taxas relacionadas
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002381-66.2016.8.19.0017 (Cível), 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE. CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos, considerando a competência comum que lhes foi atribuída pelo art. 23, II, da Constituição da República, bem assim, ao...
... Ainda que tenha firmado acordo de ... reciprocidade em relação a taxas e contribuições ... relacionadas ao patrimônio estadual, correta a ... -
Acórdão nº 0025101-68.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... em parte o pleito liminar, negando o pedido de suspensão das taxas ... de Fiscalização e Funcionamento (TFF) e de Licença para ... incidência relacionadas às taxas contestadas. O Poder ... de Polícia reverberado nas normas ...
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Processo nº 0003290-12.2014.8.19.0007 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... tiverem concedido “isenção de taxas e contribuições ... concedido “isenção de taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio do ...
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Acórdão Nº 5084297-63.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... da normalidade: a) reduzir os juros pactuados para à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da(s) contratação(ões) em relação ... AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS E AO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0114925-53.2007.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... do acrdo quanto ao ressarcimento das benfeitorias e despesas relacionadas ao imvel litigioso Os embargantes tambm apontam possvel obscuridade no ... ), nem mesmo de ressarcimento de eventuais despesas com IPTU e outras taxas e impostos. Assim, flagrante a inovao recursal,o que prejudica o ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011326-21.2016.8.19.0024 (Criminal), 28-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE POSTULA A JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO CRÉDITO; A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR VÍCIO NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA); AUSÊNCIA DE REGULAR INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA; NECESSIDADE DA ANÁLISE DO INSTRUMENTO CELEBRADO ENTRE O CEDENTE E O...
... TENDO EM VISTA QUE PRATICA ISENÇÃO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS ... AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão Nº 5032287-42.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... entre as partes; a inexistência de abusividade e a legalidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, ao argumento de que "inexiste lei para ... AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS E AO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5026327-02.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... da normalidade: a) reduzir os juros pactuados para à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da(s) contratação(ões) em relação ... AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS E AO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... relacionadas às seguintes matérias de competência do Ministério: ... a) moeda, ... XIV – subsidiar tecnicamente a definição das taxas de desconto utilizadas na modelagem de operações de concessões de ...
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Processo nº 0109368-77.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
... somente aos impostos, passando a abranger as taxas e contribuições, ... relacionadas" ao patrimônio do ... contribuinte, pois esta não \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000408-88.2014.8.19.0068 (Criminal), 05-02-2020
Apelações. Ação de consignação em pagamento. Tributário. ISSQN. Sujeito ativo da relação tributária. Local de recolhimento do tributo. Municípios. Ônus sucumbenciais. Custas processuais. Taxa judiciária. Honorários advocatícios. Consignatória ajuizada em 16.01.2014 em face dos Municípios de Rio das Ostras e de Macaé, com fulcro no artigo 164, inciso III do Código Tributário Nacional, por...
... 2.745/2006, o ente municipal pratica a isenção de taxas e ... contribuições relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002616-51.2018.8.19.0053 (Criminal), 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) AO CEJUR-DPE/RJ, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA E AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS...
... autor e que comprove a concessão de isenção de taxas e ... contribuições relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006456-19.2018.8.19.0005 (Cível), 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DE TAC NÃO COMPROVADO. EXCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. RECIPROCIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Primeiramente, verifica-se dos autos principais que o exequente apresentou demonstrativo de débito atualizado até a
... ao Estado “isenção de taxas e contribuições relaci- ... onadas ao patrimônio do Estado do Rio de ... ções relacionadas" ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e, de suas autarquias e fundaç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074870-79.2021.8.19.0000 (Cível), 12-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AGRAVADA, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA ADMITIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO EXECUTADO. ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - PROCESSO Nº 001127-19.2006.8.19
... Município seja autor e que comprove a concessão de isenção de taxas e ... contribuições relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001593-88.2019.8.19.0068 (Criminal), 12-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- In casu, a parte autora logrou comprovar ser acometida pela enfermidade informada na petição inicial (retinas aplicadas em ambos os olhos e esclerose coriorretiniana) e ter necessidade dos exames, consultas e medicamentos requeridos, bem como...
... comprove a concessão de isenção de taxas e contribuições relacionadas ao ... patrimônio do Estado do Rio de ... -
Acórdão Nº 0800090-51.2017.8.10.0025 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 19-03-2020
... Assim, atualmente a pactuao das taxas relacionadas a Servios de terceiros no tem respaldo legal, porm a cobrana ...
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Acórdãos nº 2249182-44.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
... Não acolhimento Existência de dívida de taxas associativas relacionadas à unidade não enseja proibição ...
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Decisão Monocrática N° 07334419220198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
A apelada AMIGA ASSOCIACAO MAXXIMO GARDEN apresentou acordo (ID 27978717) relativo a quitação de dívida referente a taxas condominiais relacionadas a RIVALDO SOUSA ARAUJO JUNIOR E NATALIA FRANCO VELOSO (réus-apelantes), valor de R$ 74.580,22 (setenta e quatro mil quinhentos e oitenta reais e vinte e dois centavos). Requereu homologação do acordo com vistas à extinção do processo com julgamento de
... acordo (ID 27978717) relativo a quitao de dvida referente a taxas condominiais relacionadas a RIVALDO SOUSA ARAUJO JUNIOR E NATALIA FRANCO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0162752-18.2017.8.19.0001 (Cível), 18-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TCDL INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS DE AUTARQUIA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A IMUNIDADE COM RELAÇÃO AO IMPOSTO PREDIAL E A ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL....
... estão isentos de taxas e contribuições relacionadas ... aos seus patrimônios enquanto perdurar ... -
Acordao N° 1422489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
I - apelação cível. Ação revisional. Contrato de crédito direto ao consumidor. Cdc. Ii - empréstimo concedido para aquisição de veículo automotor. Alegado excesso de cobrança. Ii. 1. Juros capitalizados. Possibilidade (art. 28, § 1º, da lei 10. 931/2004). Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Medida provisória 1. 963-17/00, reeditada sob o n. 2. 170/01. Abusividade não...
... TRÂNSITO. TAXAS NÃO RELACIONADAS EM LISTA ATUALIZADA DA RESOLUÇÃO ... CMN 3.919/2010 ... -
Acórdão Nº 5083121-49.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... certo quantum, que daí para frente não pode mais ser acrescido das taxas contratuais remuneratórias". Por essa razão, "os juros compensatórios ... DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E DE APONTAR AS PARTICULARIDADES RELACIONADAS" ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS E AO PERFIL DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇ\xC3" ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acordao N° 1262087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de taxas condominiais. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Natureza propter rem da obrigação. Flexibilizada pelo stj. Resp n. 1345331/rs. Imóvel novo. Responsabilização do adquirente antes da efetiva entrega das chaves. Impossibilidade. Emenda à inicial. Indicação precisa. Exclusão de parcelas anteriores à compra do imóvel. Não...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS ... CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA ... pagamento das taxas condominiais relacionadas a períodos anteriores, por serem encargo do promitente ... vendedor as ... -
Acórdãos nº 1026219-64.2021.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Agosto de 2022
... ção do veículo mediante o recolhimento de eventuais taxas ou multas relacionadas ao veículo, ficando, contudo, proibida ...
- Em vigor Decreto Nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências