taxas relacionadas
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Processo nº 0496647-96.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... CONTRIBUIÇÕES ... RELACIONADAS ... PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE, O QUE NÃO É O ... TAXAS, NO CASO EM COMENTO, À TDCL – ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0377677-06.2015.8.19.0001 (Criminal), 22-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. TCDL. EXERCÍCIO DE 2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Imunidade do Estado apenas com relação aos impostos. Constitucionalidade da taxa nos moldes do verbete sumular 19 do Supremo Tribunal Federal e de decisão do Órgão Especial deste Tribunal. A imunidade...
... Janeiro, suas autarquias e fundações das taxas" e contribuições ... relacionadas ao patrimônio do contribuinte, o que n\xC3" ... -
Acórdão Nº 5010595-30.2021.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
... conhecer da supostas abusividades apontadas no recurso, no tocante s taxas de juros, taxa administrativa e seguro, por se tratarem de evidente inovao ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006998-42.2016.8.19.0026 (Criminal), 24-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. PROCEDIMENTO PRÉ-OPERATÓRIO E CIRURGIA. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória de urgência incidental, objetivando a condenação do Réu na obrigação de realizar avaliação por endocrinologista e preparo...
... isenção de taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio ... do Estado do Rio ... -
Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... de cobertura de riscos de variaes, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preos de mercadorias (hedge); ... em vigor em 31 de dezembro de 1996, relativos s operaes relacionadas no artigo anterior, aplica-se o tratamento tributrio da legislao vigente ...
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Acordao N° 1320894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito civil e processual civil. Apelação. Revisão de contrato de empréstimo e cartão de crédito. Declaração de nulidade de cláusula contratual. Revisão dos juros remuneratõrios. Taxa superior à média de mercado. Valor médio determinado pelo banco central do brasil. Recurso improvido. 1. Ação revisional de contrato bancário. 1. 1. Sentença de parcial procedência para condenar o réu a restituir...
... do STF, as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas ... de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por ... financeiro, posto que as taxas relacionadas pelo Banco Central do Brasil apresentam-se, apenas, como ... referencial a ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054352-68.2021.8.19.0000 (Cível), 13-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO A TCDL. MANUTENÇÃO 1 - Execução fiscal cobrando débito tributário relativo a IPTU e TCDL (2012/2013). Alegação, em sede de exceção de pré-executivida de imunidade tributária, por força da reciprocidade prevista na Lei nº 5.261/2011. Acolhimento parcial do incidente...
... isentos de taxas e contribuições relacionadas aos seus patrimônios, ... na medida em que ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019347-49.2016.8.19.0003 (Criminal), 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. DESPESAS PROCESSUAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. As despesas judiciais relativas às custas processuais e à taxa judiciária são figuras distintas que recebem tratamento diferente quanto ao benefício da isenção. A autarquia municipal apelante é isenta do recolhimento das custas processuais com base na Lei nº 3350/1999. Contudo, a...
... de isenção de taxas e contribuições relacionadas ao ... patrimônio do Estado do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007451-29.2018.8.19.0006 (Criminal), 30-06-2020
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- O autor requer a condenação do réu na obrigação de realizar sua transferência para UTI Neonatal em hospital público ou particular, sob pena de multa diária. Comprovação por meio de relatório médico. Matéria afeta à preservação do direito à vida e à
... comprove a concessão de isenção de taxas e contribuições relacionadas ao ... patrimônio do Estado do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077318-61.2017.8.19.0001 (Cível), 16-07-2019
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Sentença de extinção, ante intempestividade dos embargos à execução. Serventia que após a prolação da sentença certificou a tempestividade dos embargos à execução. Anulação da sentença que se impõe. Feito que se encontra maduro para julgamento, devendo o mérito ser apreciado em sede recursal. Aplicação do art. 1013, § 3º, I, do CPC. Cobrança de...
... LEI Municipal 5.261/2011 isentando o estado do pagamento das ... taxas e contribuições relacionadas ao seu patrimônio que não pode ser ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012507-92.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2019
Apelação. Embargos à execução fiscal opostos pelo Estado do Rio de Janeiro. Taxa de coleta de lixo. Imunidade prevista no artigo 150, VI, ¿a¿ da Constituição Federal que somente alcança os impostos. O artigo 1º da Lei Municipal carioca 5261/2011, dispõe que ¿o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações estão isentos de taxas e contribuições relacionadas aos seus patrimônios enquanto...
... estão isentos de taxas e contribuições relacionadas aos seus ... patrimônios enquanto perdurar ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0496101-41.2014.8.19.0001 (Cível), 21-10-2019
Apelação. Execução fiscal ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro. IPTU e taxa de coleta de lixo. Imunidade prevista no artigo 150, VI, ¿a¿ da Constituição Federal que somente alcança os impostos. O artigo 1º da Lei Municipal carioca 5261/2011, dispõe que ¿o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações estão isentos de taxas e contribuições relacionadas aos seus patrimônios enquanto...
... fundações estão isentos de taxas e contribuições relacionadas ... aos seus patrimônios enquanto perdurar ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001910-59.2017.8.19.0035 (Cível), 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. 1. Sentença que condenou o Município de Natividade e o Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento de medicamento ao autor, diante de enfermidade demonstrada e hipossuficiência econômica. Parte beneficiária da gratuidade de justiça. Condenação do Município apelante...
... Ainda que tenha firmado acordo de ... reciprocidade em relação a taxas e contribuições ... relacionadas ao patrimônio estadual, correta a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182426-11.2019.8.19.0001 (Cível), 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DO LIXO (TCDL), COM FUNDAMENTO NA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ISENÇÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Sem razão a Recorrente. - Inicialmente, registre-se que de acordo com o conceito fornecido pela norma do artigo 77 do CTN, a taxa tem como fato gerador
... fundações, das taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio do ... contribuinte ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001425-20.2021.8.19.0035 (Criminal), 26-10-2022
Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Município Sucumbente. Taxa judiciária. Reciprocidade. Isenção. Insurge-se a parte ré, contra a sentença, exclusivamente quanto à questão de sua condenação ao pagamento da taxa judiciária, entendendo-a indevida. Apesar da irresignação do ente público, razão não lhe assiste. Inobstante a previsão do Código...
... de isenção de taxas e contribuições relacionadas ao ... patrimônio do Estado do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042527-42.2012.8.19.0001 (Cível), 11-12-2019
Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de IPTU e TCDL do exercício de 2003, 2004 e 2005 em face do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a imunidade quanto ao pagamento do IPTU, e determinando o prosseguimento da execução para cobrança da TCDL. Inicialmente, cumpre lembrar que a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL),...
... da CRFB/88 refere-se apenas a impostos ... e não abrange as taxas, como a TCDL ... Como é cediço, o Município do Rio de ... Janeiro ... pagamento de taxas e contribuições ... relacionadas ao seu patrimônio. Todavia, ... verifica-se que a TCDL não é exação ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0413493-49.2015.8.19.0001 (Criminal), 07-05-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TCDL. EXERCÍCIO DE 2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelo do Município do Rio de Janeiro. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Imunidade do Estado apenas com relação aos impostos. Constitucionalidade da taxa nos moldes do verbete sumular 19 do Supremo Tribunal Federal e de decisão do Órgão Especial deste...
... isenta o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações das taxas" e ... contribuições relacionadas ao patrimônio do contribuinte, o que n\xC3" ... -
Juros futuros sobem, elevando a chance de alta da Selic em março
As taxas futuras dos Depsitos Interfinanceiros (DI) fecharam em alta nesta eira (3), refletindo incertezas fiscais relacionadas desidratao da PEC Emergencial e possibilidade de o Bolsa Famlia ficar ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008736-03.2018.8.19.0024 (Criminal), 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. CATETERISMO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. INSCRIÇÃO NA CENTRAL REGULADORA DE VAGAS. AGENDAMENTO. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA INICIALMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. 1. Sentença que condenou o...
... Ainda que tenha firmado acordo de ... reciprocidade em relação a taxas e contribuições ... relacionadas ao patrimônio estadual, correta a ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0047978-97.2016.8.19.0004 (Cível), 25-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIABETES. MEDICAMENTOS. INSUMOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. SOLIDARIEDADE. SUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos, considerando a competência comum que lhes foi atribuída pelo art. 23, II, da Constituição da República, bem assim, ao dever de, concorrentemente, suprirem as açõe
... Ainda que tenha firmado acordo de ... reciprocidade em relação a taxas e ... contribuições relacionadas ao patrimônio ... estadual, correta a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0137338-86.2015.8.19.0001 (Criminal), 01-09-2022
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DO REDUZIDO VALOR DE ALÇADA. INCONFORMISMO DO MRJ. Execução de IPTU e TCDL. Lei nº 5.261/2011 que reconheceu ao ERJ a isenção do pagamento de taxas e contribuições relacionadas ao seu patrimônio. Município que pretende o prosseguimento da...
... reconheceu ao ERJ a isenção do pagamento de taxas e ... contribuições relacionadas ao seu patrimônio. Município ... que ... -
Acórdão Nº 0061752-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-05-2023
... de instância ... 2. O IPTU e as taxas relacionadas ao imóvel se tratam de obrigações ... “propter rem”, ...
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Acórdão nº 1014743-45.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-12-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSUMIDOR - UNIVERSIDADE PARTICULAR - COBRANÇA DE TAXAS ORDINÁRIAS RELACIONADAS À ATIVIDADE EDUCACIONAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA - RECURSO DA UNIVERSIDADE NÃO CONHECIDO - DANO MORAL COLETIVO MANTIDO - MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE SANCIONAR O OFENSOR E INIBIR CONDUTAS
... CIVIL PÚBLICA - CONSUMIDOR - UNIVERSIDADE PARTICULAR - COBRANÇA DE TAXAS ORDINÁRIAS RELACIONADAS À ATIVIDADE EDUCACIONAL - PRELIMINAR DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0377696-12.2015.8.19.0001 (Cível), 21-05-2019
Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo -TCDL. Pretensão de desconstituição da certidão de dívida ativa que embasa o processo executivo promovido pelo Município do Rio de Janeiro, em razão de gozar de isenção ao pagamento de taxas e contribuições referentes ao seu patrimônio. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do embargado. Lei Municipal n.º 5.26
... gozar de isenção ao pagamento de taxas e ... contribuições referentes ao seu ... patrimônio. Sentença de ... contribuições relacionadas aos seus ... respectivos patrimônios, o que não se ... aplica in casu, ... -
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... VI – exercer as competências relacionadas aos cadastros dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social; e ... VII ... II – as taxas de aprovação nos ensinos fundamental e médio nas redes públicas de ...