Superveniência de doença mental
-
Julgamento 0000153-90.2017.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2017
CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ALEGADA DOENÇA SUPERVENIENTE DO RÉU. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR POR DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ART. 161 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL COMO RECURSO ANÔMALO PARA ENFRENTAR A QUESTÃO JURÍDICA. I - A paralisação da ação penal por alegada doença mental do réu,
... feito até que o Acusado retome sua saúde mental de forma plena, nos termos do art. 161 do CPPM ... MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ALEGADA DOENÇA SUPERVENIENTE DO RÉU. SUSPENSÃO DA AÇÃO ... "[ ... ] A suspensão do feito pela superveniência de doença mental somente se justifica se o réu ... -
Acórdão Nº 4001891-36.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... a superveniência de doença mental no curso do cumprimento da pena ...
-
Acórdão nº 0015597-38.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 15 de Septiembre de 2017
... ESQUIZOFRENIA. DOENÇA QUE SERIA ... PREEXISTENTE E NÃO SUPERVENIENTE ... sanidade mental não corresponde à finalidade visada pelo art ... Eventual superveniência de doença mental que torne o condenado ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Exemplo: bigamia, difusão de doença ou praga ... OBSERVAÇÃO DIDÁTICA ... A ... se trata de uma técnica de eliminação mental: causa é todo fato eu, suprimido mentalmente, o ... a considerar-se garante da não superveniência do resultado ... 258 JESCHECK, H. H. Tratado ...
-
Acórdão nº 0004614-31.2015.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0004614-31.2015.8.22.0003 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: VITOR ALVES DE SOUZA ADVOGADOS DO APELANTE: JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909A, GUSTAVO...
... quesitos relativos à sanidade mental do apelante e de dissolução do conselho de ... a doença mental do réu. Em verdade, não há no caderno ... plausibilidade, a alegação de superveniência da condição de insanidade mental do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 10256-22.2016.5.03.0005)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS. EMPREGADO AFASTADO DA FUNÇÃO APÓS ESSE PERÍODO. DOENÇA INCOMPATÍVEL COM ATIVIDADE. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO. DIREITO À INCORPORAÇÃO. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que
... DOENÇA INCOMPATÍVEL ... COM ATIVIDADE ... desta Turma é o de que a superveniência de impedimento físico ou ... mental ... -
Acórdão Nº 0006672-32.2022.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, ...
-
Acórdão Nº 0002626-98.2018.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... , suspender a cobrança no caso de superveniência de ... doença mental do executado, ou, ainda, ...
-
Acórdão Nº 0001553-53.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, ...
-
Acordao N° 1716389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Penal. Processual penal. Execução penal. Agravo em execução penal. Doença mental incurável. Conversão pena restritiva de liberdade em medida de segurança de internação. Necessidade. Conversão da medida de segurança em regime prisão domiciliar. Impossibilidade. Requisitos ausentes. Agravo desprovido. 1. Constatado, por perícia médica, a doença mental irreversível (retardo mental) que reclama...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ... DOENÇA MENTAL INCURÁVEL. CONVERSÃO PENA RESTRITIVA DE ... , dispõe o Código Penal, que a superveniência de patologia mental importa o recolhimento ... do ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0029136-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECONHECIMENTO INCIDENTE DE PATOLOGIA MENTAL GRAVE, QUE LEVOU À REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ... penal, por ser portador de doença mental grave de grau intenso, comprometedora da ... invalidez, em razão de superveniência de doença mental, não é o suficiente para ...
-
Teofilândia - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 8000760-62.2021.8.05.0258 Superveniência De Doença Mental Jurisdição: Teofilândia ...
-
Alimentos
... à assistência material mútua, a superveniência de moléstia grave na constância do ... , decorrente da pandemia de Covid-19, doença causada pelo Coronavírus (Sars-Cov-2); II) à ... PROBLEMAS QUANTO À SUA SAÚDE FÍSICA OU MENTAL. Os pais não têm obrigação de fornecer ...
-
Acórdão nº 50798207520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO PENA CUMPRIDA. ARTS. 41 E 42 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. O artigo 41 do Código Penal preceitua que o condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. Este período de internação, segundo o art.
... que "o condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia ... caso de internação, diz com a superveniência de doença mental, durante a execução da pena - ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Equipara-se ao acidente de trabalho a doença profissional e a doença do trabalho (Lei n ... A superveniência de regime estatutário em substituição ao ... para o excesso de cansaço físico e mental e com reflexos negativos na produção e ...
-
Acórdão Nº 4000504-86.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-05-2022
... de realização de exame de insanidade mental, inexiste contradição no acórdão, ... tendo ... inexistência de indícios de que possua doença mental ... superveniente ao início da execução ... eventual indício de superveniência de doença mental ou perturbação da ... saúde ...
-
Acórdãos nº 0003551-21.2013.8.26.0070 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... ção do exame de insanidade mental do réu em outro processo para apurar ... dos fatos, pois houve superveniência de doença mental, e atualmente não á ...
-
Acórdão nº 2008/0250542-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... Ocorre que a superveniência de doença mental, aproximadamente 2 anos após o ...
-
Acordao N° 1440416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Recurso de agravo. Execução penal. Medida de segurança na modalidade internação. Semi-imputabilidade. Periculosidade não afastada. Ausência de suporte familiar ou o poder público com vistas ao acolhimento do segurado. Gravidade concreta dos delitos de natureza sexual. Recurso conhecido e não provido. 1. Tratando-se de réu semi-imputável, o prazo máximo da medida de segurança de internação deve...
... que sejam portadores de algum transtorno mental (docs. de ID 33591145 - págs. 681/714) ... A ... Se, no primeiro, continuar a doença" mental da pessoa ... submetida à medida a soluç\xC3" ... curso da execução em razão de superveniência de doença mental e a ... segunda, reconhecida a ... -
Acórdão Nº 0008812-97.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 22-05-2022
... INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ... SOBRE A ... do acusado, seja em razão da superveniência de enfermidade no curso processual, seja pela ... NO MOMENTO DO CRIME OU SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL APTA A ... JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DO ...
-
Acórdão Nº 0000652-85.2019.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-09-2022
... INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ... INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A ... que a epilepsia sequer configura doença mental ... No mais, o advogado encartou, em suma, ... CRIME OU SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL APTA A JUSTIFICAR A ...
-
Acórdão Nº 5098083-82.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 18-10-2022
... Em razo da supervenincia de doena mental, teve a pena privativa de liberdade convertida em ...
-
Cip� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... o requerente é acometido por transtorno mental, bem como vem sofrendo agressões físicas por ... domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de ... PACIENTE COM SUPERVENIÊNCIA" DE DOENÇA MENTAL NO CURSO DA EXECUÇÃO. CONVERS\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0048273-86.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... MENTAL – NÃO ACATAMENTO – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ... indique que ele sofria de doença mental decorrente da aventada dependência em ... DO ACUSADO NO MOMENTO DO CRIME OU SUPERVENIÊNCIA DE ... DOENÇA MENTAL APTA A JUSTIFICAR A ...
-
Acordao N° 1304461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação criminal. Desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Pedido de redução da limitação do prazo da medida. Acolhimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. As provas constantes dos autos, inclusive a confissã
... a instauração de incidente de insanidade mental em relação à acusada, tendo o ... Laudo de ... Se, no primeiro, continuar a doença" mental da pessoa ... submetida à medida a soluç\xC3" ... superveniência ... de doença mental, a medida de segurança ...