tarifa emissão carne

Acórdão nº 1.0024.11.187327-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - ABUSO PARCIAL - DECOTEA apelação que registra as razões que, para a parte recorrente, justificam a reforma do provimento atacado cumpre o princípio da dialeticidade. Não padece de nulidade a sentença que examina a lide em seus exatos limites. A...

... de fundo, sustenta a regularidade da tarifa de registro de contrato enquanto encargo afeto ao ...
Acórdão nº REsp 1246622 / RS de T4 - QUARTA TURMA
Acórdão nº 1.0024.11.305012-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008 - LICITUDE DAS COBRANÇAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃ

... como para extirpar a cobrana relativa a Tarifa de Abertura de Cadastro, determinando a restituio ...
Acórdão nº 1.0518.15.009244-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO CITRA PETITA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEGURO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Cabe ao Magistrado julgar a lide nos limites do pedido formulado pelo autor e da contestação ofertada pelo réu.- É direito do...

... , a fim de declarar ilcitas as cobranas de tarifa de registro de contrato, de servio de terceiros e ...
Acórdão nº 1.0672.14.037082-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...

... com demais encargos de mora e, ainda, das tarifa de gravame, ressarcimento de promotora de venda ...
Acórdão nº 1.0707.18.012573-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTAURAÇÃO DE AUTOS - PROCEDÊNCIA - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE - TAXA INTERNA DE RETORNO (TIR) - ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS DE MORA -

... pelo Requerente, que inclu o capital e tarifa de abertura de crdito, aplicando-se a taxa de ...
Acórdão nº 1.0707.18.012573-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTAURAÇÃO DE AUTOS - PROCEDÊNCIA - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE - TAXA INTERNA DE RETORNO (TIR) - ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS DE MORA -

... pelo Requerente, que inclu o capital e tarifa de abertura de crdito, aplicando-se a taxa de ...
Acórdão nº 1.0567.13.003706-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS - APLICABILIDADE CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE -TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008 - LEGALIDADE - TARIFA DE PROCESSAMENTO - LIQUIDAÇÃO...

... pela legislao; b) capitalizao de juros; c) tarifa de cadastro; d) tarifa de emisso de carn; e) ...
Acórdão nº 1.0079.11.016663-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. REBISÃO DE CLÁUSULAS. INDICE DE JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇAO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ REPETIÇAO DE INDÉBITO. Não se impõem aos bancos e instituições financeiras juros remuneratórios limitados a 1% ao mês, conforme entendimento dos tribunais superiores. - A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos firmados com instituições bancárias...

... Argumenta, ainda, com relao tarifa de cadastro, que a cobrana da referida tarifa ...
Acórdão nº 1.0079.11.016663-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. REBISÃO DE CLÁUSULAS. INDICE DE JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇAO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ REPETIÇAO DE INDÉBITO. Não se impõem aos bancos e instituições financeiras juros remuneratórios limitados a 1% ao mês, conforme entendimento dos tribunais superiores. - A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos firmados com instituições bancárias...

... Argumenta, ainda, com relao tarifa de cadastro, que a cobrana da referida tarifa ...
Acórdão nº 1.0024.13.106745-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ, TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE CADASTRO: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE - TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO E PROMOTORA DE VENDAS - ILEGALIDADE. - Segundo o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. nº 973.827- RS, deve ser

... a nulidade da capitalizao de juros, da tarifa de servios de terceiros e da tarifa de gravame e ...
Acórdão nº 1.0016.16.000777-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TARIFAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO. Reconhecida a ilegalidade da tarifa de abertura de crédito, deve ser declarada indevida a cobrança dos juros remuneratórios sobre ela incidentes. A tarifa de emissão de carnê, que é prevista no contrato sob a denominação de "Tarifa de Cobrança", não compõe o valor total do crédito,...

... 31/32, que a tarifa de abertura de crdito compe o crdito total do ...
Acórdão nº 1.0114.14.013220-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - SERVIÇO DE TERCEIRO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do

... a restituio da quantia quitada a ttulo de tarifa de "servios de terceiros", no valor histrico de ...
Acórdão nº 1.0433.14.003409-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472, DO STJ - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -...

... Afirma que ilegal a cobrana da Tarifa de Emisso de Carn, na qual o banco apelado ...
Acórdão nº 1.0672.14.004284-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.1- Em contrato de arrendamento mercantil não há falar-se em ilegalidade de juros remuneratórios e correspondente capitalização se o pacto, por sua própria natureza, não comporta semelhante...

... sobre a abusividade na cobrana da tarifa de cadastro e na TEC. Pugna pela restituio em ...
Acórdão nº 1.0672.14.004284-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.1- Em contrato de arrendamento mercantil não há falar-se em ilegalidade de juros remuneratórios e correspondente capitalização se o pacto, por sua própria natureza, não comporta semelhante...

... sobre a abusividade na cobrana da tarifa de cadastro e na TEC. Pugna pela restituio em ...
Acórdão nº 1.0231.12.006797-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - COBRANÇA ANTERIOR A 30/04/2008 - LEGALIDADE. 1- No contrato de arrendamento mercantil financeiro firmado entre as partes, não há estipulação de...

... nulas apenas as cobranas das tarifas de tarifa de emisso de boleto, no valor de R$ 299,40 ...
Acórdão nº 1.0114.12.013503-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LEASING - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA NÃO COMPROVADA - TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNE - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. No leasing, não há estipulação de juros remuneratórios ou de capitalização de juros, mas sim da remuneração devida pelo arrendatário, em...

... S.A., declarando-se a abusividade da tarifa de custo de processamento no valor de R$ 250,00 ...
Acórdão nº 1.0313.13.000317-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - Aplicam-se as regras do Código de Defesa do...

... expressamente reconheceu a ilegalidade da Tarifa de Cadastro. Afirma, ainda, que a Tarifa de ...
Acórdão nº 1.0313.13.000317-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - Aplicam-se as regras do Código de Defesa do...

... expressamente reconheceu a ilegalidade da Tarifa de Cadastro. Afirma, ainda, que a Tarifa de ...
Acórdão nº 1.0313.13.028290-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - SENTENÇA "CITRA PETITA" - VERIFICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS DE MORA DE 0,49% AO DIA - FORMA DISFARÇADA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA DESSA COMISSÃO - CABIMENTO COM A LIMITAÇÃO DE SEU VALOR À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃ

... e juros remuneratrios e moratrios; 4) a tarifa de incluso de gravame; 5) a tarifa de emisso de ...
Acórdão Nº 0001050-76.2011.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2018
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. PRESUNÇÃO RELATIVA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. TAXAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO –TAC. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ –TEC. TARIFA DE EMISSÃO DE CRÉDITO –TEC. VÁLIDADEAPELAÇÃ

... TAXAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ... ABERTURA DE CRÉDITO TAC. TARIFA DE EMISSÃO DE CRÉDITO TEC. VÁLIDADE EM CONTRATOS ... TAC ... TEC. EMISSAO DE CARNE. AUTORIZA O DE INCID犴IA EM ... CONTRATOS ...
Acórdão nº 1.0433.11.000178-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO - TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNE - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES.. A Suprema Corte já assentou em súmula a inaplicabilidade das limitações das taxas de juros impostas pela Lei de Usura às instituições financeiras, sendo lícita a...

... da taxa de abertura de crdito ou tarifa de cadastro, da tarifa de emisso de carn, alm da ...
Acórdão nº 1.0433.11.000178-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO - TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNE - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES.. A Suprema Corte já assentou em súmula a inaplicabilidade das limitações das taxas de juros impostas pela Lei de Usura às instituições financeiras, sendo lícita a...

... da taxa de abertura de crdito ou tarifa de cadastro, da tarifa de emisso de carn, alm da ...
Acórdão nº 1.0324.10.007677-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - LEGALIDADE DA COBRANÇA. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O contrato de arrendamento...

... provas, a autora alegou a ilegalidade da Tarifa de Abertura de Crdito e da Tarifa de Emisso de ...