taxa básica financeira
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... programas de assistência técnica e financeira internacional em sua área de atuação; ... § 4º A estrutura básica da Sudene e as competências das unidades serão ... IV - redução da taxa" de analfabetismo; ... V - melhoria das condi\xC3" ...
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Acórdãos nº 1007742-21.2018.8.26.0037 de 19ª Câmara de Direito Privado, 8 de Enero de 2019
... para afastar a incidência da Taxa Básica Financeira (TBF) ...
- Em vigor Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0182.06.000804-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL e BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA BÁSICA FINANCEIRA. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. MULTA. NULIDADE DE PENHORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA....
... CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA BÁSICA FINANCEIRA. ANATOCISMO. COMISSÃO DE ... -
Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tarifa até sua efetiva compensação, pela taxa média ajustada dos financiamentos diários de ... Combustíveis - CCC, da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos pelas ... aos consumidores, do uso da rede básica e das instalações de conexão, bem como do ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... ção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... que o compromisso for estipulado, conforme taxa" de câmbio utilizada como parâmetro na elaboraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0005420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA ... segundo o qual de que a cobrança da taxa de assinatura básica mensal nos termos da ... medida liminar, compromete cláusula financeira do contrato de concessão do serviço, pesando ...
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Acórdão nº REsp 1212687 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. PODER DE ... não possuem autonomia administrativo-financeira, pois toda a arrecadação é centralizada em uma ... écnica - AFT está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... ção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa" de câmbio utilizada como parâmetro na elaboraç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... ção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... VI - os juros legais, à taxa de 6% a. a. (seis por cento ao ano), serão ...
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Acórdãos nº 0077741-74.2004.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2013
... Taxa Básica Financeira (TBF) ...
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Acórdão nº 2.0000.00.305576-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2000
EMENTA: TBF - APLICAÇÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO CABIMENTO. A taxa básica financeira (TBF) não pode ser aplicada como fator de correção monetária, porque não reflete a desvalorização da moeda; ao contrário, por ser valor unilateralmente medido pela instituição financeira, serve apenas como base para a remuneração das operações bancárias.
... A taxa básica financeira (TBF) não pode ser aplicada ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... ção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa" de câmbio utilizada como parâmetro na elaboraç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0707.00.029221-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2006
REVISÃO DE CONTRATO - ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TAXA BÁSICA FINANCEIRA (TBF) - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. ""A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários"". (Súmula 287 do STJ). Declarada indevida a cobrança da Taxa Básica Financeira - TBF como encargo de...
... ÃO DE CONTRATO - ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TAXA BÁSICA FINANCEIRA (TBF) - BUSCA E APREENSÃO ... -
Acórdão nº 2003.01.00.035305-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Julio de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. CONTRATO, JUROS LEGAIS, JUROS CAPITALIZADOS, LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANENCIA DA TAXA ANBID E TAXA BASICA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATORIO. APLICAÇÃO DE MULTA. CPC, ART. 538. 1. Os...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... e ações de assistência técnica e financeira ... Parágrafo único. São objetivos do ... , será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que ...
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Lei nº 4.545 de 10/12/1964. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º A estrutura básica da administração do Distrito Federal ... atividade, sem prejuízo da auditoria financeira, a cargo do órgão próprio da Secretaria de ... do Prefeito, e mediante pagamento de taxa de ocupação, reajustável na conformidade do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ção de empenho e movimentação financeira, os órgãos e as entidades da Administração ... ção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... VI - os juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), serão ...
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Acórdão nº 2.0000.00.436904-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - ANTECIPAÇÃO - CONTRATO - DESCARACTERIZAÇÃO - CONSUMO - RELAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - TAXA BÁSICA FINANCEIRA (TBF) - INDEXADOR - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de leasing, transformando-o em contrato de compra e venda a prestação. - Caracteriza-se...
... TAXA" BÁSICA FINANCEIRA (TBF) - INDEXADOR - CAPITALIZA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.00.074526-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2004
CONSTITUCIONAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - JUROS - PERCENTUAL ACIMA DE 12% AO ANO - ILEGALIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA BÁSICA FINANCEIRA TBF - INVALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA COBRADA - INCIDÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INACUMULABILIDADE - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 30 E 93 DO COLENDO STJ E ART. 192, §
... ÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA BÁSICA FINANCEIRA TBF - INVALIDADE - JUROS ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... , gestão administrativa e financeira descentralizada ... II - Emprêsa Pública - a ... e com apoio na instrumentação básica adotada, não devendo haver solução de ... ARTIGO 186 ... A Taxa de Marinha Mercante, destinada a proporcionar à, ...
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Acórdãos nº 0030274-35.2009.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013
... Taxa Básica Financeira), índice vedado como ...