taxas relacionadas
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... II - a celebração de transações com partes relacionadas que atendam aos critérios de relevância a serem definidos pela Comissão ... vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto às taxas bancárias ... Parágrafo único. Se o ativo for superior ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... benefícios e de formular recomendações prudenciais a elas relacionadas ... § 12. VETADO ... SEÇÃO III. Disposições Gerais ... administração praticada a preço de mercado, vedada a cobrança de taxas de performance ... ARTIGO 29 ... O caput do art. 4º da Lei ...
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Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO BANCÃRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno.2. Esta Corte tem entendimento no sentido de haver necessidade de pactuação expressa...
... necessidade de pactuação expressa para a cobrança de taxas e ... tarifas relacionadas à prestação de serviço bancário, exceto ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... crédito praticadas pelas instituições financeiras, inclusive as taxas de juros mínima, máxima e média e as respectivas tarifas bancárias ... ência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações ... ARTIGO 26 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, ... çamentos e movimentos nas contas respectivas são isentos de selos e taxas federais, estaduais ou municipais ... ARTIGO 610 ... As ...
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Acordão da , 09-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCÃRIO. TAXAS E TARIFAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÃRIO. CONTRATO ANTERIOR A 30/4/2008. POSSIBILIDADE AINDA QUE AUSENTE PACTUAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.1. Ação revisional de contrato de conta...
... BANCÁRIO. TAXAS E TARIFAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO ... ANTERIOR A ... 2. Acerca das taxas e tarifas relacionadas à prestação de serviço bancário, esta ... Corte tem entendimento no ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... do devedor, ou de quaisquer outras alterações contratuais, exceto taxas, hipóteses em que o imposto complementar deverá ser cobrado à alíquota ... º Na hipótese do inciso II do caput, ficam as entidades ali relacionadas" obrigadas a apresentar à instituição financeira declaração de que est\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais ... ARTIGO 545 ... Os selos e as taxas judiciárias, já pagos nos autos originais, não serão novamente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelas assembleias gerais, a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por serviços ou pacotes ... na elaboração de suas respectivas propostas de trabalho relacionadas com a previdência social ... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... II - diretrizes e instruções relacionadas com a aplicação e contrôle do crédito rural; ... III - critérios ... juros das aplicações mencionadas neste artigo serão cobrados às taxas usuais para as operações de tal natureza, conforme o Conselho Monetário ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção pelas assembleias gerais, a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por serviços ou pacotes ... de 2009, a realização das atividades médico-periciais relacionadas com o RGPS, sem prejuízo de outras disposições constantes no referido ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... permanentes de que trata este artigo são isentos do pagamento das taxas e emolumentos previstos nos arts. 20, 33 e 131." ... "Art. 18-B. Ato do ... de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias relacionadas a bens, direitos ou valores pertencentes ao investigado ou acusado, ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... referido no caput aplica-se cumulativamente às pessoas relacionadas nos §§ 1º a 3 ... CAPÍTULO III Do funcionamento do grupo ... de Consórcios serão considerados, para efeito de cálculo de taxas, emolumentos e custas, como um único ato ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... -Valia Decorrentes de Operações entre Partes Dependentes ou Relacionadas ... Art. 12. (VETADO) ... Seção VIII ... Da Concessão de Crédito ... de remuneração, quando houver, inclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento público; ... IX - a cláusula de correção pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004986620164058200), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0800498-66.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF ADVOGADO: Marcus Aurélio De Holanda Torquato APELADO: SINDICATO COM VAREJ PRODS FARMACEUTICOS DE JOAO PESSOA ADVOGADO: Andre Araujo Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... , respeitada a prescrição quinquenal reconhecida, os valores de taxas ilegais que tenha recolhido nos moldes do item "b", com correção e juros ... Quanto ao pedido de inexigibilidade das taxas relacionadas com novo registro de profissional farmacêutico, mudança de horário de ... -
Processo nº 0438007-66.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... pagamento de taxas" relacionadas ao seu patrimônio, e a ... TCDL não é exa\xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... desconto de 10% (dez por cento) para pagamento à vista das taxas de ocupação e foro, na fase administrativa de cobrança, mediante os ... I - as áreas relacionadas nos incisos II a XI do art. 20 da Constituição Federal; ... II - as ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0011626-04.2006.8.19.0001 (Cível), 08-12-2023
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO DETRAN-RJ. SENTENÇA QUE DECLARA A IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, § 2º, CR) E A ISENÇÃO RECÍPROCA (ART. 1º, DA LEI MRJ N.° 5.261/11 E ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTE). APELO QUE DEVOLVE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA. EXEGESE DA LEI ISENTIVA: TAXAS "RELACIONADAS" AOS PATRIMÔNIOS ESTADUAIS. CONTROVÉRSIA...
... EXEGESE DA LEI ISENTIVA: TAXAS “RELACIONADAS” AOS ... PATRIMÔNIOS ESTADUAIS. CONTROVÉRSIA ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Saúde a execução de atribuições previstas neste artigo relacionadas a serviços médico-ambulatorial-hospitalares, previstos nos §§ 2º e ... ção de Registro de Produtos ou Grupo de Produtos, bem como das taxas relativas às hipóteses previstas nos itens 5.2. 1 e 5.10.1, podendo essa ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Parágrafo único. Ficarão isentos de pagamento de taxas e de multas aquêles que provarem impossibilidade de pagá-las, na forma ... ôrço às verbas previstas a para socorrer a outras despesas relacionadas com a execução do Serviço Militar ... Parágrafo único. O Fundo ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... d) Impôsto sôbre Serviços ... II - Taxas: ... a) Taxa de Veículos; ... b) Taxa de Cemitérios; ... c) Taxa de ... jogos ou diversões públicas que não se enquadrem nas acima relacionadas ...
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Acórdão nº 1.0015.18.002188-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - INVESTIGAÇÃO POLICIAL - DESINTERESSE À INSTRUÇÃO CRIMINAL - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM ÔNUS PARA A PARTE.- A liberação de veículos apreendidos para fins de investigação policial independe do pagamento de taxas e despesas relacionadas.
... , requerendo a liberao do veculo, independentemente do pagamento de taxas, multas ou outros encargos. Deferiu-se a liminar (ff. 16/17). A ... policial independe do pagamento de taxas e despesas relacionadas. Nesse sentido tem sido o posicionamento deste Tribunal de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001189-05.2020.8.19.0035 (Cível), 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS A QUE TÊM DIREITO OS ENTES PÚBLICOS E SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 17, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99, QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. NATUREZA E CONCEITO DIVERSOS.
... ISENÇÃO DO MUNICÍPIO APELANTE DO ... PAGAMENTO DE TODAS AS TAXAS ... RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO, DESDE QUE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192379-67.2017.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE. TEMPLO RELIGIOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ANULAÇÃO DE TODOS OS LANÇAMENTOS FISCAIS ATINENTES A COBRANÇA DO IPTU DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE AUTORA E DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO PAGAMENTO DAS TAXAS...
... AUTORA QUANTO AO PAGAMENTO DAS TAXAS ... RELACIONADAS AO IMÓVEL E IMPROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO DE REPETIÇÃO ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... II - da IES: ... a) comprovante de recolhimento das taxas de avaliação externa in loco realizada pelo Inep, previstas na Lei nº ... superiores de tecnologia e de cursos em áreas estratégicas relacionadas aos processos de inovação tecnológica e à elevação de produtividade ...