taxa básica financeira
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... pagos pelos devedores serão compostos pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP acrescida de 5% ... ço de captação pela instituição financeira, for superior à TJLP ... § 1o A subvenção ... I - na remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança com data ...
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Processo nº 0108710-49.1999.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA BÁSICA FINANCEIRA ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e ... incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde ... e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da ...
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Processo nº 0005357-90.1999.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA" BÁSICA FINANCEIRA ... (TBF) QUE NÃO \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... VI - administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária, ... SEÇÃO I Da estrutura básica ... ARTIGO 9 ... A Agência será ...
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Súmula nº 287 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
A Taxa Bsica Financeira (TBF) no pode ser utilizada como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... a programação orçamentária e financeira dos recursos do FNDCT, respeitando as políticas, ... ção - C,T&I, compreendendo a pesquisa básica ou aplicada, a inovação, a transferência de ... I - juros remuneratórios equivalentes à Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP recolhidos pela ...
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Processo nº 0000889-49.2000.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ... da utilização da Taxa Básica" Financeira (TBF) como indexador de\xC2" ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Da legislação fiscal e financeira ... Da Responsabilidade Tributária na ... ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... aderido ao Prouni e no de educação básica estão obrigadas a cumprir os requisitos exigidos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... ção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... que o compromisso for estipulado, conforme taxa" de câmbio utilizada como parâmetro na elaboraç\xC3" ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... , deve ser calculada a participação financeira da concessionária ou permissionária de ... uso dos sistemas de transmissão da Rede Básica, ao uso dos transformadores de potência da Rede ... (P&D) e Eficiência Energética (EE) e Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e a disponibilidade orçamentária e financeira; ... III – os critérios de seleção e de ... custos de implantação de infraestrutura básica, nos termos do § 6º do art. 2º da Lei nº ... b) taxa de financiamento; ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... aporte somente contribuição não financeira, que seja economicamente mensurável, como ... Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... I - a execução de pesquisa científica básica, aplicada ou tecnológica; ... II - o ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... pelos Estados e pelo Distrito Federal na instituição financeira responsável pela distribuição dos recursos à conta do Fundeb no prazo ... a todos os seus alunos, vedada a cobrança de qualquer tipo de taxa" de matrícula ou de custeio de material didático ou qualquer outra cobran\xC3" ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... para assegurar a sustentabilidade financeira da instituição mantida, conforme regulamento a ... ção e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior ... I - comprovante de recolhimento da taxa de avaliação externa in loco, realizada pelo ...
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Acórdão nº 2016/0080077-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A RESPEITO DE AUTONOMIA FINANCEIRA DA ... ADE E DA TAXA DE ANOTAÇÃO DE ... écnica, depende da atividade básica da empresa ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... de Combustíveis - CCC, compensação financeira pela utilização de recursos hídricos e outros ... ções de transmissão componentes da rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN serão ... levará em conta, dentre outros fatores, a taxa de atendimento da concessionária ou ...
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Acórdão nº 50019716920168210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
... configurada numericamente, quando a soma da taxa de juros mensal é inferior a anual, ... ável a correção monetária pela Taxa Básica Financeira (TBF), conforme entendimento sumulado ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção das Aprendizagens na Educação Básica; e ... VI – (VETADO) ... CAPÍTULO III ... DA ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa" de câmbio utilizada como parâmetro na elaboraç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ção naval brasileiras, e constitui fonte básica do FMM ... § 1o Compete à Secretaria da ... taxa" de conversão de câmbio\" do Sistema de Informaç\xC3" ... § 6º Além da instituição financeira referida no caput deste artigo, o Conselho ...
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Acórdão nº 0000698-75.2006.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RECONVENÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO C/C COMPENSAÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA – NOVAÇÃO DIANTE DA EXTINÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO – RUBRICAS LEGAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS A 12% AO ANO – AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL POIS CUMULADA COM...
... ÃO DE PERMANÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DE TAXA BÁSICA FINANCEIRA (TBF) PELO INPC – ... -
Acórdão nº 1.0433.06.201189-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. BEMGE. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AFASTADA. RESPONSABILIDADE AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE. ABUSIVIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ZÉLIA MARIA PEIXOTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO...
... 86/87, permitindo to somente a incidncia de taxa de juros de 1% ao ms e a cobrana de comisso de ... excluso da dvida, da TBF - Taxa Bsica Financeira, dos juros capitalizados mensalmente e, durante o ... -
Acórdão nº 1.0433.06.201189-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. BEMGE. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AFASTADA. RESPONSABILIDADE AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE. ABUSIVIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ZÉLIA MARIA PEIXOTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO...
... 86/87, permitindo to somente a incidncia de taxa de juros de 1% ao ms e a cobrana de comisso de ... excluso da dvida, da TBF - Taxa Bsica Financeira, dos juros capitalizados mensalmente e, durante o ... -
Acórdão Nº 5014096-74.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2022
... a cobrana deste encargo pela instituio financeira; 3. Demais pedidos: a) acolher o pedido de ... Destaca-se que a nica exceo recai sobre a Taxa Bsica Financeira (TBF), que, de acordo com a ...