suspensão condicional do processo estelionato
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Acordao N° 1240398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Penal e processual penal. Apelação. Furto mediante fraude. Emendatio libelli. Dolo antecedente. Fraude empregada para que a vítima entregasse espontaneamente o objeto. Não caracterização de apropriação indébita. Estelionato configurado. Proposta de suspensão condicional do processo. Sentença cassada. 1. A possibilidade de emendatio libelli estende-se ao julgador de segundo grau, ressalvando-se...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO CONFIGURADO. PROPOSTA DE SUSPENSÃO ... condicional do processo, o que impõe o retorno dos autos ao ... -
Acórdãos nº 0006203-95.2012.8.26.0506 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... APDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTELIONATO Preliminar de nulidade da ... oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo Acolhimento ...
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Acórdãos nº 0000812-58.2011.8.26.0357 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 20 de Octubre de 2017
... do Paranapanema Voto nº 12.382 ESTELIONATO – SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE ... AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO" CONDICIONAL DO PROCESSO – REJEIÇ\xC3" ...
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Acordao N° 1758787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação criminal. Crime de estelionato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Direito à suspensão condicional do processo. Recusa do réu. Preclusão. Preliminar de nulidade afastada. Pleito absolutório. Alegação de insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Depoimentos da vítima e prova documental. Pedido de redução da pena. Quantum de exasperaç
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DIREITO À SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA DO RÉU ... -
Acordao N° 1328920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelação. Estelionato. Comprovadas materialidade e autoria delitivas. Suspensão condicional do processo. Ausência do requisito subjetivo. Indenização por dano devidamente mensurado. Coação moral irresistível não caracterizada. Negado provimento ao recurso. 1. Estelionato. Fatos de 25. 03. 2014. Delito bem anterior às novas disposições da lei denominada de pacote anticrime (do final de 2019), que...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. ESTELIONATO. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA ... S. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DO REQUISITO ... - Acórdão Nº 0050354-22.2013.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
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Acórdão nº 2014/0224195-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTRAVAGANTE. ... SUSPENSÃO ... 243/STJ. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, ... PRATICADO ... processo ...
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Acórdãos nº 2067544-10.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Junio de 2019
... em que oferecida proposta de suspensão condici onal do processo (fl. 278), ... 38.352 Proposta de suspensão condicional do processo cabimento apenas ...
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Acórdãos nº 0019510-34.2009.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... do artigo 563 do Código de Processo Penal. Não formulação de pedidos ... Descabimento de suspensão condicional do processo, haja vista ... Estelionato. Sólidas provas material e da ...
- Acórdão nº 2015/0112155-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 73793 de 2ª Turma, 20 de Septiembre de 1996
... PP3664 , SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL (SURSIS PROCESSUAL) ... ANTECEDENTES, ESTELIONATO, CONDENAÇÃO, SURSIS, REQUISITOS ...
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Acórdãos nº 0004365-23.2012.8.26.0408 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... APDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTELIONATO Preliminar de nulidade ativa de proposta de suspensão condicional do processo calcada no não ...
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Acórdão nº 1.0390.09.028526-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA PELO NÃO OFERECIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU BENEFICIADO PELA SUSPENSÃO EM PRAZO INFERIOR A 05 ANOS - MÉRITO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NÃO CABIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA LO NÃO OFERECIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU ... -
Acórdão nº 1999.41.00.000053-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Enero de 2006
Assunto: Estelionato - Art. 171 ... Autuado em: 27/11/2003 11:49:46 ... Processo Originário: 19994100000053-6/ro ... APELAÇÃO ... ção da sentença, por ter direito à suspensão condicional do processo. Por fim, requer a ...
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Acórdão nº 1997.01.00.005222-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2006
Assunto: Estelionato - Art. 171 ... Autuado em: 5/3/1997 ... Processo ... Gerais, que concedeu, de ofício, a suspensão condicional do processo à ré, com fulcro no ...
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Acórdão nº 82936 de Primeira Turma, 11 de Marzo de 2005
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONCURSO FORMAL. PENA SUPERIOR A UM ANO. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O acréscimo da pena a título de concurso formal deve ser considerado para o efeito de impedir a suspensão condicional do processo. Precedentes do STF. 2. Hipótese
... , CUMPRIMENTO, CONDIÇÃO, IMPOSIÇÃO, SUSPENSÃO ... CONDICIONAL, PROCESSO ... - NULIDADE, RECURSO ... -
Acórdão nº 2002.39.01.000598-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2007
Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o ... Autuado em: 12/11/2003 13:57:42 ... Processo Originário: 20023901000598-2/pa ... APELAÇÃO ... , considerando que não oferecida a suspensão do processo (fls. 259/261); ... b) incompetência ... ausência de proposta de suspensão condicional do processo, na forma do art. 89, da Lei nº ...
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Acórdão nº 2002.39.01.000598-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2007
Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o ... Autuado em: 12/11/2003 13:57:42 ... Processo Originário: 20023901000598-2/pa ... APELAÇÃO ... , considerando que não oferecida a suspensão do processo (fls. 259/261); ... b) incompetência ... ausência de proposta de suspensão condicional do processo, na forma do art. 89, da Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0110112-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO PRATICADO CONTRA ... processo ... de direito ou com a suspensão condicional do processo, ...
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Acórdãos nº 0024647-02.2006.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... º 4144 APELAÇÃO CRIMINAL ESTELIONATO PRETENDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE O momento ...
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Acórdãos nº 0032275-41.2005.8.26.0482 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Noviembre de 2013
... DE LUCCA E MINISTÉRIO PÚBLICO Processo : 702/05 Juiz : ANTONIO ROBERTO SYLLA Origem : ... Crime de estelionato. Suspensão condicional do processo ...
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Acórdão nº 2009/0190437-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (SEIS VEZES) ... CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO ...
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Acórdãos nº 2224601-33.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
... GONÇALVES HABEAS CORPUS Suspensão condicional do processo ...
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Acórdãos nº 0100080-46.2005.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... Recorrido: NILTON JOSÉ DA SILVA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Estelionatos e ...
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Acórdão nº 80464 de 2ª Turma, 14 de Marzo de 2003
... "HABEAS CORPUS", LIBERDADE CONDICIONAL ... - INALTERABILIDADE, FIXAÇÃO, PENA // ... TRAMITAÇÃO, PROCESSO, ACUSAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO // ... ÍPIO DA ABSORÇÃO, DESCABIMENTO, SUSPENSÃO, CONDICIONAL ... DO PROCESSO, RAZÃO, FIXAÇÃO, ...