Taxas fiscais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , cuja qualificação fiscal assegure a preservação dos controles fiscais pela administração tributária ... § 2º Fica o Ministro da Fazenda ... III - nas operações realizadas nos mercados futuros de taxas de juros e de taxas de câmbio, e com ouro, ativo financeiro, em qualquer ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de ... a outros ônus ou responsabilidade de qualquer espécie, inclusive fiscais ... ARTIGO 22 ... Incorporam-se na hipoteca constituída as ...
- 'Economia vai deslanchar, se fizermos aquilo que precisa ser feito', diz Haddad
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- Dólar renova máximas e sobe até R$ 5,38 seguindo exterior
- Ibovespa fecha em queda de 0,89%, aos 102.122,37 pontos
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0170298-62.1996.8.19.0001 (Cível), 20-02-2019
Direito Tributário. Execução fiscal promovida pelo Município do Rio de Janeiro em novembro de 1996 para persecução de crédito tributário relativo ao IPTU e taxas, dos exercícios fiscais de 1992 e 1993. Sentença prolatada em maio de 2017, extinguindo a execução pela prescrição originária. Apelação do exequente. Hipótese em que o despacho liminar positivo foi proferido antes da vigência da Lei...
... relativo ao IPTU e taxas, dos exercícios fiscais de 1992 e 1993. Sentença ... prolatada em maio ... -
Acórdão Nº 0002947-11.2022.8.16.01390000121-12.2022.8.16.0139Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-08-2023
... REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (TAXAS ... DE VERIFICAÇÃO, DE COMBATE A INCÊNDIO E DE VIGILÂNCIA ... TAXAS ... DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2013 A 2017. SENTENÇA MANTIDA ... VISTOS, relatados e discutidos ...
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Processo nº 0032460-93.2004.8.19.0002 de Décima Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... Execuções fiscais. Cobrança de IPTU e taxas. Exceção de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... VII – oferecer serviço de pagamento on-line e unificado das taxas" e dos preços públicos envolvidos no processo de registro e de legalizaç\xC3" ... pelos Estados e pelos Municípios para emissão de inscrições fiscais, devendo o sistema federal compartilhar os dados coletados com os órgãos ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... – possam ser comprovadas por meio da apresentação de documentos fiscais válidos; e ... II – tenham sido realizadas em atividades previstas no ... § 3º Os subsídios decorrentes de financiamentos realizados a taxas inferiores à taxa de captação dos recursos financeiros pelo Governo ...
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Acórdão Nº 0006773-52.2010.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
... Fiscais de Londrina ... Município de Londrina/PR ... Apelante(s): ... BENICIO DE ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS) ... EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2005 A 2007. ÓBITO DO CONTRIBUINTE ... EM ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... Federal e dos Municípios do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi, conforme atualização do referido ... II – as taxas de aprovação nos ensinos fundamental e médio nas redes públicas de ...
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Processo nº 0052190-22.2006.8.19.0002 de Quinta Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2016
... D E C I S Ã O ... EXECUÇÕES FISCAIS". IPTU E TAXAS. ... MUNICÍPIO ... NITERÓI. \xC2" ...
- Dólar opera em queda e juros futuros sobem com exterior e riscos fiscais
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Acórdão Nº 0000435-82.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023
... TAXAS REFERENTES AOS ... EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2017 A 2020 – LANÇAMENTOS QUE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0170298-62.1996.8.19.0001 (Cível), 08-05-2019
Direito Tributário. Execução fiscal promovida pelo Município do Rio de Janeiro em novembro de 1996 para persecução de crédito tributário relativo ao IPTU e taxas, dos exercícios fiscais de 1992 e 1993. Sentença prolatada em maio de 2017, extinguindo a execução pela prescrição originária. Apelação do exequente improvida. Embargos declaratórios apontando omissões no julgado, quanto à necessidade de
... relativo ao IPTU e taxas, dos exercícios fiscais de 1992 e 1993. Sentença ... prolatada em maio ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0196105-06.2004.8.19.0001 (Cível), 13-03-2019
Direito Tributário. Execução fiscal promovida pelo Município do Rio de Janeiro em julho de 2004 para persecução de crédito tributário relativo ao IPTU e taxas, dos exercícios fiscais de 2000 e 2001. Sentença prolatada em março de 2017, extinguindo a execução pela prescrição intercorrente. Apelação do exequente. Preliminar. Suspensão do julgamento desnecessária. Caso que não se submete aos...
... IPTU e taxas, dos exercícios fiscais de 2000 e 2001. Sentença prolatada em ... março ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1409513 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... caso, o recorrente ajuizou ação anulatória dos lançamentos fiscais que constituíram créditos tributários relativos ao IPTU e taxa de lixo, ... em que há o lançamento direto, ou de ofício, como o IPTU e outras taxas municipais, o prazo prescricional para se pleitear a repetição do ...
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Acórdão Nº 0001828-51.2015.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU E TAXAS ... CORRELATAS. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2010 A 2014. SENTENÇA QUE ...
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Decisão monocrática Nº 0022587-10.2015.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 21-09-2023
... (mov. 34.1) que, em execução fiscal que perseguia créditos fiscais de taxas dos ... exercícios fiscais de 2010 a 2013, no importe de R$ ...
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Imposto de renda e previdência privada: benefícios fiscais e tributação regressiva
Este trabalho avalia a eficiência dos benefícios fiscais de postergação do Imposto de Renda, presentes nos investimentos em PGBL, conciliados com a opção pelo regime de tributação regressiva, verificando se estes promovem melhor rentabilidade que investimentos livres da cobrança de IR, em especial os LCA’s/LCI’s. A metodologia adotada (ex-post-facto) calcula a rentabilidade líquida destes...
... superiores ao benchmark proposto, estando sua eficiência vinculada a uma combinação entre a proporção do benefício fiscal obtido, baixas taxas de administração e de carregamento e alto prazo de permanência dos investimentos, reforçando sua característica de investimento de longo prazo ... -
Processo nº 0184862-65.2004.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... TAXAS. ... fiscais de 2000 e ...
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Acórdãos nº 0504723-73.2006.8.26.0073 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... ÇÃO CÍVEL Execução Fiscal ISS e “Taxas” (exercícios fiscais de 2004 e 2005) ...