tarifas aduaneiras
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018028620214050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801802-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DA CHINA. PRETENSÃO DE MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES AINDA...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... , particularmente no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos países ... VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... , particularmente no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos países ... VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ... - DECRETO Nº 31307, DE 20 DE AGOSTO DE 1952. Promulga o Protocolo Sobre os Termos de Adesão Ao Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio, Firmado em Annecy, a 10 de Outubro de 1949.
- DECRETO Nº 30632, DE 13 DE MARÇO DE 1952. Abre, Ao Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr. 268.650,00, para Pagamento da Contribuição do Brasil em Favor das Partes Contratantes do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio.
- Decreto nº 4.390 de 26/09/2002. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUADRAGESIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18 (ACORDO RELATIVO A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VI DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO DE 1994 (GATT) DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMERCIO), ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 31 DE JULHO DE 2002.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 05 DE SETEMBRO DE 1952. Aprova Protocolo Firmado Pelo Brasil em Bruxelas a 17 de Fevereiro de 1950 e que Modifica a Convenção de 05 de Agosto de 1890 para o Estabelecimento de Uma União Internacional Destinada a Publicar as Tarifas Aduaneiras, o Regulamento para Execução Dessa Convenção e a Ata de Assinatura a Ela Anexa.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 03 DE SETEMBRO DE 1951. Aprova o Texto do Protocolo Modificativo do Artigo 16 do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio Assinado_em Annecy, França, em 13 de Agosto de 1951 Pelo Brasil e Outros Paises.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 30 DE JUNHO DE 1972. Aprova o Texto do Protocolo Relativo as Negociações Comerciais Entre Paises em Desenvolvimento, Realizadas em Genebra, No Ambito do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt) No Periodo de Dezembro de 1970 a Agosto de 1971, Bem Como a Lista das Concessões Feitas Pelo Brasil, em 6 de Ago...
- Súmula nº 71 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- LEI ORDINÁRIA Nº 2926, DE 21 DE OUTUBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 306.040,00, Destinado a Atender as Despesas Com a Participação do Brasil Na X Reunião das Altas Partes Contratantes do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 31 DE OUTUBRO DE 1974. Aprova o Texto do Acordo Sobre Comercio Internacional de Texteis, Celebrado em 20 de Dezembro de 1973, em Genebra, No Ambito do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt).
- LEI ORDINÁRIA Nº 1981, DE 11 DE SETEMBRO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 486.054,30, para Pagamento das Despesas Efetuadas pela Delegação Representativa do Brasil Na Vii Reunião das Partes Contratantes do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 30 DE MARÇO DE 1966. Aprova o Protocolo que Insere, No Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio, Uma Parte Iv Relativa Ao Comercio e Desenvolvimento, Assinado em Genebra a 8 de Fevereiro de 1965.
- DECRETO Nº 32600, DE 17 DE ABRIL DE 1953. Promulga o Protocolo do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comercio, Concluido em Torquay, a 21 de Abril de 1951.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08259766220194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0825976-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Igor Zanella Andrade Campos ADVOGADO: Frederico Moreira Alcantara De Siqueira ADVOGADO: Ingrid Zanella Andrade Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira - 12/04/1979) e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127719720184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812771-97.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEAR PARTS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO, SERVICO DE PECAS PARA MINERACAO E FERROVIA LTDA ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... VII, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT; 6) a base de cálculo valor aduaneiro é ... - DECRETO Nº 37206, DE 23 DE ABRIL DE 1955. Torna Publico Haver o Vietnã Aderido a Convenção Relativa Ao Estabelecimento de Uma União Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras, Ao Regulamento de Execução e a Ata de Assinatura, Firmados em Bruxelas, a 5 de Julho de 1980, e Ao Protocolo Modificativo da Convenção, Firmado em Bruxelas, a 16 D...
- DECRETO Nº 40088, DE 09 DE OUTUBRO DE 1956. Torna Publico o Deposito do Instrumento de Adesão, por Parte do Governo de Israel, a Convenção Relativa Ao Estabelecimento de Uma União Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Ata da Assinatura, Firmados em Bruxelas, a 5 de Julho de 1890, e Ao Protocolo Modificado, A...
- DECRETO Nº 38832, DE 06 DE MARÇO DE 1956. Torna Publico Haver a Libia Aderido a Convenção Relativa Ao Estabelecimento de Uma União Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras, Ao Regulamento de Execução e a Ata de Assinatura, Firmada em Bruxelas, a 5 de Julho de 1890, Protocolo Modificativo, Assinado em Bruxelas, a 16 Dezembro de 1949.
- DECRETO Nº 39026, DE 12 DE ABRIL DE 1956. Torna Publica a Adesão da Islandia a Convenção Relativa Ao Estabelecimento de Uma União Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras, Ao Regulamento de Execução e a Ata de Assinatura, Firmado em Bruxelas, a 5 de Julho de 1890, e Ao Protocolo Modificativo, Assinado em Bruxelas, a 16 de Dezembro de 1949.
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Acórdão nº 764951 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU DA NORUEGA. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO HETERÔNOMA. TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CONSTITUCIONALIDADE. ALCANCE E LEGITIMIDADE DE ISENÇÕES À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SIMILARIDADE ENTRE PRODUTOS NACIONAIS E ESTRANGEIROS. APRECIAÇÃO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF A jurisprudên
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Decreto nº 9.107 de 26/07/2017. Dispõe sobre os prazos e os requisitos aplicáveis às indústrias fragmentadas no âmbito de investigações de defesa comercial.
... Relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, no Acordo sobre Subsídios e Medidas ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1963. Aprova a Declaração Sobre Adesão Provisoria da Republica Argentina Ao Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt), Concluida em Genebra a 20/11/60.
- DECRETO Nº 78310, DE 25 DE AGOSTO DE 1976. Retifica a Lista de Concessões Tarifarias Dadas Pelo Brasil No Quadro do Acordo Geral Sobre as Tarifas Aduaneiras e o Comercio (gatt) - Genebra, 1967/1972, Apensa o Decreto 75.772, de 26 de Maio de 1975.