tabagismo no trabalho

EMENTA PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Entendimento prevalente na Turma julgadora, no sentido de que é cabível o redutor de 20% em caso de pagamento da pensão mensal de forma antecipada, em parcela única, nas hipóteses de sobrevida superiores a 20 anos. Recurso parcialmente provido para reduzir o deságio de 30% para 20%.

DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prova dos autos leva à conclusão de que o reclamante adquiriu/desencadeou doença ocupacional em virtude da exposição ao amianto. Configurado o nexo causal entre a doença e o trabalho prestado, o que demonstra ser o resultado da ausência de políticas efetivas de prevenção de acidentes/doença ocupacional, correto

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. INAPLICÁVEL. Esta Turma Julgadora não adota o entendimento de que o pagamento em parcela única autoriza o deságio, motivo pelo qual deve ser afastado o redutor para o cálculo da indenização por danos materiais fixada na sentença.

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL . Ausente nexo causal ou concausal entre a patologia apresentada pelo reclamante e as atividades desenvolvidas junto à reclamada, não há dever de indenizar. Mantida a sentença que reputou inexistente a doença ocupacional e que rejeitou os pedidos decorrentes. Recurso do reclamante não provido.

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Comprovados o nexo de causalidade entre a perturbação desenvolvida pelo autor e a execução do contrato de trabalho, e a culpa do empregador pelo agravamento da lesão, é cabível a sua responsabilização pelos danos decorrentes, com amparo na norma prevista no art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição da República.

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. Constatado por meio de prova pericial médica, não infirmada por prova contrária, o nexo concausal entre a perda auditiva sofrida pelo empregado e o trabalho desenvolvido, impõe-se o reconhecimento das indenizações morais e materiais decorrentes, na proporção da responsabilidade da ré para contribuição do desencadeamento ou agravamento da lesão. Recurso...

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, exceto quanto ao tema "concessão dos benefícios da justiça gratuita", em relação ao qual, preliminarmente e de ofício, dele não conhecer por ausência de interesse recursal; CONHECER das contrarrazões apresentadas pela reclamada, posto que adequadas, tempestivas...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO MÉDICO. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. Em que pese o art. 479 do CPC15 estabeleça que o juiz não está adstrito ao laudo, cabe à parte que o impugna trazer provas suficientes a infirmá-lo e, assim, afastar a sua conclusão. O perito, profissional qualificado e de confiança do juízo, tem o conhecimento técnico suficiente para emitir parecer...

RECURSO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSIONAMENTO. O objetivo do pensionamento é proporcionar à vítima os mesmos rendimentos que ela perceberia se trabalhando estivesse, aplicando-se o princípio da " restitutio in integrum ", que orienta o cálculo da indenização por danos materiais. A indenização por danos materiais (pensionamento), decorrente da doença ocupacional, não tem a mesma natureza

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AMIANTO/ASBESTO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. Na hipótese, a autora pleiteou, em nome próprio, indenização por dano moral indireto, decorrente do falecimento do seu cônjuge, ex-empregado da reclamada, em razão de doença profissional ocasionada pelo contato...

EMENTA: HERNIA INGUINAL. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese, o reclamante é portador de hérnia inguinal, de origem degenerativa, portanto, há que se investigar se a doença foi desenvolvida em função dos serviços prestados, porquanto não consta da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, dessa forma, não se pode presumir da existência do

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. PERCENTUAL PERDA CAPACIDADE ATRIBUÍDO À RÉ. BASE DE CÁLCULO. Há expressa manifestação da Turma sobre a matéria, que se encontra, portanto, analisada e julgada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser esclarecida, diversamente do ventilado nos embargos. As razões da embargante, apreciadas à luz da decisão colegiada, trazem conteúdo...

RECURSO DA OBREIRA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. Os elementos contidos nos autos são suficientes para se concluir pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença adquirida pela Reclamante e qualquer ato ilícito que tenha sido perpetrado pela Empresa. Não há indícios de que o ambiente e as condições de trabalho tenham contribuído...

EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. CARÁTER DEGENERATIVO. Embora o caráter congênito ou degenerativo da patologia não obste, por si só, a caracterização da doença profissional, é necessária a constatação da culpa patronal e de que o trabalho em condições inadequadas concorreu para o agravamento da doença, o que não ocorreu no presente caso. Recurso obreiro improvido, no ponto.

• Manual de Medicina Legal (Tanatologia)

• Revista de Políticas Públicas

O artigo resgata o processo de ajuste fiscal permanente em curso no Brasil, desde a Constituião de 1988, que acompanha o avano neoliberal em todos os países em um contexto de crise do capital. Analisa o impacto dessa política econômica para as políticas de saúde, Previdência Social e Assistência Social que compõem a Seguridade Social no Brasil por meio de peas oramentárias, planos de governo e...