taxas relacionadas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009992220184058500), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0800999-22.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Ercília Manuela Garcez Vieira Santos e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OAB....
... licenciamento de veículos automotores ao prévio pagamento do IPVA, taxas e multas, relacionadas aos referidos bens, não atenta contra a ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 14): ... I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; ... II - o ... ção do resultado líquido, sobre a movimentação de divisas relacionadas com essas operações, e outras que se fizerem necessárias à execução ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a preços correntes, com as informações complementares relacionadas no Anexo II ... Art. 11. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei ... a) pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses; ... b) pagamentos eventuais a ...
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Acórdão nº 2012/0133090-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... relacionadas ao contrato de ... cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000189-04.2019.8.19.0035 (Cível), 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS A QUE TÊM DIREITO OS ENTES PÚBLICOS E SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 17, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99, QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL....
... ISENÇÃO DO MUNICÍPIO APELANTE ... DO PAGAMENTO DE TODAS AS TAXAS ... RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESDE QUE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031445-58.2005.8.19.0001 (Cível), 30-01-2019
EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS RELATIVOS A IPTU E TCDL SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO ENTE ESTATAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPTU E TCDL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A TCDL. TRIBUTO QUE NÃO SE REFERE A PATRIMÔNIO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO DE PAGAMENTO. TCDL RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2001 A 20
... do Rio de Janeiro do pagamento de taxas relacionadas ... ao seu patrimônio ... 2.TCDL que não é exação ... -
Processo nº 0438023-20.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... relacionadas ao seu patrimônio. ... Municipal 5.261/11, que declarou isentos do dever de pagar taxas" ... e contribuições relacionadas aos seus patrimônios,\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225516-40.2017.8.19.0001 (Cível), 25-08-2022
EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS RELATIVOS TCDL SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCDL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. TRIBUTO QUE NÃO SE REFERE A PATRIMÔNIO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO DE PAGAMENTO. TCDL RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2013. 1.Lei...
... 1.Lei Municipal 5.261/11 que apenas isenta do ... pagamento de taxas relacionadas ao patrimônio da ... Fazenda Pública Estadual ... 2.TCDL ... -
Acórdão Nº 0000052-30.2022.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-03-2023
... (SÉRIE 20742). SENTENÇA QUE APLICOU TAXAS RELACIONADAS ... ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0187657-19.2019.8.19.0001 (Cível), 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA UERJ. COBRANÇA DE TCDL - TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. ISENÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL. Sentença de acolhimento dos embargos à execução, declarando a isenção de pagamento da embargante. Apelação do Município. O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.261/2011 estabelece que o Estado do Rio de Janeiro, suas
... estão isentos de taxas e contribuições relacionadas aos ... seus patrimônios. A TCDL é ... -
Acórdão Nº 0306344-43.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... INEXIGIBILIDADE DOS EVENTUAIS IMPOSTOS/TRIBUTOS/TAXAS RELACIONADAS AO BEM MÓVEL ALIENADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Em vigor
Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008. Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
... pelo Técnico em Saúde Bucal e pelo Auxiliar em Saúde Bucal e das taxas correspondentes aos serviços e atos indispensáveis ao exercício das ... - registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; ... IX - executar ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações ... serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a: ... I - serviços oferecidos; ... II - requisitos, documentos, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... § 3º As decisões relacionadas com as competências institucionais da Sudene serão tomadas pela ... II - geração de emprego e renda; ... III - redução das taxas de mortalidade materno-infantil; ... IV - redução da taxa de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... , organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico ... § 4º As funções e ... a) sistema de cobrança e composição de taxas, tarifas e outros preços públicos; ... b) sistemática de reajustes ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... ício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: ... a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o ... CAPÍTULO IV Das anuidades e taxas ... ARTIGO 25 ... O médico-veterinário para o exercício de ...
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Processo nº 0269463-18.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... do Rio de Janeiro do pagamento de taxas rela- ... estão isentos de taxas e contribuições relacionadas" aos seus patrimônios enquan- ... to perdurar a exigência de\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... VI - Eventos - as Competições e as seguintes atividades relacionadas às Competições, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas ou ... trata este artigo abrange os seguintes impostos, contribuições e taxas: ... I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? ordinárias: ... a) as contribuições obrigatórias, taxas e multas (arts. 140 e 141); ... b) a renda patrimonial; ... lI ? ... obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades; ... VIII ? tabeliães, escrivães, escreventes, ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 14): ... I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; ... de quaisquer doações e contribuições, exceto as relacionadas a seguir (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VI, e § 2º, incisos II ...
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Acordao N° 1718029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Apelação cível. Ação de ressarcimento. Cobrança indevida. Legitimidade. Responsabilidade. Ônus da prova. Restituição simples. Súmula 159 stf. Inaplicável. Honorários. Sucumbência recíproca. Distribuição. Proporcional. 1. As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, analisando-se as alegações contidas na petição inicial. É desnecessária a apreciação do direito material...
... taxas relacionadas aos cartões de crédito e de débito pela empresa ... -
DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do valor total do domínio útil ou do respectivo sinal, das taxas cartorárias necessárias à realização do registro do contrato e, no ... IV - obediência às normas relacionadas com o funcionamento da atividade e às normas de utilização do imóvel; ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências