Suplemento

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - TEMPO DO TRATAMENTO JÁ DECORRIDO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO INSUMO - NECESSIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA PARCALMENTE REFORMADA.- A Constituição da República,

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - TEMPO DO TRATAMENTO JÁ DECORRIDO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO INSUMO - NECESSIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA PARCALMENTE REFORMADA.- A Constituição da República,

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA - SUPLEMENTO ALIMENTAR - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - RETENÇÃO. - A Constituição da República, em seu artigo 196 estabelece que a saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. MENOR HIPOSSUFICIENTE COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA. CABIMENTO. LIDE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - FÓRMULA - PRINCÍPIO ATIVO OU GENÉRICO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.O fornecimento de insumos e medicamentos deve ser norteado pelo princípio ativo ou genérico, desde que respeitadas as concentrações prescritas, a fim de se evitar o favorecimento de quaisquer marcas pelo poder público.Existindo produto de marca diversa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - FÓRMULA - PRINCÍPIO ATIVO OU GENÉRICO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.O fornecimento de insumos e medicamentos deve ser norteado pelo princípio ativo ou genérico, desde que respeitadas as concentrações prescritas, a fim de se evitar o favorecimento de quaisquer marcas pelo poder público.Existindo produto de marca diversa...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO STF NO TEMA 793 - MENOR COM PARALISIA CEREBRAL COM DIFICULDADE E MASTIGAÇÃO - NECESSIDADE ATESTADA EM LAUDO MÉDICO - CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA.1 - O colendo Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (T

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA MENOR. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A legitimidade para a causa decorre do envolvimento das partes no conflito de interesses independentemente da relação jurídica material. Presente o envolvimento, nã

EMENTA: DESCONTO PARA CUSTEIO DO SUPLEMENTO DE APOSENTADORIA - INCABIMENTO. COISA JULGADA. Não cabe à exequente suportar qualquer desconto a título de contribuição para fins de custeio do suplemento de aposentadoria deferido, quando essa matéria encontra-se protegida pelo manto da coisa julgada, não cabendo mais, nesta fase processual, ser modificada ou inovada a sentença liquidanda, nem também...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO STF NO TEMA 793 - MENOR COM PARALISIA CEREBRAL COM DIFICULDADE E MASTIGAÇÃO - NECESSIDADE ATESTADA EM LAUDO MÉDICO - CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA.1 - O colendo Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (T

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E MEDICAMENTOS - SAÚDE - DIREITO INDISPONÍVEL E CONSTITUCIONAMENTE GARANTIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito fundamental à vida, assegurado pelo artigo 5º, caput, da Constituiç

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - SAÚDE - DIREITO INDISPONÍVEL E CONSTITUCIONAMENTE GARANTIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - LITÍGIO COM O ENTE PÚBLICO AO QUAL SE VINCULA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. O direito fundamental

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E MEDICAMENTOS - SAÚDE - DIREITO INDISPONÍVEL E CONSTITUCIONAMENTE GARANTIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito fundamental à vida, assegurado pelo artigo 5º, caput, da Constituição da República, há de ser compreendido à luz dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E MEDICAMENTOS - SAÚDE - DIREITO INDISPONÍVEL E CONSTITUCIONAMENTE GARANTIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito fundamental à vida, assegurado pelo artigo 5º, caput, da Constituiç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - ACOLHIMENTO - REDUÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA - DIREITO À SAÚDE - CONDENAÇÃO JUDICIAL - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVA - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - SUPLEMENTO ALIMENTAR - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - EXAME DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - ACOLHIMENTO - REDUÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA - DIREITO À SAÚDE - CONDENAÇÃO JUDICIAL - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVA - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - SUPLEMENTO ALIMENTAR - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - EXAME DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - RECURSO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPLEMENTO ALIMENTAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REQUISITOS PRESENTES.- Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- É dever dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPLEMENTO ALIMENTAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REQUISITOS PRESENTES.- Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- É dever dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E MEDICAMENTOS PARA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE VERBA PÚBLICA PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É válida a decisão interlocutória cuja fundamentação seja concisa. A invalidade ocorre somente no caso de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE DESNUTRIÇÃO GRAVE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença e outros agravos.Impo

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO - BENEFICIÁRIO - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - RETENÇÃO.- A Constituição da República, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO - BENEFICIÁRIO - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - RETENÇÃO.- A Constituição da República, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é