suspensão beneficio previdenciario
-
Acórdão Nº 0020960-47.2019.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO INAPTO PARA O TRABALHO NA RESCISÃO. AFASTAMENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . Não se cogita de validade da rescisão contratual agendada, pois, conforme constatado no exame demissional (além de, posteriormente, pelo INSS), o reclamante não se encontrava apto para o trabalho quando da dispensa. Tendo sido...
...AFASTAMENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Nº 0000236-94.2013.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2018
REMUNERAÇÃO. AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. Durante o período de afastamento do empregado em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença (após os primeiros 15 dias), o contrato de trabalho fica suspenso, não lhe sendo devida a remuneração correspondente.
...BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. Durante ... -
Acórdão nº 1.0000.23.019450-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - RESPONSABILIDADE DA INSTIUTUIÇÃO FINANCEIRA - VALOR DA MULTA COMINATÓRIA - RECUSO PARCIALMENTE PROVIDO- Presentes os requisitos autorizadores de antecipação da tutela, devem ser suspensos os descontos realizados diretamente
...ção de tutela para determinar a suspensão dos descontos no benefício da agravada, sob ... realizados no benefício previdenciário da agravada e na multa fixada por eventual ... -
Acórdão Nº 0003500-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Resta inviável a suspensão dos descontos, de forma unilateral, por afrontar os efeitos jurídicos do contrato firmado pelas partes, a menos que seja provado eventual...
...DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21187-12.2016.5.04.0020) 20-06-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LICENÇA PARA GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Evidenciada possível violação do artigo 5º, X, da CF, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II....
...LICENÇA PARA GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
...V - benefício de prestação continuada previsto na Lei nº ...18. O cargo de Perito Médico Previdenciário, integrante da Carreira de Perito Médico ...á notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício e lhe conceder prazo de trinta dias ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000442-45.2015.5.06.0002), 24-04-2017
EMENTA: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. NULIDADE DA DISPENSA. EXAURIMENTO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO.INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.DEVIDA. Para que o empregado faça jus à estabilidade em discussão, exige-se a percepção do benefício previdenciário cod.91, a suspensão do contrato de trabalho por mais 15 dias, requisitos comprovados nos autos. E estando exaurido o periodo estabilitário,...
... discussão, exige-se a percepção do benefício previdenciário cod.91, a suspensão do contrato ... -
Acórdão Nº 0001952-35.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Resta inviável a suspensão dos descontos, de forma unilateral, por afrontar os efeitos jurídicos do contrato firmado pelas partes, a menos que seja...
...PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ... -
Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
...ção de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da ... plano de benefício de caráter previdenciário, por intermédio de entidade fechada;. II - ...I - a suspensão das ações e das execuções iniciadas sobre ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.032968-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONSTATAÇÃO - DECISÃO REFORMADA.1. Deve ser mantida a decisão que defere o pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão dos descontos efetivados em benefício previdenciário...
... em sua conta bancária, onde percebe benefício previdenciário de auxílio doença. Em suas ... de demanda cujo pedido liminar é a suspensão de descontos realizados em benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000505-10.2014.5.06.0001), 20-09-2017
DIREITO DO TRABALHO. AUXILÍO DOENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO SUSPENSÃO. A suspensão do contrato de trabalho em decorrência de gozo de benefício previdenciário, a priori, não constitui causa de suspensão ou interrupção da prescrição, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 375 do C. TST.
...AUXILÍO DOENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO SUSPENSÃO. A suspensão do contrato de trabalho em benefício previdenciário, a priori, não constitui causa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130861-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO NEGADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano...
... que o réu suspenda os descontos no benefício previdenciário da autora, no prazo de cinco ...ória de urgência consistente na suspensão" dos descontos realizados em benefício previdenci\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29900-17.2006.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. OJ N.º 375 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento predominante no âmbito desta Corte é no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho pelo gozo de benefício previdenciário não importa em interrupção do prazo prescricional quinquenal. A discussão encontra-se...
...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. ...benefício previdenciário não importa em interrupção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19240-28.2005.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. A decisão está em estrita consonância com a Súmula 371/TST, que assevera que "a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias....
... da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário". É que as causas de suspensão ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132994-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo a ré/agravada apresentado contrato contendo a assinatura da autora/agravante, deve ser mantida a decisão que
... autora, ora agravante, consistente na suspensão pela parte ré, ora agravada de descontos os em seu benefício previdenciário, relativos ao negócio jurídico ... -
Acórdão nº 1.0000.22.012607-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO NEGADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco...
... de tutela de urgência consistente na suspensão" dos descontos realizados no benefício previdenci\xC3"... realizados em benefício previdenciário da parte autora em face da discussão acerca da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.012607-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO NEGADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco...
... de tutela de urgência consistente na suspensão" dos descontos realizados no benefício previdenci\xC3"... realizados em benefício previdenciário da parte autora em face da discussão acerca da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.154111-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO NEGADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano...
... que o réu suspenda os descontos no benefício previdenciário da autora, no prazo de cinco ...ória de urgência consistente na suspensão" dos descontos realizados em benefício previdenci\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.21.194834-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. Tendo a ré/agravante apresentado contrato contendo a assinatura da autora/agravada, deve ser reformada a decisão que concede o...
... de 05 (cinco) dias úteis, proceda à suspensão dos descontos realizados em nome da parte autora, ... descontos supostamente realizados em benefício previdenciário percebido pela agravada, em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.143732-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REVOGAÇÃO DA TUTELA - DECISÃO REFORMADA.1. Tendo a ré/agravante apresentado contrato contendo a assinatura da autora/agravada, deve...
... agravada, por meio do qual requereu a suspensão do desconto referente ao contrato objeto da lide, realizado em seu benefício previdenciário, no prazo de 10 (dez dias), sob ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200811-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REVOGAÇÃO DA TUTELA - DECISÃO REFORMADA.1. Tendo a ré/agravante apresentado contrato contendo a assinatura da autora/agravada, deve ser revogada a decisão que deferiu pedido...
..., imediatamente, os descontos no benefício previdenciário percebido pela autora, ora ... DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ... -
Acórdão Nº 0011665-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C SUSPENSÃO DE COBRANÇA INDEVIDAS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA. FRAUDE BANCÁRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. IDOSA. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIMENTO. 1. A existência de desconto referente a empréstimo bancário com possibilidade de ser fraudulento em...
...AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C SUSPENSÃO DE COBRANÇA INDEVIDAS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO ... ao recebimento de benefício previdenciário enseja a sua suspensão, haja vista que os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38800-16.2007.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Não há no acórdão do TRT informação acerca da origem do pedido de dano moral, se decorrente de acidente de trabalho ou não. Acrescente-se que o artigo 205 do atual Código Civil, ao dispor que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei
...SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. BENEFÍCIO ...ão da concessão do benefício previdenciário-, a Turma também não conheceu do recurso de ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. . ... é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta ... dos empregados não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, ...
-
Acórdão nº 2012/0239118-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SUSPENSÃO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ORIENTAÇÃO DETERMINADA ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. N
...SUSPENSÃO 543-C, DO CÓDIGO DE . ...POSSIBILIDADE. . PRECEDENTES. BENEFÍCIO...benefício previdenciário"\". (AgRg no REsp 989.392/DF, Rel. \xC2"...