tam compensação organica
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Legislação
... Art. 61. São vedadas a prorrogação e a ... compensação de jornada de trabalho ... Art. 62. A jornada de trabalho do aprendiz ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... nºs 110 a 115), situação que poderia ter evitado mediante compensação das perdas resultantes das vendas aos clientes da ECS, e daí deduziu a ...
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Acórdão Nº 0020388-60.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-09-2019
EMENTA Embargos de Declaração. Omissão . Embargos do reclamante acolhidos em parte para acrescer fundamentos ao aresto embargado.
... No que pertine à compensação orgânica, refere omissão quanto ao § 1º do art. 457 da CLT ... Por ... -
Questões comentadas
... compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o ...
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Sentença nº 1000104-17.2016.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2022
... noturno e reflexos; domingos e feriados; diferença de compensação orgânica; diferenças de quilometragem voada; diárias de alimentação; ... da compensação orgânica, a saber: "R002 - DEMONST INDEN COMP ORGANICA". Assentou-se de há muito, no plano da jurisprudência, que essa parcela ...
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Acórdão Nº 0021806-60.2016.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-04-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. Os embargos de declaração da reclamada são providos unicamente para acréscimo de fundamentos ao julgado, sem efeitos modificativos.
... 1. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. OMISSÃO ... A reclamada apresenta embargos de declaração ... como "Base de Cálculos", sob a rubrica "R002 DEMONST INDEN COMP ORGANICA". Entretanto, ao avaliar os vencimentos pagos a reclamante, constata-se ... -
Acordão nº 20160557911 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Agosto de 2016
... fazer jus ao recebimento de adicional de periculosidade, de compensação orgânica e seus reflexos, tempo à disposição nos hotéis após ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... 7º, CF/88); c) à compensação" de horários e redução de jornada (art. 7º, XIII, CF/88); d) à fixaç\xC3" ...
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Sentença nº 1001116-86.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-10-2023
... órios.Na forma decidida em sentença, é incontroverso que a compensação orgânica corresponde ao montante equivalente de 20% embutido no salário ...
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Sentença nº 1001116-86.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... pagamento de diferença salarial por acúmulo de função, compensação orgânica, horas extras, sobreaviso e reservas, diferença de quilômetro ...
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Sentença nº 1000801-70.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-01-2024
... do pacto laboral, no adicional de periculosidade, compensação orgânica, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, ...
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Sentença nº 1001253-74.2022.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-07-2023
... a esfera extrapatrimonial.Rejeito o pedido reparatório. Compensação orgânicaDe acordo com a cláusula “3.2.3”, por exemplo, da CCT ...
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Acordão nº 20160734465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Septiembre de 2016
... , horas em solo, horas após o repouso (inatividade) e, compensação orgânica. Custas isentas. Contrarrazões, fls. 491/499 É o relatório ...
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Acordão nº 20160303367 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2016
... Insurge-se contra o deferimento de compensação" orgânica, bem como diferenças pela redução da hora noturna. Contrarraz\xC3" ...
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NR-29 - Norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho portuário
... dispo- sitivo rotativo, devidamente protegido que permita a compensação dos movimentos da embarcação. 29.3.2.4. As escadas de acesso às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-239300-13.2005.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. Esta Corte tem entendido que a área de operação mencionada na norma regulamentar (NR16) abrange apenas aquela na qual é realizado o abastecimento da aeronave, não tendo direito ao adicional de periculosidade os empregados que permanecem a bordo do avião, visto não ficarem expostos aos riscos decorrentes do contato com...
... Recurso de revista conhecido e provido ... AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA PREVISTA EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. SALÁRIO ... -
Sentença nº 1001941-67.2016.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... previsto nesta cláusula, a hora excedente será objeto de compensação ou de pagamento”. Interpretando sistematicamente as disposições da Lei ... COMPENSAÇÃO ORGANICA O reclamante pleiteia o pagamento da verba denominada compensação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1500-89.2011.5.02.0049)
... a empresa Recorrente em face da condenação no pagamento da compensação" orgânica ... Consta do v. Acórdão: ... Trouxe o Autor \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1639500-45.2005.5.09.0005)
... 3165-70, quanto ao tema -adicional de compensação orgânica - salário complessivo-, não conheceu do recurso de revista da ...
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Acórdão Nº 0020459-79.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. Não se verifica no acórdão vício a justificar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT. Embargos não acolhidos.
... aos argumentos defensivos no sentido de que a parcela "compensação" orgânica\" possui natureza indenizatória. Aponta, ainda, omissão quanto \xC3" ... - Acordão nº 20140364590 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2014
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Acórdão Nº 0020502-46.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIO DE BORDO. SÚMULA 447 DO TST . A permanência do comissário de bordo no interior da aeronave durante o procedimento de abastecimento não enseja a percepção do adicional de periculosidade. Inteligência da súmula 447 do TST.
... íodo de apresentação (sustenta a validade do regime de compensação e a inexistência de prova quanto à diferenças de horas extras. Diz ... "R002 Demonst Inden Comp Organica" - ID 8814cfd - pág. 3), não há rubrica específica indicando o ... -
Acórdão Nº 0020246-30.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO . Caso em que não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco a anunciada necessidade de manifestação deste colegiado para fins de prequestionamento, tendo a Turma Julgadora adotado tese expressa acerca da matéria, objeto da presente ação.
... de prequestionamento da decisão atacada quanto á compensação orgânica ... Regularmente processados, os embargos são levados a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 312-11.2014.5.02.0064) 20-06-2018
... Reflexos ... do adicional de compensação orgânica ... na quilometragem variável ... O reclamante ora ...
- Acordão nº 20160535268 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Agosto de 2016