Superveniência de doença mental
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... § 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a ... doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou ...
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Medidas de segurança
... ódigo Penal, ou seja, aqueles que possuem doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, como ... pena em medida de segurança por superveniência de doença mental, prevalece o entendimento de ...
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Medidas de segurança
... ódigo Penal, ou seja, aqueles que possuem doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, como ... pena em medida de segurança por superveniência de doença mental, prevalece o entendimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... II ? sofrer doença mental considerada curável ... Art. 61. Será ... , no prazo de trinta dias, a superveniência de incompatibilidade ou impedimento formulando ...
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Decisão monocrática Nº 39437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
... “em razão do diagnóstico de alienação mental, confirmada por Junta Médica Oficial, em ... ção dos proventos em razão de doença adquirida em momento posterior à sua ... Aposentadoria. Superveniência" de doença grave especificada em lei – alienaç\xC3" ...
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Itaju�pe - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ÇÃO 0000733-70.2009.8.05.0119 Insanidade Mental Do Acusado Jurisdição: Itajuípe Acusado: Luiz ... que “o examinado é portador de doença mental. Esquizofrenia, CID F20”, não sendo, ... EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5020262-04.2018.4.04.0000), 01-06-2018
... 1 ano, desde 17/10/2017 (Autos de Superveniência de Doença Mental ...
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Capim grosso - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 8000368-70.2021.8.05.0049 Superveniência De Doença Mental Jurisdição: Capim Grosso ...
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Acórdão Nº 08016011520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 24-07-2019
... DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ... sintomas psicóticos provenientes de doença mental no curso da execução da pena, com fulcro ... de liberdade, em virtude de superveniência de doença mental no curso da execução penal, ...
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Decisões Monocráticas nº 13554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2012
... que comprometiam seu estado de saúde mental ... À vista de inúmeros laudos e atestados ... da alegada incapacidade por superveniência de doença mental ... Diante de tais fatos, ...
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Decisão da Presidência nº 13554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2012
... que comprometiam seu estado de saúde mental ... À vista de inúmeros laudos e atestados ... da alegada incapacidade por superveniência de doença mental ... Diante de tais fatos, ...
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Competência
... Superveniência de doença mental: Se após a constituição da ...
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Ubaitaba - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 8000250-94.2022.8.05.0264 Superveniência De Doença Mental Jurisdição: Ubaitaba ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... que concorrem para a conformação mental de uma pessoa, de modo a comunicar-lhe fisionomia ... pessoa, é suscetível de contrair doença. Pode ocorrer que, ao ser recolhido ao ... , comprovando o médico a superveniência de doença mental, deve o fato ser comunicado à ...
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Acórdão Nº 5015401-22.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 14-10-2021
... execuo penal, sobreveio laudo de sanidade mental, atestando que Elenilton sofre de epilepsia ...
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Acórdão nº HC 141598 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL ... 1. Não há falar em decisão contrária à ... , ao tempo da ação, o paciente sofria doença mental, sendo inteiramente incapaz de entender o ... INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA ...
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Acórdão nº 0162286-40.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
... INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO ... JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... cabimento em se tratando de superveniência de ... doença mental no curso da execução ...
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Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...
... que no ficou comprovada a incapacidade mental da apelante. Sustenta que Marina no precisa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...
... que no ficou comprovada a incapacidade mental da apelante. Sustenta que Marina no precisa ... -
Acórdão nº 1.0352.18.003984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMARCA DE JANUÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS. PRELIMINAR REJEITADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE PENA E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM ANDAMENTO NO JUÍZO CRIMINAL. DECISÃO REFORMADA. - Por se tratar de medida excepcional, a internação compulsória demanda comprovação cabal da insuficiência...
... a imputabilidade ou supervenincia de doena mental, devendo o presente feito ser extinto, sem ... -
Acórdão nº 1.0352.18.003984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMARCA DE JANUÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS. PRELIMINAR REJEITADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE PENA E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM ANDAMENTO NO JUÍZO CRIMINAL. DECISÃO REFORMADA. - Por se tratar de medida excepcional, a internação compulsória demanda comprovação cabal da insuficiência...
... a imputabilidade ou supervenincia de doena mental, devendo o presente feito ser extinto, sem ... -
Acórdão Nº 0022637-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 27-08-2022
... o impetrante não sofre de qualquer doença mental e ... está apto a vida cível ... superveniência de doença mental, conforme dispõe o artigo 183 ...
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Acórdão nº 1.0352.18.004047-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE - AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA INTERNAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL - LEI Nº 7.210/84 - EFEITO TRANSLATIVO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. 1. Em razão da persecução
... imputabilidade ou a supervenincia de doena mental, com as solues prprias e adequadas que o Direito ... -
Acórdão nº 1.0352.18.004047-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE - AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA INTERNAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL - LEI Nº 7.210/84 - EFEITO TRANSLATIVO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. 1. Em razão da persecução
... imputabilidade ou a supervenincia de doena mental, com as solues prprias e adequadas que o Direito ... -
Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... ão do processo em razão da superveniência de doença mental do paciente. Requer, assim, a ...