taxas relacionadas
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0313063-55.2016.8.19.0001 (Cível), 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO RIOPREVIDÊNCIA. IPTU E TCDL. LEI MUNICIPAL Nº 5.261/2011 PREVÊ ISENÇÃO DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES COM RELAÇÃO À TCDL. LEI Nº 5.621/2011 PREVÊ IMUNIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, RELACIONADAS AO SEU PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. CDA, INSCRITA EM 2015....
... DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DAS ... TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, RELACIONADAS AO SEU ... PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE ... -
Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... III – monitorar, avaliar e propor políticas específicas relacionadas com a erradicação do trabalho infantil; ... IV – propor a elaboração ... III – acompanhar e propor ações específicas relativas às taxas de acidentalidade e a outros indicadores de segurança e saúde no ...
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Acordao N° 1364238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Ação de rescisão contratual, indenização por danos materiais e ressarcimento de taxas de licenciamento. Apelação adesiva. Sucumbência recíproca. Inexistência. Não cabimento. Nulidade da sentença. Julgamento por magistrado do nupmetas. Inocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Revogação tácita. Sentença citra petita. Omissão quanto a um dos pedidos. Alegações das partes.
... MATERIAIS E RESSARCIMENTO DE TAXAS" DE LICENCIAMENTO. APELAÇÃO ADESIVA ... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXIST\xC3" ... taxas relacionadas à obtenção da licença funcionamento do salão alugado se já foram ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1033-03.2018.5.09.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, entendeu, a partir da análise da prova oral e do acervo documental, que os substituídos "
... operações, tanto relacionadas à análise da garantia quanto às taxas, pode gerar prejuízos ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037491-38.2016.8.19.0014 (Criminal), 08-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA HOSPITAL COM RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO LEGAL. 1. A isenção da taxa judiciária pressupõe que o Município seja autor e que comprove a concessão de isenção de taxas e contribuições relacionadas ao...
... autor e que comprove a concessão de isenção de taxas e ... contribuições relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022242-80.2016.8.19.0003 (Criminal), 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. DESPESAS PROCESSUAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. As despesas judiciais relativas às custas processuais e à taxa judiciária são figuras distintas que recebem tratamento diferente quanto ao benefício da isenção. A autarquia municipal apelante é isenta do recolhimento das custas processuais com base na Lei nº 3350/1999. Contudo, a...
... de isenção de taxas e contribuições relacionadas ao ... patrimônio do Estado do Rio de ... -
Decisão Monocrática Nº 0308296-30.2017.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 07-08-2020
... da cobrança das multas, diárias de estadia e demais taxas relacionadas a apreensão de veículo, cometidos pelo devedor fiduciário ...
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Decisão Monocrática Nº 0308048-64.2017.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 07-08-2020
... do pagamento das multas, diárias de estadia e demais taxas relacionadas a apreensão de veículo ...
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Acórdão nº 1.0112.15.004121-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO - VEÍCULO IRRECUPERÁVEL - PERDA TOTAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/MG - ÔNUS DO PROPRIETÁRIO - SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos...
... 8. Nas hipteses abaixo relacionadas, a iseno depende de reconhecimento mediante requerimento apresentado ... , inegavelmente ilegal a cobrana de IPVA, demais encargos, multas, taxas e despesas relacionadas ao veculo, relativo aos exerccios de 2010 a 2015, ... -
Acórdão nº 1.0112.15.004121-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO - VEÍCULO IRRECUPERÁVEL - PERDA TOTAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/MG - ÔNUS DO PROPRIETÁRIO - SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos...
... 8. Nas hipteses abaixo relacionadas, a iseno depende de reconhecimento mediante requerimento apresentado ... , inegavelmente ilegal a cobrana de IPVA, demais encargos, multas, taxas e despesas relacionadas ao veculo, relativo aos exerccios de 2010 a 2015, ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0469718-31.2011.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2019
APELAÇÃO. Ação de ressarcimento de dano material imputado à fazenda pública, objetivando o ressarcimento de valores dispendidos com medicação não fornecida pelo entes públicos, necessária para tratamento de doença maligna de mama (CID C50). Fornecimento de medicamento para pessoa idosa, hipossuficiente, conforme documentação médica acostada, em processo anterior de obrigação de fazer, com procedê
... Rio de Janeiro das taxas e contribuições ... relacionadas aos seus patrimônios enquanto ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036456-61.2017.8.19.0029 (Criminal), 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COLÉGIO MUNICIPAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E TAXA JUDICIÁRIA. APELO DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 10 DO CPC. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO PAS DE NULITTE SANS GRIEF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, §
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES ... RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão nº REsp 1295790 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... particular, nos casos que versem sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ... e o aluno (por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, matrícula), em se tratando de ação diversa à do mandado de ...
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Acórdãos nº 1060960-47.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2018
... do veículo e a suspensão da exigibilidade de IPVA, taxas" e infrações de trânsito correlatas - Aquisição de ve\xC3" ... 2. Em relação ao IPVA e às taxas relacionadas ao veículo, é a instituição financeira responsável pelos ...
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Acórdãos nº 1018489-21.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
... Multas e taxas com estadia e remoção do bem. Impossibilidade de cobrança ... do não pagamento das despesas e demais taxas relacionadas à liberação. Procedência em parte. Recurso da ré ...
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Acórdão Nº 0022823-59.2015.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS" ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO DA EXECU\xC3" ... taxas relacionadas ao imóvel contra aquele que figura como ... proprietário no Registro de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225524-17.2017.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ISENÇÃO. TCDL. SENTENÇA MANTIDA. Na espécie, cuida-se de execução fiscal ajuizada em face do ERJ. A TCDL ao Estado do Rio de Janeiro é isenta, nos termos da Lei Municipal n.º 5.261/2011, que estabelece a isenção de taxas as autarquia e fundações relacionadas ao patrimônio. Precedente do E. TJRJ. Recurso...
... 5.261/2011, que estabelece a isenção de taxas as autarquia e ... fundações relacionadas ao patrimônio. Precedente do ... -
Processo nº 0186474-33.2007.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0364903-41.2015.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2019
Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Município do rio de janeiro. Cobrança de IPTU e TCDL do exercício de 2010 em face do estado do rio de janeiro. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a imunidade quanto ao pagamento do IPTU, e determinando o prosseguimento da execução para cobrança da TCDL. Como é cediço, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), foi instituída pela Lei...
... VI, a, da CRFB/88 refere-se apenas a impostos e ... não abrange as taxas, como a TCDL. Por sua vez, ... a Lei Municipal nº 5.261/11 apenas isenta o ... Estado do pagamento de taxas e contribuições ... relacionadas ao seu patrimônio. No entanto, ... observa-se que a TCDL não é exação ... -
Processo nº 0004046-44.2011.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... multas e taxas, bem como das despesas ... relacionadas com ...
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Processo nº 0462315-69.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Tributário. Execução Fiscal Proposta Pelo Município Do Rio de Janeiro Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro por Débitos de Iptu e de Tcdl. Embargos À Execução Fiscal Parcialmente Acolhidos, para Excluir a Cobrança Referente Ao Iptu, Reconhecida a Imunidade Tributária Recíproca. Apelação Do Estado Do Rio de Janeiro Alegando que Também Haveria Isenção Recíproca de Taxas, Quando O...
... ISENÇÃO RECÍPROCA DE TAXAS", QUANDO O ... MUNICÍPIO NÃO RECOLHE A TAXA JUDICI\xC3" ... DO PAGAMENTO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES ... RELACIONADAS AOS SEUS PATRIMÔNIOS QUE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008702-61.2022.8.19.0000 (Criminal), 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE TCDL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ¿ REJEIÇÃO ¿ ALEGAÇÃO, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, POR FORÇA DA RECIPROCIDADE PREVISTA NA LEI Nº 5.261/2011 TAXA COBRADA EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO, TRATAMENTO E/OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU...
... FUNDAÇÕES ESTÃO ISENTOS DE TAXAS E ... CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AOS SEUS ... PATRIMÔNIOS, NA MEDIDA EM ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0333688-47.2015.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. UERJ. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL AO IPTU. ISENÇÃO LEGAL QUANTO AO TCDL. LEI MUNICIPAL Nº 5.261/11. IRRETROATIVIDADE. TAXA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A R. Sentença é parcialmente nula, na medida em que não apreciou o pedido formulado pelo embargante de que fosse reconhecida a imunidade constitucional do IPTU, nos
... restam excluídas de sua abrangência, as taxas. 4. Deve ser ... reconhecida, portanto, a imunidade tributária ... isenção de “de taxas e contribuições relacionadas aos seus ... patrimônios enquanto perdurar a exigência de reciprocidade ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111616-79.2017.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2019
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE OS IMÓVEIS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA VINCULADOS ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA MUNICIPAL DE COLETA DE LIXO (TCDL). VERBA SUCUMBENCIAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Sentença que reconheceu a imunidade de impostos e a isenção de taxas...
... isenção de taxas incidentes sobre os imóveis de ... propriedades do autor-apelado, ... taxas e contribuições relacionadas ao seu patrimônio e a ... TCDL é exação relacionada a serviço ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0496305-85.2014.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 5.261/2011 QUE SOMENTE ENTROU EM VIGOR APÓS O EXERCÍCIO TRIBUTÁRIO QUE ESTÁ SENDO PERSEGUIDO PELA MUNICIPALIDADE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A imunidade tributária possui assento na Constituição da República
... impostos, não alcançando as taxas, nem a contribuição ... de melhoria, nem as demais contribuições ... fundações das taxas e contribuições relacionadas aos ... seus patrimônios enquanto houver a exigência de ...