Suplemento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (NUTREN JR., FORTINI OU PEDIASURE). NECESSIDADE COMPROVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.A saúde constitui um direito fundamental, que visa efetivar a dignidade da pessoa humana, devendo ser promovida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (NUTREN JR., FORTINI OU PEDIASURE). NECESSIDADE COMPROVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.A saúde constitui um direito fundamental, que visa efetivar a dignidade da pessoa humana, devendo ser promovida...

Apelação Cível. Ação de Obrigação de fazer com tutela antecipada. Direito constitucional. Direito à saúde. Autora idosa, portadora de tumor retro-sigmóide. Pleito de fornecimento de suplemento alimentar - PROSURE, necessário para amenizar efeitos colaterais quimioterapia e transporte ao Município de Cabo Frio para tratamento quimioterápico. Sentença de procedência do pedido, com condenação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DA UNIÃO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - IAC TEMA 14 - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - NECESSIDADE COMPROVADA - RECEITA MÉDICA TRIMESTRAL - BLOQUEIO DE VALOR - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.Em atenção à determinaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DA UNIÃO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - IAC TEMA 14 - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - NECESSIDADE COMPROVADA - RECEITA MÉDICA TRIMESTRAL - BLOQUEIO DE VALOR - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.Em atenção à determinaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A legitimidade para ser parte decorre do envolvimento das partes no conflito de interesses independentemente da relação jurídica material.2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 5º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUPLEMENTO NUTRICIONAL, COMPLEMENTAÇÃO DE AMINOÁCIDOS E FRALDAS - ADOLESCENTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL PROFUNDA E TRANSTORNOS ESPECÍFICOS MISTOS DE DESENVOLVIMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. PORTADOR DE INTOLERÂNCIA PROTEÍNA DO LEITE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. RISCO DE DESNUTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.- A competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária, como afirmado pelo STF ao decidir

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. PORTADOR DE INTOLERÂNCIA PROTEÍNA DO LEITE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. RISCO DE DESNUTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.- A competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária, como afirmado pelo STF ao decidir

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - RECEITUÁRIO MÉDICO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RECOMENDAÇÃO 66 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA. -...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A teor do disposto no art. 879, §1º da CLT: “Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal”. Portanto, se a decisão exequenda não determina a dedução da contribuição para custeio do suplemento de aposentadoria, impossível seja exarado tal comando no atual momento processual, em...

PJE 0814786-39.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE MACEIO, nos autos de ação civil pública, contra decisão que excluiu a União da lide

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS SUPLEMENTARES COM TRANSPORTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE LOTAÇÃO POR INTERESSE DO SERVIÇO. Nos termos da Súmula 29 do TST, que aplico, "Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte". Apelo parcialmente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. A jurisprudência prevalecente nesta Corte vem se consolidando no sentido de que a exigência do recolhimento de custas na fase de execução, quando decorrente de ...

• O Globo

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. PORTADOR DE INTOLERÂNCIA PROTEÍNA DO LEITE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALEITAMENTO MATERNO CONTRAINDICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA.- A competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária, como...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTTUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - OBRIGAÇÃO DIRECIONADA AO COMPETENTE ADMINISTRATIVAMENTE - ASTREINTES - CABIMENTO. Consoante tese fixada no RE nº 855.178, os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTTUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - OBRIGAÇÃO DIRECIONADA AO COMPETENTE ADMINISTRATIVAMENTE - ASTREINTES - CABIMENTO. Consoante tese fixada no RE nº 855.178, os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. TRATAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. DEVER CONSTITUCIONAL. I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NECESSIDADE ESPECÍFICA DO INSUMO - DEMONSTRAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO.1. Nos termos da Portaria 710/99 cabe às Secretarias Municipais de Saúde o recebimento e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NECESSIDADE ESPECÍFICA DO INSUMO - DEMONSTRAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO.1. Nos termos da Portaria 710/99 cabe às Secretarias Municipais de Saúde o recebimento e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAUDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E FRALDAS DESCARTÁVEIS - TEMA 793 STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO PRIMÁRIO DA SENTENÇA AO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO 1. Como consignado nos Embargos Declaratórios opostos no RE 855.178 (DJe de 16.04.2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reafirmou a tese da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAUDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E FRALDAS DESCARTÁVEIS - TEMA 793 STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO PRIMÁRIO DA SENTENÇA AO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO 1. Como consignado nos Embargos Declaratórios opostos no RE 855.178 (DJe de 16.04.2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reafirmou a tese da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. AMPARO LEGAL. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da...