tarifação celular
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Acórdão nº 1.0145.06.324191-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2007
COMPANHIA TELEFÔNICA -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR - LIGAÇÓES LOCAIS PARA CELULARES - REPETIÇÃO INDEVIDA. 1. É perfeitamente possível a apreciação do presente feito pela Justiça Estadual, na medida em que a relação que nos autos se discute é apenas consumerista, existente entre...
... 5. A repetição da quantia paga a título de pulsos para celular não é devida, uma vez que sua discriminação detalhada encontra-se à ... 27, da Emenda Constitucional nº 19/98.II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária ... -
Acórdão nº 1.0145.06.298365-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2007
COMPANHIA TELEFÔNICA - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA ANATEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR - LIGAÇÕES LOCAIS PARA CELULARES - REPETIÇÃO INDEVIDA - CORREÇÃO - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. 1. É perfeitamente possível a apreciação do presente feito pela Justiça Estadual, na...
... 4. A repetição da quantia paga a título de pulsos para celular não é devida, uma vez que a sua discriminação detalhada encontra-se à ... II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária ... -
Acórdão nº 1.0145.05.276169-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2007
COMPANHIA TELEFÔNICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA ANATEL - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR - LIGAÇÕES LOCAIS PARA CELULARES - REPETIÇÃO INDEVIDA. 1. É perfeitamente possível a apreciação do presente feito pela Justiça Estadual, na medida em que a relação que nos autos se discute é...
... 5. A repetição da quantia paga a título de pulsos para celular" não é devida, já que a discriminação detalhada encontra-se à disposi\xC3" ... ção entre a Concessionária e o usuário.II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsosdecorre de imposição da ANATEL e ... -
A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias
Propósito - Este artigo objetiva suscitar discussão sobre as repercussões do zero rating sobre o princípio da neutralidade de rede e as transformações sociais e tecnológicas do Brasil. Metodologia/abordagem/design - O texto foi construído a partir de pesquisa bibliográfica e coleta de dados publicados pela imprensa e por órgãos oficiais, a fim de explicar a prática da tarifação zero utilizada...
... e por órgãos oficiais, a fim de explicar a prática da tarifação zero utilizada pelos provedores de acesso móvel, problematizando o tema ... três anos, mais que triplicou o número de brasileiros que usam o celular para acessar a internet. A pesquisa também demonstrou que cerca de 47% ... -
A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias
Propósito - Este artigo objetiva suscitar discussão sobre as repercussões do zero rating sobre o princípio da neutralidade de rede e as transformações sociais e tecnológicas do Brasil. Metodologia/abordagem/design - O texto foi construído a partir de pesquisa bibliográfica e coleta de dados publicados pela imprensa e por órgãos oficiais, a fim de explicar a prática da tarifação zero utilizada...
... e por órgãos oficiais, a fim de explicar a prática da tarifação zero utilizada pelos provedores de acesso móvel, problematizando o tema ... três anos, mais que triplicou o número de brasileiros que usam o celular para acessar a internet. A pesquisa também demonstrou que cerca de 47% ... -
Acórdão nº 1.0145.06.330520-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2007
COMPANHIA TELEFÔNICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR. 1 - É perfeitamente possível a apreciação do presente feito pela Justiça Estadual, na medida em que a relação que nos autos se discute é apenas consumerista, existente entre prestadora do serviço e beneficiária, não havendo...
... 5- Os pulsos para celular não são devidos, uma vez que a sua discriminação detalhada encontra-se ... II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária ... -
Acórdão nº 1.0145.05.221156-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2007
COMPANHIA TELEFÔNICA -AGRAVO RETIDO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR - LIGAÇÕES LOCAIS PARA CELULARES - REPETIÇÃO INDEVIDA. 1. É perfeitamente possível a apreciação do presente feito pela Justiça Estadual, na medida em que a relação que nos autos se discute é apenas consumerista,...
... 5. A repetição da quantia paga a título de pulsos para celular" não é devida, já que a discriminação detalhada encontra-se à disposi\xC3" ... O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos decorre de imposição da ANATEL e ... -
Acórdão nº 1.0145.06.326220-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2007
COMPANHIA TELEFÔNICA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA ANATEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR - LIGAÇÓES LOCAIS PARA CELULARES - REPETIÇÃO INDEVIDA. 1. É perfeitamente possível a apreciação do presente feito pela Justiça Estadual, na medida em que a relação que nos autos se discute é...
... 5. A repetição da quantia paga a título de pulsos para celular não é devida, uma vez que sua discriminação detalhada encontra-se à ... O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos decorre de imposição da ANATEL e ... -
Acórdão nº 1.0145.07.391521-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2007
COMPANHIA TELEFÔNICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA -NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR E LIGAÇÕES PARA CELULAR. 1. É perfeitamente possível a apreciação do presente feito pela Justiça Estadual, na medida em que a relação que nos autos se discute é apenas consumerista, existente entre prestadora do serviço e...
... PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR E LIGAÇÕES PARA CELULAR". 1. É perfeitamente possível a apreciação do presente feito pela Justi\xC3" ... II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária ... -
Acórdão nº 1.0145.06.323970-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2007
AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS CHAMADAS LOCAIS POR MEIO DE PULSOS SEM DISCRIMINAÇÃO OU DETALHAMENTO DAS LIGAÇÕES. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação no âmbito da qual se discute a prestação de serviço celebrado entre a Concessionária e o...
... O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária ... ções referente às chamadas destinadas ao serviço móvel de celular, pois as empresas de telefonia disponibilizam este serviço ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Indevidas. Celular fornecido pela empresa. Uso fora do horário de trabalho que não ... quando aplicados nas relações de trabalho (tarifação do dano moral, por exemplo), a mudança no regramento da ...
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Acórdão nº 1.0145.05.262806-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2006
AÇAO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - COBRANÇA MEDIANTE FATURA SEM DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES - LEGALIDADE - LIGAÇÕES PARA CELULAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - ÔNUS DA PROVA. De acordo com o Decreto n º 4.733/2003, somente a partir de 01.01.2006 pode-se exigir das companhias telefônicas o monitoramento específico e a discriminação dos pulsos excedentes, sendo legítima,...
... ÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES - LEGALIDADE - LIGAÇÕES PARA CELULAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - ÔNUS DA PROVA. De acordo com o Decreto n º ... Novos regulamentos de tarifação e serviço telefônico já estão em vigor (Resoluções nºs. 424 e 426), ... -
Acórdão nº 1.0145.06.299789-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL - COMPANHIA TELEFÔNICA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA ANATEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. 1. É perfeitamente possível a apreciação do presente feito pela Justiça Estadual, na medida em que a relação que nos...
... 4. Os pulsos para celular são devidos, uma vez que a sua discriminação detalhada encontra-se à ... 27, da Emenda Constitucional nº 19/98.II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária ... -
Acórdão nº 1.0145.06.317784-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2007
TELEFONIA - COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA E LIGAÇÕES PARA CELULARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA -DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INFORMAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA. Não há falar-se em falta de interesse de agir, porque o fato alegado pelo Autor, que serve de causa de pedir próxima, não ocorreu, mas, em improcedência do pedido. A norma...
... ções referente às chamadas destinadas ao serviço móvel de celular, pois as empresas de telefonia disponibilizam este serviço. A correção ... 27, da Emenda Constitucional nº 19/98. O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária ... -
Acórdão nº 23240-8/2001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 6 de Diciembre de 2004
... EMENTA: EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR. COBRANÇA DE TARIFAÇÃO EFETUADA LEGALMENTE, PORQUANTO RESTOU APURADO ...
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Acórdão Nº 206886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... poder a quantia de R$ 119,00 e um aparelho de telefone celular ... Em continuidade à diligência, e em razão do próprio ... informe ... HC 206886 A GR / SP ... ATUAÇÃO. LIMITES. PENA-BASE. TARIFAÇÃO. PREVISÃO ... LEGAL. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO PLENÁRIO ... -
Acordão nº (RO)0052500-69.2009.5.06.0023 (00525.2009.023.06.00.2) de 1º Turma, 5 de Agosto de 2010
A atuação do causídico em Juízo está condicionada à existência de instrumento procuratório outorgado pela parte. Inteligência dos artigos 37 do CPC e 5o da Lei nº 8.906/94. O ato praticado sem observância dos requisitos formais legalmente exigidos é nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação. A ausência do pressuposto concernente à representação processual, destarte, impossibilita a...
... ão se enquadrar na finalidade contratual das empresas de telefonia celular, o trabalho realizado em mesa de ``call center'' ultrapassava as tarefas ... e serviços, configuração de aparelho celular, análise de tarifação indevida e ressarcimento de crédito - serviços inerentes à própria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000866-10.2019.5.07.0038), 2020-11-25
... ões ocorridas aos sábados, os vendedores teriam que colocar seu celular nos birôs, fato ocorrido a partir do surgimento de alguns áudios ... Com efeito, urge, de logo, destacar que a tarifação do dano moral, imposta pela reforma trabalhista, implementada através da ...
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Acórdão nº 0800334-67.2021.8.14.0044 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 21-03-2023
... do seu benefício, entretanto, observou descontos referentes a tarifação da sua conta, mesmo utilizando-se dos serviços bancários dentro dos ... ônico, consulta de saldo e extrato ilimitado pela internet ou celular, dentre outros ... Portanto, não é correto afirmar que a parte autora ...
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Decisão monocrática Nº 208644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... do veículo foi encontrado e apreendido um aparelho telefônico celular ... A droga foi apreendida e submetida a exame preliminar de ... DOSIMETRIA. SUPREMA CORTE. ATUAÇÃO. LIMITES. PENA-BASE. TARIFAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF. CASO ...
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mala direta
... Pacote de internet para celular ... Comprei um pacote da Claro para utilização de internet pelo celular, mas o mesmo não tem funcionado, sendo que a tarifação é de 30 dias. Há mais de 15 dias o serviço não funciona, estando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000866-10.2019.5.07.0038), 2020-09-16
... ões ocorridas aos sábados, os vendedores teriam que colocar seu celular nos birôs, fato ocorrido a partir do surgimento de alguns áudios ... Com efeito, urge, de logo, destacar que a tarifação do dano moral, imposta pela reforma trabalhista, implementada através da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010083-31.2013.5.06.0001), 29-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. O encargo probatório concernente à equiparação salarial não difere das demais situações genéricas postas à apreciação desta Justiça Especializada. Assim, compete ao autor da reclamatória a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou...
... Quanto à fixação da indenização, não está sujeita a tarifação, não havendo critério objetivo em que se ampare o juiz da causa. Mas, o ... a domingo, sendo que ficou à disposição através de telefone celular durante todo o tempo, porquanto havia determinação do gestor Ronaldo ... -
Princípio do hiper-realismo: o processo eletrônico no templo da verdade (ou um novo baile de máscaras?)
... pessoais de justiça, deixava de lado o sistema objetivo de tarifação de provas mas passava a decidir do modo que entendesse e independente de ... da 5º região, com sede em Salvador, desenvolveu um aplicativo de celular ...
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Acórdão nº 2008/0061262-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA . DETALHAMENTO DAS CONTAS. INCISO X DO ARTIGO 7º DO DECRETO 4.733/2003. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Consoante decisão deste Superior Tribunal de Justiça, o detalhamento das contas de telefonia, com a exata descrição dos serviços cobrados, somente passou a ser obrigatória a...
... ÇÃO DE INDÉBITO - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA E LIGAÇÕES PARA CELULAR - APELAÇÃO PRINCIPAL - REJEITADA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... Nesse contexto, cabe salientar que a forma de tarifação imposta à ora recorrente - que não permite a discriminação dos pulsos ...