taxas relacionadas
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0471730-76.2015.8.19.0001 (Criminal), 01-10-2019
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL) DO RIOPREVIDÊNCIA. EXERCÍCIO DE 2010. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE OS EMBARGOS PARA DECLARAR A IMUNIDADE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, A E §2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NO QUE DIZ RESPEITO AO IPTU, PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO QUANTO AO TCDL. APELAÇÕES MANEJADAS PELO...
... LEI MUNICIPAL 5.261/2011 ... ISENTANDO O ESTADO DO PAGAMENTO DAS TAXAS E ... CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO SEU PATRIMÔNIO QUE ... NÃO PODE ... -
Processo nº 0269460-63.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... LEI MUNICIPAL N.º 5261/2011. ISENÇÃO DE TAXAS E ... CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO DO ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Juros futuros avançam em meio à cautela sobre âncora fiscal
Aps dias de volatilidade intensa provocada pelas incertezas relacionadas sade do sistema financeiro global, as taxas de juros futuros avanam nesta ...
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Acórdão nº 2015/0065254-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... relacionadas ao contrato de ... mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... II - outras obrigações mútuas entre as partes relacionadas ao funcionamento da integração ensino-serviço, cujos termos serão ... são isentos do pagamento das taxas e dos emolumentos previstos nos ... arts. 20, 33 e 131 da Lei no 6.815, de ...
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Acórdão Nº 0308245-46.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... INEXIGIBILIDADE DOS EVENTUAIS IMPOSTOS/TRIBUTOS/TAXAS RELACIONADAS AO BEM MÓVEL ALIENADO. INVIABILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0302172-94.2016.8.24.0078 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
... INEXIGIBILIDADE DOS EVENTUAIS IMPOSTOS/TRIBUTOS/TAXAS RELACIONADAS AO BEM MVEL ALIENADO. PRECEDENTES: 1) ADMINISTRATIVO. AGRAVO ...
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Acórdão Nº 0036433-26.2012.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
... INEXIGIBILIDADE DOS EVENTUAIS IMPOSTOS/TRIBUTOS/TAXAS RELACIONADAS AO BEM MVEL ALIENADO. PRECEDENTES: 1) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO ...
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Acórdão Nº 5016162-87.2020.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... INEXIGIBILIDADE DOS EVENTUAIS IMPOSTOS/TRIBUTOS/TAXAS RELACIONADAS AO BEM MVEL ALIENADO. PRECEDENTES: 1) ADMINISTRATIVO. AGRAVO ...
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Acórdãos nº 1001723-48.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
... de IPVA, multas de trânsito, DPVAT e demais taxas relacionadas Fraude na alienação fiduciária do ...
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Acórdão Nº 0008430-20.2018.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-08-2023
... 1. A alegação de inexigibilidade de IPTU e taxas incidentes sobre ... o imóvel, em razão de invasão ocorrida em 1990, ... legítima a cobrança de IPTU e taxas relacionadas ao imóvel ... contra aquele que figura como proprietário no Registro de ...
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Acórdão Nº 5000564-80.2022.8.24.0032 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
... INEXIGIBILIDADE DOS EVENTUAIS IMPOSTOS/TRIBUTOS/TAXAS RELACIONADAS AO BEM MVEL ALIENADO. PRECEDENTES: 1) "APELAES CVEIS. [ ... ] ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0301940-94.2015.8.19.0001 (Cível), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE AJUIZOU O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PRETENDENDO O RECEBIMENTO DE TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL) DO EXERCÍCIO DE 2010, QUE SERIA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SENADOR DANTAS Nº 15, NO CENTRO. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AFIRMA QUE NÃO RECOLHEU TAXA...
... QUE GOZA DE ISENÇÃO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO SEU ... PATRIMÔNIO, SUAS AUTARQUIAS E ... -
Processo nº 0420374-42.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... TAXAS E CONTRIBUIÇÕES ... das taxas e contribuições relacionadas aos seus patrimônios. ...
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Processo nº 0307659-04.2008.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... TAXAS E CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO ...
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Processo nº 0008662-96.2013.8.19.0064 de Décima Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2016
... efetua cobrança de taxas e contribuições relacionadas ao ...
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Acórdãos nº 1000238-70.2016.8.26.0477 de 18ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
... Taxas de polícia dos exercícios de 2004 a 2007. Insurgência do ... ao recurso do réu para manter- se a cobrança das taxas relacionadas aos exercícios de 2005, 2006 e parcelas de janeiro a julho ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... VII – oferecer serviço de pagamento on-line e unificado das taxas" e dos preços públicos envolvidos no processo de registro e de legalizaç\xC3" ... XVII – propor, implementar e monitorar medidas relacionadas com a desburocratização do registro público de empresas e destinadas à ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0294503-65.2016.8.19.0001 (Cível), 10-03-2020
APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL PÚBLICO. COBRANÇA DE IPTU E TCDL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Imunidade do Estado apenas com relação aos impostos. Constitucionalidade da taxa nos moldes do verbete sumular 19 do Supremo Tribunal Federal e de decisão do Órgão Especial deste Tribunal. A...
... autarquias e fundações das taxas" e contribuições relacionadas ao ... patrimônio do contribuinte, o que n\xC3" ... -
Processo nº 0186502-98.2007.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... refere a impostos, não se estendendo às taxas. ... Precedente do STF. ... taxas e contribuições relacionadas aos seus ... patrimônios. ...
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Processo nº 0364919-92.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... Janeiro em relação às “taxas e contribuições relacionadas aos ...
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Processo nº 0031451-65.2005.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade. 1. Conforme Se Pode Observar, a Matéria Foi Devidamente Apreciada Pelo Acórdão Embargado, Cabendo Ressaltar, como Dito No Referido Julgado, que a Lei Municipal Nº 5261/2011 Prevê que O Estado Do Rio de Janeiro, Suas Autarquias e Fundações Estão Isentos de Taxas e Contribuições Relacionadas Aos Seus Patrimônios, Nã
... FUNDAÇÕES ESTÃO ISENTOS DE TAXAS ... E CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AOS ... PATRIMÔNIOS, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012254-34.2022.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TCDL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉBITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2013. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA COM RELAÇÃO AO IPTU. EXECUÇÃO QUE PROSSEGUE NO TOCANTE À COBRANÇA DA TCDL. 1. Execução fiscal cobrando débito tributário relativo a TCDL (2012/2013) de imóvel de...
... Janeiro, suas autarquias e fundações estão ... isentos de taxas e contribuições relacionadas aos ... seus patrimônios, na medida em que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0366829-57.2015.8.19.0001 (Criminal), 07-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TCDL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA QUE ALCANÇA SOMENTE OS IMPOSTOS. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). COBRANÇA JÁ APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENDO CONSIDERADA CONSTITUCIONAL. TRIBUTO REFERENTE AO EXERÍCIO
... JANEIRO E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ... PAGAMENTO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES ... RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE, ...