taxa de desconto comercial
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... comercial, serviço médico, serviço de salvamento ... I - o valor da dívida, a taxa de juros, as comissões, cuja cobrança seja ... ou conceder, direta ou indiretamente, desconto, abatimento, bonificação, utilidade ou qualquer ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... , acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... os valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do ... unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... áculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente ... ção e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... SEÇÃO X. Da ... ção, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... da pessoa jurídica e registro na junta comercial da localidade em que a empresa tiver sede; e ... de obrigações trabalhistas e fiscais e a taxa de agenciamento de colocação à disposição ... § 3º O desconto previsto no inciso I do caput, sempre que mais de ...
- Em vigor Código Civil
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... é 31 de março de 2010, farão jus a um desconto adicional de 10 (dez) pontos percentuais, a ser ... a) até 30 de setembro de 2009: taxa efetiva de juros de 7,5% a.a. (sete inteiros e ... -se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ítulos da dívida pública, na variação da taxa cambial ou em outros referenciais não ... ência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade ... , mas, em relação a estas, com desconto às taxas bancárias ... Parágrafo único ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do ... ção estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei ... #Incluído pela Lei ... § 6º O desconto previsto no § 1º deste artigo será concedido ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto na fonte, ou estejam obrigadas ao ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ... será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... I - o produto resultante da arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar de que trata o art. 18; ... sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que ... no Anexo III desta Lei sofrerão um desconto de 50% (cinqüenta por cento) ... § 6º As ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos de ... e 31 somente podem ser utilizados para desconto do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da ... VI - a data de vencimento; ... VII - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... desconto a uma taxa real que corresponda ao custo de ...
-
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... com observância dos preceitos da lei comercial ... § 2º - Na determinação do lucro ... Art. 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na ... das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à ... obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio, ou de índices ou coeficientes ... ção para o PIS/Pasep, direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... SEÇÃO VII Da ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ... § 1o A taxa judiciária, se devida, será calculada com base ...
-
LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... o inciso I do § 1º, com aplicação de taxa de desconto, e, não havendo prazo remanescente ... caso de atraso no início da operação comercial de geração ou de transmissão decorrente de ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e) maior desconto; ... XXXIX – concurso: modalidade de ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... V - Taxa de utilização do Siscomex; ... VI - Taxa ... ção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) ... artigo deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste citado ... , com o abatimento dos juros legais, se outra taxa não tiver sido estipulada ... § 1° As ... do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título; ... II - o pagamento de ...
-
Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... As pessoas jurídicas, seja comercial ou civil o seu objetivo, pagarão, sôbre os ... ôsto nela calculado, será concedido o desconto" de: ... a) 5% (cinco por cento), se o pagamento f\xC3" ... Substituir pelo seguinte: ... A razão da taxa de 15%: ... Art. 96. § 2º, letra c, nº I ...
- Em vigor Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , convertidos, mês a mês, em Reais, pela taxa média do dólar dos Estados Unidos fixada para ... sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal ... § 6º As pessoas jurídicas não ... Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do Imposto de renda na fonte, à alíquota de ...
-
Parte III - Matemática financiera
... depósito de R$ 5.000,00 remunerados a uma taxa de juros simples de 10% a.a. Nesse caso, os juros ... 3. EQUIVALÊNCIA DE TAXAS DE JUROS. DESCONTO SIMPLES E COMPOSTO ... 3.1. Equivalência de ... CESGRANRIO) A Comercial KYP Ltda. aplicou recursos em um título cujo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de 2010, calculada pela aplicação da taxa de depreciação admitida pela legislação ... a 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial da mercadoria produzida no período de ... somente poderão ser utilizados no desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da ...