supletivo rs
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Acórdão nº 1.0701.15.020349-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - REALIZAÇÃO DE EXAME ESPECIAL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE SUPLETIVA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO....
... Estadual de Educao Continuada de Uberaba - CESEC, autoridade apontada como coatora, que negou ao impetrante a sua inscrio em exame especial supletivo com vistas obteno de certificado de concluso do ensino mdio. Em sua sentena (f. 52/54), a MM. Juza de Direito da 4 Vara Cvel da ... -
Acórdão nº 1.0701.15.020349-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - REALIZAÇÃO DE EXAME ESPECIAL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE SUPLETIVA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO....
... Estadual de Educao Continuada de Uberaba - CESEC, autoridade apontada como coatora, que negou ao impetrante a sua inscrio em exame especial supletivo com vistas obteno de certificado de concluso do ensino mdio. Em sua sentena (f. 52/54), a MM. Juza de Direito da 4 Vara Cvel da ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... e garantias fundamentais de aplicação imediata, sem intervenção do Poder Legislativo, e concede poder regulamentador, normatizador – supletivo" ao Poder Judiciário (art. 5º, LXXI).” (BALEEIRO, Aliomar; DERZI, Misabel de Abreu Machado ... Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar ... 8\xC2" ...
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Controle de constitucionalidade
... Assim, nos termos da lei, a ADPF é uma ação de caráter subsidiário, extraordinário e supletivo, só podendo ser ajuizada em situações em que não seja cabível outro meio capaz de sanar a lesividade de forma eficaz ... 161. STF, ADPF 1, ...
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Decisão da Presidência nº 1006789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... DIREITO EDUCACIONAL ... ENSINO MÉDIO ... EXAME SUPLETIVO ... IDADE MÍNIMA ... ALEGADA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO ... AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... I – visita à família; ... II – freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; ... III – participação em atividades ...
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Capítulo V
... Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis" ... A licença ambiental, por conseguinte, constitui-se numa autorização emitida pela autoridade ...
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Acórdão nº 1.0431.15.005808-6/001,0058086-70.2015.8.13.0431 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INTERESSE DE MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. NOVAS DIRETRIZES E BASES PARA A EDUCAÇÃO. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. I. Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o
... 1.0702.08.493395-2/001, a exigncia de idade mnima de 18 (dezoito) anos para a realizao de exame supletivo no ofende o direito constitucional educao e encontra amparo no inciso II, 1, art. 38, da Lei 9.394/96. Assevera que o deferimento de medida ... -
Uma proposta de privatização das relações conjugais
... 524 3.3. O regime de bens e a condução para uma regulamentação minimalista ... Atualmente, vigora no Brasil o regime supletivo da comunhão parcial de bens, a ser aplicado quando as partes, no processo de habilitação ao casamento, não firmarem pacto antenupcial, ou quando ...
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Exercícios prácticos
... Dessa forma, a prisão, como medida excepcional que é, deve também ser vista como instrumento subsidiário, supletivo. Pois bem. Essa tônica (de somente dar-se início ao cumprimento da pena depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória) sofreu um ...
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Decisao Nº 0507590-80.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE APROVADO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE QUE PRESCINDE DE APROVAÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DA CPA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO EM RAZÃO DA IMINÊNCIA DO PERECIMENTO DO DIREITO DA IMPETRANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0521.17.008716-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS- APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - SUBMISSÃO AO EXAME SUPLETIVO DO CESEC PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI N° 9.394/96 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 208 DA CF/88 - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - FATO CONSUMADO - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. Interpretando o art. 38, §1°, II, da Lei 9.394/96
... Informa que a diretora do CESEC no permitiu a realizao do exame supletivo, pelo fato de a impetrante ser menor de 18 anos (f. 18). A magistrada singular deferiu a liminar (f. 48/48v), que foi posteriormente ... -
Acórdão nº 1.0042.17.005506-7/001,0055067-88.2017.8.13.0042 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR CONCEDIDA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO -...
... por seu genitor J.L.S., impetrou a presente ao mandamental, com pedido liminar, ante a negativa de sua matrcula em curso de exame supletivo que visa concluso do ensino mdio (f. 21). Segundo alega, a medida se faz necessria para que possa ingressar em curso de ensino superior, uma vez que ... -
Acórdão nº 1.0701.20.007725-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS- APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - SUBMISSÃO AO EXAME SUPLETIVO DO CESEC PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI N° 9.394/96 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 208 DA CF/88 - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - FATO CONSUMADO - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. -...
... O apelante alega que somente pessoas maiores de 18 anos completos podem realizar o exame para a concluso do Ensino Mdio em curso supletivo, nos termos da Lei n 9.394/96, art. 38, 1, II. Sustenta que a norma deve ser lida sob a perspectiva teleolgica, em que se visa a regularizar situaes ... -
Acórdão nº 1.0450.16.001521-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORES - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. I - O c. Órgão Especial deste eg. Tribunal de Justiça...
... Des. Wander Marotta, cuja ementa a seguinte: MANDADO DE SEGURANA. EXAME SUPLETIVO. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS, J APROVADO EM VESTIBULAR. JULGAMENTO, PELO RGO ESPECIAL DO TJMG, DA EXIGNCIA CONTIDA NA LEI N 9.394/96 EM INCIDENTE DE ... -
Acórdão nº 1.0450.16.001521-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORES - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. I - O c. Órgão Especial deste eg. Tribunal de Justiça...
... Des. Wander Marotta, cuja ementa a seguinte: MANDADO DE SEGURANA. EXAME SUPLETIVO. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS, J APROVADO EM VESTIBULAR. JULGAMENTO, PELO RGO ESPECIAL DO TJMG, DA EXIGNCIA CONTIDA NA LEI N 9.394/96 EM INCIDENTE DE ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... excluído do monte partilhável da união estável regida pelo estatuto ... supletivo, nos termos do art. 1.659, I, do CC/2002 ... 4. Recurso especial não provido ...
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Tributos diretos e indiretos
... , vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” ... A NÃO-CUMULATIVIDADE ... DOS TRIBUTOS ... quando a lei atribui, ao novo ...
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Extrato, Termo de Aditamento . Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 012/22, firmado em 07/02/22, c
... de Servios de Agenciamento de estgios para estudantes regularmente matriculados e com frequncia em cursos: 2 Grau (Ensino Mdio) regular ou supletivo e curso de ensino superior. Fund. Legal : Proc. de Lic. n 001/24, Disp. de Lic. n 001/24, no art. 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021. Valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040526820164050000), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
... Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade. É recurso supletivo ao julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da relação jurídica e suas ...