tarifa boleto bancário

CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser...

CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser...

CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO.TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TESE IMPROFÍCUA. NO CASO, CONTRATO DE FINANCIAMENTO ASSINADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.518/07. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL...

AÇÃO DE REVISÁO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE TARIFA PARA EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. Indene de dúvidas a ilegalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário e tarifa de abertura de crédito, na medida em que se trata de custo relativo à atividade do apelante, que não pode ser transferida para o consumidor.

AÇÃO DE REVISÁO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE TARIFA PARA EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. Indene de dúvidas a ilegalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário e tarifa de abertura de crédito, na medida em que se trata de custo relativo à atividade do apelante, que não pode ser transferida para o consumidor.

AÇÃO DE REVISÁO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE TARIFA PARA EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. Indene de dúvidas a ilegalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário e tarifa de abertura de crédito, na medida em que se trata de custo relativo à atividade do apelante, que não pode ser transferida para o consumidor.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AFORADA EM FACE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EDUCANDÁRIO DEMANDADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. INACOLHIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS OBRIGANDO O CONSUMIDOR AO PAGAMENTO DE TAXA PARA FINS DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO REFERENTE ÀS MENSALIDADES. CONTRARIEDADE À PREVISÃO LEGAL DO...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MAIS JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO VEDADA - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS A 12% - TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO E ABERTURA DE CRÉDITO - NULIDADE DESTA CLAÚSULAS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, devendo ser substituída, no caso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. AMOLDANDO-SE AS PARTES LITIGANTES AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR POSITIVADOS NOS ARTS. 2º E 3º DO CDC É DE RIGOR A INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROTETIVAS DELE CONSTANTES AO CASO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO DE LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRÁTICA LÍCITA PARA OS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 472, DO STJ. TARIFA DE CADASTRO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO DE LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRÁTICA LÍCITA PARA OS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 472, DO STJ. TARIFA DE CADASTRO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA E JUROS DE MORA - ABUSIVIDADE - TEB - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO SIMPLES.

APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1. No contrato de arrendamento mercantil, o Valor Residual Garantido (VRG) é o preço contratualmente estipulado para o exercício de opção de...

Ementa: Apelação. Ação Revisional de Cláusulas Contratuais. Contrato de Financiamento Cdc para Aquisição de Veículo. Alegação de Anatocismo, Capitalização de Juros, Cobrança de Tarifa de Emissão de Boleto Bancário e Cumulação de Comissão de Permanência Com Multa. Sentença de Parcial Procedência Condenando a Parte Ré a Devolver O Valor de R$ 6,19 Cobrado a Maior Em Cada Uma Das Prestações,...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - ENCARGOS AFASTADOS - PREVALÊNCIA DA COMISSÃO -TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO -...

Ementa: Apelação Cível. Sentença (indexes 203 e 212) que Julgou Procedentes, Em Parte, Os Pedidos, para Afastar a Cobrança Das Denominadas "tarifa de Contratação" e "tarifa de Emissão de Boleto Bancário¿. Recurso Do Réu a que Se Dá Provimento, para Julgar Improcedentes Os Pedidos Do Demandante, INVERTENDO-SE Os Ônus Da Sucumbência. Prejudicado O Apelo Do Autor. Cinge-se a Controvérsia Em...

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCATIL - JUROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. No contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, não há estipulação de juros remuneratórios, próprio dos contratos de mútuo, e sim estipulação da remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de...

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCATIL - JUROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. No contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, não há estipulação de juros remuneratórios, próprio dos contratos de mútuo, e sim estipulação da remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de...

ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR – AÇÃO ANULATÓRIA C/C COBRANÇA – JULGAMENTO "ULTRA PETITA" – Sentença que julgou procedente e declarou nula a cláusula referente à tarifa de cobrança de boleto bancário – Ausência de causa de pedir nesse sentido – Decisão "ultra petita", assim, adequando-se de ofício o julgamento aos limites da lide – Prejudicada a apelação da instituição financeira...

Apelação. Ação revisional de contrato. Arrendamento mercantil - Recurso da instituição financeira arrendante voltado a questionar apenas a legalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário - Recurso do arrendatário discutindo a capitalização dos juros para contrato com periodicidade superior a um ano, a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente e a verba honorária - Sentença

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.  A cédula de crédito bancário caracteriza-se como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso XII, do CPC/2016. Assim, presentes os requisitos do título executivo, não há que se falar em nulidade da execução ausência de certeza, liquidez e/ou exigibilidade. 2

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - DEVIDA - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - VALIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE - APELAÇÃO DA PROCURADORA DA PARTE AUTORA - PREJUDICADO.- É lícita a cobrança da tarifa com serviços de terceiros exceto se esta foi devidamente especificada e o trabalho de fato...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. VALOR INCONTROVERSO. NO CASO EM APREÇO, APÓS A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, RESTOU CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 330, §2º, DO CPC. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. 2. APLICAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AS RAZÕES DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONFRONTAM SUFICIENTEMENTE A SENTENÇA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CPC, NÃO HAVENDO FALAR EM INÉPCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS.