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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante superada pela sua conversão em preventiva pelo juízo do nac. Existência de novo título. Crime permanente. Estado de flagrância. Fundadas razões da ocorrência do ilícito obtidas a partir de prévia apuração dos fatos noticiados à autoridade policial. Apreensão de 2. 430,26 g (d

Apelação cível. Ação de obrigação fazer. Imóvel. Adjudicação. Honorários sucumbenciais. I - observada a gradação legal para fixação dos honorários advocatícios, e que não há condenação nem proveito econômico, a verba foi fixada pela r. Sentença sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, §2º, do cpc. Ii - apelação desprovida.

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Impedimento de acesso à provas documentadas. Não comprovação. Prisão temporária. Requisitos legais presentes. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente investigada pela prática de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, cuja prisão temporária foi decretada para...

Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de insuficiência probatória. Desclassificação para o crime previsto no artigo 28, da lei nº 11. 343/2006. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial da droga apreendida e depoimento de policiais. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Descabimento. Antecedentes. Fundamentação idônea. Terceira fase. Causa de...

Apelação cível. Ação de indenização. Complementação de ações. Legitimidade passiva da sucessora da telebrás. Prescrição vintenária. Termo inicial. Subscrição a menor. 1. A sucessora da telebrás tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que visam à complementação das ações emitidas pela sucedida. 2. A prescrição da pretensão de complementação de ações é vintenária, na vigência do...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Insuficiência de provas. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Possibilidade. 1. Apelações nas quais a defesa requer a absolvição por insuficiência de provas e o ministério público a revisão da pena imposta com a majoração da pena-base. 3. A partir de coerente e harmônic

Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito constitucional e administrativo. Obrigação de fazer. Educação. Direitos fundamentais sociais de natureza prestacional e de fruição coletiva. Transferência para escola pública próxima à residência do adolescente. Inexistência de vagas. Ordem de alocação. Critérios objetivos. Isonomia. Poder judiciário. Políticas públicas. 1. O direito à educação...

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de STEFANIO RAINNY DE ANDRADE DO VALE contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de revogação da prisão temporária do paciente. Inicialmente esclarece que a prisão temporária do paciente foi prorrogada por mais 30 (trinta) dias e que ele se encontra recolhido...

Penal. Recurso do ministério público. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Dosimetria. Majorante do art. 40, inciso iii, da lei de drogas. Insuficiência do conjunto probatório. Não incidência. Art. 33, §4º, da lei antidrogas. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime semiaberto fixado. 1. A condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas é medida que se...

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante superada pela sua conversão em preventiva pelo juízo do nac. Existência de novo título. Crime permanente. Estado de flagrância. Fundadas razões da ocorrência do ilícito obtidas a partir de prévia apuração dos fatos noticiados à autoridade policial. Apreensão de 2. 430,26 g (d

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Trata-se de apelação interposta por LILIAN FERREIRA RAMOS (ID 25806763) contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível de Brasília-DF pela qual, em ação de conhecimento ajuizada em desfavor de CEB DISTRIBUIÇÃO S/A, julgou improcedentes os pedidos (ID 25806760 - p.6). Sustenta LILIAN FERREIRA RAMOS, nas razões recursais, ter direito subjetivo à nomeação para o emprego público de Agente de...

Adoto, em parte, o relatório da sentença pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília/DF, proferida em 11/9/2020: ?Trata-se de demanda ajuizada inicialmente na Justiça do Trabalho, pelo procedimento comum, proposta por JORGE LUIS VERAS DA SILVA em face de CEB DISTRIBUIÇÃO S/A, objetivando nomeação em cargo de concurso público realizado pela ré. Segundo a narrativa da petição inicial, aduz o autor que...

Trata-se de apelação interposta por ROBERTO MARTINS DA ROCHA (ID 27344925) contra a sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível de Brasília pela qual, em reclamação trabalhista com pedido de antecipação de tutela cumulada com indenização por danos morais ajuizada em desfavor de CEB DISTRIBUIÇÃO S/A, julgados improcedentes os pedidos (ID 27344920, p. 6). Os pedidos foram julgados improcedentes

Apelação criminal. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Comprovação. Depoimento policial. Força probatória. Harmonia com os demais elementos de convicção. Ausência de venda. Irrelevância. Art. 33, caput, da lei nº 11. 343/06. Crime de ação múltipla. Condução do entorpecente (transportar, trazer consigo). Finalidade de difusão ilícita. Demonstração. Desclassificação...

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA interpôs apelação (ID38477784) contra sentença (ID38477782) proferida em ação de preterição em concurso público. Adoto, em parte, o relatório da sentença proferida pelo juízo da 21ª Vara Cível de Brasília/DF (ID38477782): ?Trata-se de ação sob rito comum ajuizada por ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA ? CEB, NEOENERGIA...