Superveniência de doença mental

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INTERESSE EM RECORRER EXPRESSAMENTE MANIFESTADO PELA RÉ NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO QUE O AGRAVANTE DEVE SER TRATADO EM REGIME DE INTERNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.Para que haja tratamento ambulatorial domiciliar é necessária a demonstração de que o tratamento médico prestado no estabelecimento prisional não seja satisfatório.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO SENTENCIADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. DEMORA NA CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REVOGAÇÃO DA PRISAO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. 1) No caso, não há que se falar em constrangimento ilegal na demora de confecção do laudo pericial, uma vez que a audiência que, já...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. DEMORA NA CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REVOGAÇÃO DA PRISAO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. 1) No caso, não há que se falar em constrangimento ilegal na demora de confecção do laudo pericial, uma vez que a audiência que, já...

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PENAL. PROCESSO PENAL. DEMORA NA CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REVOGAÇÃO DA PRISAO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. 1) No caso, não há que se falar em constrangimento ilegal na demora de confecção do laudo pericial, uma vez que a audiência que, já...

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PENAL. PROCESSO PENAL. DEMORA NA CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REVOGAÇÃO DA PRISAO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. 1) No caso, não há que se falar em constrangimento ilegal na demora de confecção do laudo pericial, uma vez que a audiência que, já...

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Medida de Segurança – Indulto – Decreto Presidencial 8.615/2015 - Visando reforma da decisão que indeferiu o pedido de indulto da medida de segurança em razão da não comprovação do requisito objetivo, consistente no cumprimento do máximo das penas abstratamente cominadas aos fatos geradores das duas medidas impostas - INADMISSIBILIDADE – O sentenciado foi considerado semi-impu

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AGRAVO EM EXECUÇÃO – internação voluntária para tratamento de drogadição – suspensão temporária da execução da pena – insurgência defensiva – período que não pode ser computado como tempo de cumprido da pena por ausência de previsão legal – decisão mantida – recurso conhecido, ao qual se nega provimento. (TJPR - 5ª C.Criminal - 4000057-67.2022.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DO RECURSO. UNANIMIDADE. O manejo dos Embargos de Declaração restringe-se aos casos de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão das decisões recorridas, cabendo ao embargante, tão somente, a indicação desses pontos, conforme preceituam os artigos 542 do CPPM e 125 do RISTM. Embargos de...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

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AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA SOB ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA DE SEGURANÇA FOI IMPOSTA APÓS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPROCEDÊNCIA – MEDIDAS DE SEGURANÇA IMPOSTAS ANTERIORMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE –...

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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DILIGÊNCIA QUE NÃO FOI REQUERIDA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA, ALÉM DISSO, DE DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DA INTEGRIDADE MENTAL DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP) – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ISENÇÃO DA MULTA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA EM FACE DA OMISSÃO NA DESCRIÇÃO FÁTICA – NÃO ACOLHIMENTO –– DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CPP – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊ

Apelação criminal – Tráfico de drogas – Sentença condenatória pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 – Recurso defensivo com pleito de absolvição ante a fragilidade probatória. Pleito subsidiário pela conversão para medida cautelar de internação ou a diminuição da pena – Materialidade e autoria comprovadas – Apreensão de 199,7 gramas de maconha – réu que negou a prática delitiva – negativa que...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INCONFORMISMO DA DEFESA – 1. VINDICADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL – ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ATIVIDADE DE MERCANCIA DA DROGA – SUSPEITAS ANTERIORES – APREENSÃO DE PETRECHOS – LIGAÇÃO DE USUÁRIO AO RÉU COM O...

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A PENA MÍNIMA, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, E PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A

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APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA CUJA ANÁLISE É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS

Apelação criminal. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal. Sentença pela absolvição imprópria. Inimputabilidade do réu. Aplicação de medida de segurança. Preliminar. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Mérito. Absolvição. Descabimento. Palavra da vítima. Relevância. Harmonia e coerência com o conjunto probatório. Autoria e materialidade comprovadas. 1. Nos casos de sentença absolutória...

• Proteção de dados pessoais na sociedade da informação - entre dados e danos

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELA SENTENCIADA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA POR ADVOGADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO DEFENSOR. OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRATAMENTO AMBULATORIAL. Insurgência do Ministério Público pugnando pela internação da sentenciada. Descabimento. Acolhimento da perícia técnica que se mostra prudente e em consonância com as medidas antimanicomiais instituídas pela Lei nº 10.216/01. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000673-76.2018.8.26.0269; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão...

Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Instauração de incidente de insanidade mental. Nulidade do julgamento. Violação à ampla defesa. Não configurada. Ausência de pedido. Novas provas. Inexistência. Reexame fático-probatório. Não cabimento. Pedido improcedente. 1. A revisão criminal é ação autônoma que objetiva desconstituir decisão condenatória transitada em julgado, estando subordinada às...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PLEITO RECURSAL NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENA DE MULTA COM A PENA RESTRITIVA CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA DE MULTA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO...

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1) REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E CONSEQUENTE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEBATE DO TEMA NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RESULTOU...