taxa judiciária

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLO PASSIVO. ENTES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE QUANTO A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA E QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO PARA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ENTE MUNICIPAL. QUALIDADE DE RÉU. SUCUMBENTE. INCIDÊ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INSS. COBRANÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. CORRETA A CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 76 DO TJRJ. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RESTOU OMISSO QUANTO À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0041217-34.2012.4.02.5101, EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL, EM QUE FOI DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE OBRIGUE O INSS AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamento a Hipossuficiente. Procedência Do Pedido. Irresignação Dos Réus. Taxa Judiciária. Isenção Do Município Apenas Quanto Ao Pagamento Das Custas Judiciais. Obrigação Referente À Taxa Judiciária que Permanece Hígida e Exigível Ao Ente Local. Impossibilidade de Condenação Do Estado Ao Pagamento Da Exação. Instituto Da...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. AUTORA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, QUE NECESSITA DE MEDICAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE. REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS RÉUS FORNEÇAM OS MEDICAMENTOS E, AO FINAL, A CONFIRMAÇÃO...

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Autor com insuficiência respiratória, disfunção renal, hipertensão, pneumonia e outras moléstias. Internação de urgência para hospital com UTI com suporte nefrológico obtida em sede de tutela antecipada. Autor que internado, teve o quadro clínico agravado e faleceu. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando o Município...

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora da doença de Parkinson e sequelas de AVC. Necessidade urgente dos medicamentos e insumos prescritos, estes que foram obtidos em sede de tutela antecipada. Autora que teve o quadro clínico agravado e faleceu. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando o Município réu ao pagamento da taxa judiciária e dos...

Apelações. Ação de consignação em pagamento. Tributário. ISSQN. Sujeito ativo da relação tributária. Local de recolhimento do tributo. Municípios. Ônus sucumbenciais. Custas processuais. Taxa judiciária. Honorários advocatícios. Consignatória ajuizada em 16.01.2014 em face dos Municípios de Rio das Ostras e de Macaé, com fulcro no artigo 164, inciso III do Código Tributário Nacional, por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ALEGA O AGRAVANTE QUE A ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA AO IDOSO QUE RECEBE ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS ENGLOBA A TAXA JUDICIÁRIA E QUE " TODA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ENCONTRA-SE ACOSTADA À INICIAL, DEMONSTRANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE SER HIPOSSUFICIENTE...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A Autora ingressou em face dos Réus alegando ser portadora de Diabetes mellitus tipo II e necessitar dos medicamentos descritos na inicial. Os pedidos foram julgados procedentes quanto à obrigação de fazer. Condenado o Estado ao pagamento da taxa judiciária e o Município no pagamento da taxa judiciária e em honorários de sucumbência de 10% do valor

Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Saúde. Procedimento cirúrgico de urgência. Tratamento oncológico. Autor portador de tumor. Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios. Enunciado nº 65 da Súmula desta Corte. Decisão liminar estabelecendo o cumprimento da obrigação 24 (vinte e quatro) horas, sob...

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS ROXETIN 20 MG, LANTUS, APIDRA À AUTORA, PORTADORA DE DIABETIS MELITTUS E COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE COGNITIVA (CID F41.1 - E18). POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE OUTROS MEDICAMENTOS E INSUMOS QUE PORVENTURA SE FIZEREM NECESSÁRIOS, DESDE QUE PARA O TRAMENTO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO A QUAL DETERMINOU, QUE O PROCURADOR DO ESTADO ARQUE COM O PAGAMENTO DE METADE DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. LEI COMPLEMENTAR N. 137/2010 QUE DISPÕE NO ART. 3º PARÁGRAFO ÚNICO QUE METADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AUFERIDOS...

DUAS APELAÇÕES. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA HIPOSSUFICIENTE, GRÁVIDA E DIAGNOSTICADA COM TOXOPLASMOSE (CID 10 F58), QUE PRETENDE COMPELIR ESTADO E MJNICÍPIO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ROVAMICINA, NECESSÁRIO AO SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDARIA DOS...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR INTERESSE PÚBLICO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, DO DL 3.365/41. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA. A matéria discutida no presente recurso já foi objeto de discussão pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2332, tendo sido reconhecida a constitucionalidade dos dispositivos legais supramencionados. Para o cabimento dos...

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APELAÇÃO CÍVEL/EXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS Á DEFENSORIA PÚBLICA E NA TAXA JUDICIÁRIA. APELO DA EDILIDADE SE INSURGINDO QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA IMPOSTA QUANDO DO DEFERIMENTO DA TUTELA. PEDIDO...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA. PAGAMENTO. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o recolhimento de diferença da taxa judiciária ao final do processo. A Agravante pagou a taxa judiciária ao distribuir a demanda e na fase do cumprimento de sentença a r. decisão agravada exigiu o pagamento prévio da diferença da taxa...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EXAME DE TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA - OCT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, E DA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. Insurgência do Município quanto ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais à Defensoria...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO AUTORAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DO QUADRO DE CIRROSE HEPÁTICA DESCOMPENSADA EM ESTADO AVANÇADO (CID 10 K74 - R18 - 74.6). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS DESCRITOS NA INICIAL, ALÉM DE CONDENAR O MUNICÍPIO (1º RÉU) AO PAGAMENTO DA...