tarifa boleto bancário
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Acórdão nº 1.0027.12.007900-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AÇÃO DE REVISÁO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE TARIFA PARA EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. Indene de dúvidas a ilegalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário e tarifa de abertura de crédito, na medida em que se trata de custo relativo à atividade do apelante, que não pode ser transferida para o consumidor.
EMENTA: AÇÃO DE REVISÁO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE ARIFA PARA EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. Indene de dúvidas a ilegalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário e tarifa de ... - Acórdão Nº 0901360-37.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
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Acórdão nº 1.0433.11.000351-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - IMPROPRIEDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - INCIDÊNCIA REGULARNão se conhece de recurso subscrito por procurador despido de constituição regular nos autos, quando o vício é mantido mesmo depois de oportunizada a correspondente regularização. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela
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Acórdão nº 1.0433.11.000351-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - IMPROPRIEDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - INCIDÊNCIA REGULARNão se conhece de recurso subscrito por procurador despido de constituição regular nos autos, quando o vício é mantido mesmo depois de oportunizada a correspondente regularização. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela
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Acórdão nº 1.0027.10.032770-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
... REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS A 12% - TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO E ABERTURA DE CRÉDITO - ...
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Acórdão nº 50082458620208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. AMOLDANDO-SE AS PARTES LITIGANTES AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR POSITIVADOS NOS ARTS. 2º E 3º DO CDC É DE RIGOR A INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROTETIVAS DELE CONSTANTES AO CASO
... cobrado a título de taxa de emissão de boleto também é abusiva, sendo expressamente vedada ... contratual (R$ 1.173,35), à cobrança da tarifa bancária para emissão de boleto (R$ 5,50 por ... à tarifa de emissão do boleto bancário ... Operada a compensação entre os valores ... -
Acórdão nº 1.0209.12.008395-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO DE LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRÁTICA LÍCITA PARA OS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 472, DO STJ. TARIFA DE CADASTRO
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Acórdão nº 1.0209.12.008395-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO DE LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRÁTICA LÍCITA PARA OS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 472, DO STJ. TARIFA DE CADASTRO
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Acórdão nº 1.0702.10.040331-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA E JUROS DE MORA - ABUSIVIDADE - TEB - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO SIMPLES.
... ÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM TA E JUROS DE MORA - ABUSIVIDADE - TEB - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ILEGALIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0105.11.023969-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1. No contrato de arrendamento mercantil, o Valor Residual Garantido (VRG) é o preço contratualmente estipulado para o exercício de opção de...
... : APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL DO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM ... -
Acórdão nº 1.0433.12.013124-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE BOLETO. O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. A teor do entendimento esposado no REsp 1.251.331/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, em se tratando de contrato...
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Processo nº 0121518-32.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
... ção de juros, cobrança de tarifa" de ... emissão de boleto bancário\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0707.10.002909-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - ENCARGOS AFASTADOS - PREVALÊNCIA DA COMISSÃO -TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO -...
... AFASTADOS - PREVALÊNCIA DA COMISSÃO -TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE - ... -
Processo nº 0004454-34.2012.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
... COBRANÇA DAS DENOMINADAS "TARIFA DE ... BOLETO BANCÁRIO”. RECURSO DO RÉU A ...
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Acórdão nº 1.0411.11.000207-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE DE 12% - INAPLICABILIDADE - COBRANÇA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO -LEGALIDADE.1 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si, não indica abusividade (Resp
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Acórdão nº 1.0313.13.019487-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCATIL - JUROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. No contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, não há estipulação de juros remuneratórios, próprio dos contratos de mútuo, e sim estipulação da remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de...
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Acórdão nº 1.0313.13.019487-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCATIL - JUROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. No contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, não há estipulação de juros remuneratórios, próprio dos contratos de mútuo, e sim estipulação da remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de...
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Acórdãos nº 4002317-95.2013.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
... nula a cláusula referente à tarifa" de cobrança de boleto bancário Aus\xC3" ...
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Acórdãos nº 0044691-85.2013.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... a legalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário - ...
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Acórdão nº 1.0134.12.016320-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE DO SPREAD BANCÁRIO - TARIFA DE BOLETO - IOF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TARIFA DE CADASTRO - EMOLUMENTO DE REGISTRO- INOVAÇÃO RECURSAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1- O art. 6º,...
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Acórdão nº 50052695220198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... da execução a Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro nº 011.040.193 , firmada em ... TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. Impossibilidade de ... TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO INOVAÇÃO RECURSAL. Hipótese de não ...
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Acórdão nº 1.0672.12.018101-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - DEVIDA - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - VALIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE - APELAÇÃO DA PROCURADORA DA PARTE AUTORA - PREJUDICADO.- É lícita a cobrança da tarifa com serviços de terceiros exceto se esta foi devidamente especificada e o trabalho de fato...
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Acórdão nº 50029095520178210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA ... TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. Impossibilidade de ... TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO INOVAÇÃO RECURSAL. Hipótese de não ...
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Acórdão nº 50001188420148210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (COMISSÃO DE ABERTURA DE ... EMISSÃO DE CARNÊ (TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO) ... Com relação às tarifas de ...
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Acórdão nº 1.0710.11.003510-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS. REPASSE AO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÕES DO STJ. INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES.1. (TAC E TEC) A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos...