taxa de desconto comercial
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de 2010, calculada pela aplicação da taxa de depreciação admitida pela legislação ... a 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial da mercadoria produzida no período de ... somente poderão ser utilizados no desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-18.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... o Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Carga do Litoral Paulista e o Sindicato dos ... 2. Admitir a imposição de desconto visando ao custeio de ente sindical a que o ... ção em favor de ente sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação ... ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... ção de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... no momento do início da operação comercial ... § 2º Observados os critérios de ... tarifário de que trata o § 1º, o desconto vigente na tarifa de energia elétrica aplicada ... os recursos referentes à amortização, à taxa de juros contratual e à taxa de reserva de ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... das receitas de arrecadação de multas e de Taxa Militar ... 20) inclusão - Ato pelo ... ões de Vôo, das Emprêsas de Aviação Comercial, dos Aeroclubes e os que forem possuidores de ... recursos para atendê-lo, sofrerão o desconto do seu valor, quando incorporados ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... distinção quanto ao caráter civil ou comercial" da convenção, inclusive os que resultarem de cr\xC3" ... pela autoridade lançadora, observadas a taxa usual e a natureza do título ou contrato ... § ... c) os lucros nas operações de desconto; ... d) os lucros nas operações de "report" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... , de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... taxa Selic até o termo final de encerramento do ... incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação ... ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... ção de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... estímulo aos estudos de exploração comercial dos ativos ambientais gerados pelo Programa; IX - ... 6º; II - redução ou desconto de emolumentos de atos, nos termos do arts. 42 e ... HIS que será produzida; IV - a isenção de taxa de outorga onerosa do direito de construir; V - a ...
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Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... futuros de eficiência operacional e comercial, desde que estejam amparados em projetos e planos ... III – taxa de desconto dos fluxos futuros de entradas e ...
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nº 2000.71.00.015415-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Agosto de 2004
... COMERCIAL.CONTRATOS BANCÁRIOS.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE RENTABILIDADE. DESCONTO EM FOLHA.JUROS ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de realizar, em sua escrituração comercial, qualquer procedimento contábil determinado pela ... de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; ...
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Matemática básica, financiera e estatística
... A taxa mensal de juros é de I % = I /100 = i ... Se, ... meses antes do seu vencimento à taxa de desconto comercial simples de 36% ao ano. Nesse caso, o ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem ... o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.? ... a que se referiram e estarão sujeitas à taxa correspondente a 1/10 (um décimo) do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ... Art. 25. O desconto referido no artigo antecedente far-se-á à vista ... Art. 51. Nos feitos em que a taxa judiciária for devida, o distribuidor, sob pena ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... pagamento, incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... III de que trata o § 1º deste artigo, desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) a ser ... para a multiplicação e a exploração comercial de sementes, observadas as seguintes condições: ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , convertidos, mês a mês, em Reais, pela taxa média do dólar dos Estados Unidos fixada para ... sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal ... § 6° As pessoas jurídicas não ... Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do imposto de renda na fonte, à alíquota de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112321720184058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0811232-17.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABRIZIO ROCCATI ADVOGADO: Sebastião Aguiar Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
... FATURA COMERCIAL NÃO ASSINADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 680/2016 ... de isenção e a conversão da moeda pela taxa de câmbio vigente em 31/08/2017, preceder a ... ficou abaixo do mercado. Revelou que o desconto concedido foi, também, em razão dos ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... § 4° O desconto da contribuição e da consignação legalmente ... recolhidos a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada do primeiro ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto na fonte, ou estejam obrigadas ao ... mês a mês em cruzeiros reais pela taxa média do dólar norte-americano fixada para ... econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 4º - (VETADO) ... Art. 11 - O desconto do imposto de renda na fonte previsto no art. 7º ... remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios ... dos bens de produção, pelo dobro da taxa usualmente admitida, em relação às ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... 1º O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da ... e bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, e/ou de títulos públicos ... os valores em cruzeiros das tabelas para desconto do Imposto de Renda na fonte, vigente no mês de ...
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Contratos bancários
... ção, caráter profissional e comercial, informalidade e interpretação específica ... poupança têm como remuneração básica a taxa referencial (TR) relativa à respectiva data de ... antecipação bancária distingue-se do desconto, pois neste há a transmissão do domínio do ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... desconto" parcelado quando o funcionário solicitar exonera\xC3" ... não está sujeito a qualquer impôsto ou taxa, nem servirá de base para qualquer ... ção de emprêsa industrial ou comercial, salvo quando se tratar de cargo público de ...