tarifa emissão carne
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Acórdão nº 1.0324.10.007677-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - LEGALIDADE DA COBRANÇA. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O contrato de arrendamento...
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Acórdão nº 0549183-74.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... ência de ilegalidade na cobrança da TEC (tarifa de emissão de carnê); c) legalidade ... das ...
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Acórdão nº 2015/0323213-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REVISIONAL. TARIFAS DE EMISSÃO ... SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. TARIFA" DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\xC2" ...
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Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 98/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM. ART. 81, III, DO CDC. CONFIGURAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. FLUID...
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Acórdão nº 1.0024.14.240961-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PACTUADA EM FEVEREIRO/2013 - - INOVAÇÃO DA MATÉRIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ.- O julgamento do recurso deve se ater ao pedido inicial, configurando inovação...
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Acórdão nº 1.0024.14.240961-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PACTUADA EM FEVEREIRO/2013 - - INOVAÇÃO DA MATÉRIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ.- O julgamento do recurso deve se ater ao pedido inicial, configurando inovação...
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Acórdão nº 0385102-79.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) ... TARIFA DE ...
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Acórdão nº 1.0231.11.003093-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO DEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0231.11.003093-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO DEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -...
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Decisão Monocrática Nº 0009142-49.2017.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-10-2020
... TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ ...
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Acórdão nº 1.0479.12.016256-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE
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Acórdão nº 1.0024.11.150795-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - REDUÇÃO AOS LINDES DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL - RECURSO PREJUDICADO NOS TÓPICOS DECOTADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - LEGALIDADE RESTITUIÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0480.12.003386-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DESSE ENCARGO. "É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda...
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Acórdão nº 1.0450.11.002175-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CABIMENTO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE.- De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", sendo possível, nesse contexto, a revisão judicial de...
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Acórdão nº 1.0450.11.002175-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CABIMENTO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE.- De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", sendo possível, nesse contexto, a revisão judicial de...
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Acórdão nº 50001188420148210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... de Cadastro, Emolumentos de Registro, de Emissão de Carne, entre outras devem ser afastadas ... TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (COMISSÃO DE ABERTURA DE ...
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Acórdão nº 50029095520178210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. Impossibilidade de ... TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO INOVAÇÃO RECURSAL. Hipótese de ...
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Acórdão nº 50052695220198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. Impossibilidade de ... TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO INOVAÇÃO RECURSAL. Hipótese de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.150851-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINARES - SENTENÇA CITRA PETITA - SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHER - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AVALIAÇÃO DE BENS - EMISSÃO DE CARNÊ - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES.-Estabelece, o artigo 492, do CPC, ser "vedado ao juiz...
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Acórdão nº 1.0000.19.150851-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINARES - SENTENÇA CITRA PETITA - SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHER - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AVALIAÇÃO DE BENS - EMISSÃO DE CARNÊ - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES.-Estabelece, o artigo 492, do CPC, ser "vedado ao juiz...
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Acórdão nº 1.0000.16.066180-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - VERIFICAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONSTATAÇÃO - TARIFA DE EMISSÃO CARNÊ/BOLETO (TEC) - REPASSE AO CONSUMIDOR - NÃO DEMONSTRADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO VERIFICADA - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DA NORMALIDADE - TARIFA DE REGISTRO - PROVA DA...
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Acórdão nº 0001156-45.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2018
... à comissão de permanência, tarifa de avaliação do bem, IOF, serviço de ... emissão de carnê (TEC) e outras taxas ilegais, uma vez ...
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Acórdão Nº 0004400-30.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... autos, uma vez que restou comprovado que a tarifa de emissão de carnê foi anterior a 2008, ...
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Acórdão Nº 0718717-68.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-05-2022
... DE TARIFA" DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE ... CARN\xC3" ... TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO (TEC) E SEGURO. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 0099984-37.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
... TARIFA DE ... EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). APELAÇÃO ...