N.  5.  NULIDADE.  HABEAS  ...
  • Acórdão nº 2016/0275916-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE EXECUÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO 1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada...

    ... reserva  de  Plenário  -  CF/88,  art.  97.  Súmula Súmula  Vinculante ...
  • Acórdão nº 2016/0220635-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE EXECUÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO 1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa

    ... de Plenário - CF/88, art. 97. Súmula ...
  • Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...

    ... DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA ... Nº 331, ITENS I E ... disposto na Súmula Vinculante nº 10, ... tampouco, ...
  • Acórdão Nº 52473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022

    EMENTA Agravo interno. Reclamação Constitucional. Alegação de afronta à ADPF 324, à ADC 48, à ADI 3.961 e à súmula vinculante 10. Ilicitude da terceirização. Anterioridade da decisão reclamada. Ausência de parâmetro. Fraude na contratação. Ausência de aderência. Súmula Vinculante 10. Lei nº 11.442/2007. Mera interpretação de norma infraconstitucional. Inviabilidade. Precedentes. Agravo a...

    ... AFRONTA À ADPF 324, À ADC 48, À ADI 3.961 E À SÚMULA VINCULANTE 10 ... ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ANTERIORIDADE DA DECISÃO ...
  • Acórdão nº 2015/0087177-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (2) PROGRESSÃO DE REGIME. MÉRITO DO CONDENADO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. ENUNCIADO SUMULAR Nº 439/STJ. SÚM

    ... SÚMULA  VINCULANTE  Nº  26/STF.  FLAGRANTE  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP. 1.141.990/PR. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. 1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de ...

    ... SÚMULA  ... 375/STJ. PRESUNÇÃO ABSOLUTA ... Plenário e afronta à Súmula Vinculante 10/STF.  ...
  • Acórdão nº 2013/0036494-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM RAZÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 8 E DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N. 8.212/91. COISA JULGADA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acolhimento da pretensão recursal, no tocante à aferição de violação de coisa...

    ... VINCULANTE  ... 8.212/91.  COISA  JULGADA.  REEXAME.  INVIABILIDADE.  SÚMULA  ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT