taxas relacionadas
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Acórdãos nº 1026219-64.2021.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Agosto de 2022
... ção do veículo mediante o recolhimento de eventuais taxas ou multas relacionadas ao veículo, ficando, contudo, proibida ...
- Em vigor Decreto Nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a preços correntes, com as informações complementares relacionadas no Anexo II ... Art. 10. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei ... a) pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses; ... b) pagamentos eventuais a ...
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Acórdão Nº 5035957-36.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... crédito, bem como para (ii) SUSPENDER a cobrança de mensalidades/taxas de manutenção/network fee relacionadas ao contrato celebrado com os ...
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Processo nº 0413469-21.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Enero de 2018
... abrangendo as taxas. A Lei Municipal nº ... contribuições relacionadas ao patrimônio do ...
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Processo nº 0015721-51.2015.8.19.0037 de Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... isenção de taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio ...
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Decisao Nº 0320964-69.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-06-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO QUE SE FUNDA EM REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. OMISSÃO NO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RELACIONADO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA NESTE PONTO COM MANUTENÇÃO DO RESULTADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos declaratórios não viabilizam a rediscussão de matérias já decididas em razã
... de Gerenciamento de Séries Temporais do BACEN somente aponta as taxas médias de juros para contratos de arrendamento mercantil firmados por ... , limitando-se a embargante a reapresentar considerações relacionadas à matéria que já foi decidida, o que evidencia seu propósito de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0159155-75.2016.8.19.0001 (Criminal), 16-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, ORA EMBARGANTE, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO ¿ TCDL, ASSIM COMO AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES, RECONHECENDO-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DETERMINANDO A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS...
... RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ... ESTÃO ISENTOS DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES ... RELACIONADAS AOS SEUS PATRIMÔNIOS, NA MEDIDA ... EM ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0182426-11.2019.8.19.0001 (Cível), 22-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE. - O aresto não padece de qualquer vício processual ensejador de correção. - Isso porque não há omissão a ser sanada, tampouco houve violação direta ao artigo 489, §1º, inciso I, V e VI do CPC e artigo 93, inciso IX da CRFB/88. - A UERJ alega que o seu direito de ter reconhecida a isenção prevista na Lei nº 5.261/2011 para o pagamento da TCDL não...
... das taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio do ... Contribuinte, ... -
Acórdão Nº 5002937-38.2023.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... suas razões recursais (Evento 32), a parte autora sustenta que as taxas de juros pactuadas "excedem o limite do razoável, ultrapassando em muito ... AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS E AO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5019898-88.2023.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... certo quantum, que daí para frente não pode mais ser acrescido das taxas contratuais remuneratórias". Por essa razão, "os juros compensatórios ... DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E DE APONTAR AS PARTICULARIDADES RELACIONADAS" ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS E AO PERFIL DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000955-93.2013.8.24.0143 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA EM DEMANDA PRETÉRITA QUE DISCUTIA A LICITUDE DO APONTAMENTO REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE DEMANDA RELACIONADA À OBRIGAÇÃO DO BANCO EM TRANSFERIR A...
... da propriedade dos veculos para seu nome e pelo adimplemento das taxas, multas e demais despesas relativos aos automveis, que recaram sobre a ... E ARCAR COM O PAGAMENTO DAS TAXAS, MULTAS E DEMAIS DESPESAS RELACIONADAS AOS VECULOS. TESE DE QUE NO POSSUI RESPONSABILIDADE POR TAIS OBRIGAES ... -
Acórdão Nº 5054037-66.2023.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... TAXAS PACTUADAS EXCESSIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE ... DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E DE APONTAR AS PARTICULARIDADES RELACIONADAS" ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS E AO PERFIL DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 5015941-79.2023.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... TAXAS PACTUADAS EXCESSIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE ... DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E DE APONTAR AS PARTICULARIDADES RELACIONADAS" ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS E AO PERFIL DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇ\xC3" ...
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Acordao N° 1602648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil. Apelação. Revisão. Contrato. Financiamento imobiliário. Superendividamento. Capitalização de juros. Sistema de amortização constante (sac) pelo método de amortização de juros simples (majs). Avaliação do bem. Efetiva prestação. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de revisão de contrato de empréstimo com alienação...
... relacionadas às taxas de juros e prazo de carência, assinando os ... contratos de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001880-37.2008.8.19.0068 (Cível), 26-09-2023
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - AUTOR QUE FORMULOU PEDIDO EXPROPRIATÓRIO DOS LOTES NOS 11, 12 E 13, DA QUADRA 37, E DOS LOTES NOS 2, 3, 4, 5 E 6, DA QUADRA 38, TODOS INTEGRANTES DO LOTEAMENTO CIDADE BEIRA MAR, SITUADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - CERTIDÃO Nº 127/2007, EMITIDA PELA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO E EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO Nº 2007.51.16.000354-8, QUE EXSURGE COMO DOCUMENTO HÁBIL...
... DECLARAÇÃO IDÔNEA A COMPROVAR ... QUE PRATICA A ISENÇÃO DE TAXAS E ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO ... PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO ... JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E ... -
Acordao N° 1668542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Ementa juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo. Seguro prestamista. Dever de informação cumprido. Venda casada não configurada. Juros remuneratórios. Taxa adequada com a tabela divulgada pelo banco central. Abusividade não verificada. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, contra sentença que julgou...
... 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas ... por ... As taxas relacionadas pelo Banco Central ... do Brasil apresentam-se como mero referencial a ser ... -
Acordao N° 1618521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Ementa juizado especial cível. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo. Embargos à execução. Garantia do juízo. Necessidade. Juros remuneratórios. Taxa adequada com a tabela divulgada pelo banco central. Abusividade não verificada. Agravo conhecido e provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente, contra...
... 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas ... por ... As taxas relacionadas ... pelo Banco Central do Brasil apresentam-se como mero referencial a ser ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000140-96.2017.8.19.0078 (Criminal), 26-04-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ABANDONO DA CAUSA PELO MUNICÍPIO AUTOR. ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REGULARMENTE PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECIPROCIDADE QUANTO À CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. SÚMULA Nº 145 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA...
... À CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS E ... CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO ... PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdãos nº 1033198-18.2017.8.26.0001 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2019
... º, I, do CPC/15 Pedido de apresentação de contas relacionadas às taxas de condomínio e demais obrigações contratuais ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0344482-74.2008.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 24) QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE ANULAR PARCIALMENTE A R. SENTENÇA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município do Rio de Janeiro em face do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de
... Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações das ... taxas e contribuições relacionadas aos seus ... patrimônios enquanto houver ... -
Acórdão Nº 5012065-53.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... TAXAS PACTUADAS EXCESSIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE ... AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS E AO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0097848-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... se está exigindo que a parte apresente guias de recolhimento das taxas de que se quer ressarcir, mas sim que comprove as importações realizadas ... não representam a totalidade das operações de importação relacionadas às fls. 46/49 ... Demais disso, a apelante é enfática ao mencionar a ...
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Acórdão Nº 5063281-53.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... Brasil em relação ao contrato impugnado nos autos, salvo se as taxas praticadas pela ré forem mais benéficas à parte autora, nos termos da ... AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS E AO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5019491-82.2023.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... certo quantum, que daí para frente não pode mais ser acrescido das taxas contratuais remuneratórias". Por essa razão, "os juros compensatórios ... AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS E AO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA ...