telebrasilia
-
Acordao N° 1434131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Responsabilidade civil da administração pública. Abordagem de policiais militares. Excesso. Uso de alguemas. Danos morais. Incabível. Ausência de provas. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória de danos morais em razão de abuso em abordagem policial. Recurso do...
... Telebrasília, teria sofrido agressões dos policiais militares, ... consistentes em tapas no rosto, uso de algemas bem como em ter sido levantado, pelas algemas, ... -
nº 1998.01.00.084533-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Marzo de 1999
1. A TELEBRASÍLIA, na qualidade de empresa responsável pelo recolhimento da exação questionada, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente impetração.2. Sendo a União Federal (Fazenda Nacional), a única interessada na manutenção da exação em tela, impõe-se sua citação como litisconsorte passiva necessária, sob pena da extinção do processo (art. 47, parágrafo ú
-
nº 1998.01.00.027200-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 1999
1. A natureza da indenização recebida quando da demissão voluntária, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a isenção do pagamento de imposto de renda.2. A empregadora é parte legítima, dado que pratica atos, que se busca afastar, no sentido da cobrança do tributo.3. Apelo da TELEBRASÍLIA improvido.4. Apelo da Fazenda Nacional improvido.5. Remessa improvida.
-
Acordao N° 1600209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício. Partes não locadoras no instrumento de locação. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60,
... comercial, cujo objeto seria um quiosque localizado no Canteiro Central Frente ao clube Telebrasília, ... pelo valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescidos da taxa de ocupação do imóvel, cobrado ... pelo GDF, no valor de R$ 250,00 ... -
Acordao N° 1371199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil, processual civil e consumidor. Abertura de conta bancária - fraude - responsabilidade objetiva - súmula 479 stj. Cobrança indevida - negativação - dano moral in re ipsa. Quantum fixado - princípios da proporcionalidade e razoabilidade - observância. Recurso conhecido e improvido. 1. Nos termos da súmula nº 479 do stj, ?as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados
... informado ser aeronauta e residir na Vila da Telebrasília, além da foto ser diversa do documento de ... identidade (ID Num. 28172757 – Págs. 12, 16 e 20). Insta destacar que não há similaridade com o ... -
nº 1997.01.00.056440-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Marzo de 1998
INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.1. As verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária têm caráter de indenização e assim sendo não estão sujeitas à incidência do imposto de renda.2. A TELEBRASÍLIA, na qualidade de empresa responsável pelo recolhimento da exação questionada, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da impetração.3. Recursos de apelação e remessa...
-
nº 1998.01.00.084528-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Mayo de 1999
LICENÇA-PRÊMIO.1. A natureza da indenização recebida quando da demissão voluntária, férias não gozadas e licença-prêmio, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a isenção do pagamento de imposto de renda.2. A empregadora é parte legítima, dado que pratica atos, que se busca afastar, no sentido da cobrança do tributo.3. Apelo da TELEBRASÍLIA improvido.4. Apelo da Fazenda Nacional improvido.6....
-
nº 1999.01.00.033702-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Septiembre de 1999
1. As verbas rescisórias estão isentas da tributação do imposto de renda. Precedentes.2. Apelação da TELEBRASÍLIA provida, em parte, para excluí-la da lide por ilegitimidade passiva ad causam. Apelação da Fazenda Nacional improvida e remessa oficial prejudicada.
-
As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... Telebrasília – Telecomunicações de Brasília S/A; Teleceará – Telecomunicações do Ceará S/A; Telest – Telecomunicações do Espírito Santo S/A; ...
- nº 1998.01.00.064342-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 1998
- nº 1998.01.00.094143-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Abril de 1999
- nº 89.01.18103-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Diciembre de 1994
- nº 1998.01.00.086517-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2000
-
Acórdão Nº 1840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... – TELAIMA; ... II – das seguintes atuantes na Região II do Plano Geral de ... a) Telecomunicações de Brasília S.A. – TELEBRASÍLIA; ... b) Telecomunicações de Goiás S.A. – TELEGOIÁS; ... c) Telecomunicações de Mato Grosso S.A. – TELEMAT; ... d) Telecomunicações de ...
-
Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FORO COMPETENTE. DOMICÃLIO DA PESSOA JURÃDICA. SEDE DA EMPRESA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em
... ainda não recebidos decorrentes de contrato de ... participação financeira firmados pelos cedentes ... Telebrasília/Telebrás ... O entendimento do STJ é no sentido de que em se ... tratando de cessionário de contrato de participação ... financeira e não ... -
Decisão monocrática Nº 10820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023
... Argumenta que, com a ajuda da paróquia mantenedora da associação em questão, o requerente alugou uma quitinete na Vila Telebrasília, quando passou a procurar emprego fixo e recebeu a oferta acima descrita ... O pedido é instruído com cópias de comprovante do endereço de ...
-
Decisão monocrática Nº 868580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... empresas operadoras responsáveis pela prestação de serviço de telefonia fixo comutado na Região II do Plano Geral de Outorgas – Telebrasília, Telegoiás, Teleacare, Teleron, Telems, Telesc e outras. Posteriormente, essas operadoras de telefonia foram incorporadas à empresa ...
-
DECRETO Nº 2546, DE 14 DE ABRIL DE 1998. Aprova o Modelo de Reestruturação e Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações Supervisionadas Pelo Ministerio das Comunicações.
... ? TELAIMA; ... III ? das seguintes atuantes na Região II do Plano Geral de Outorgas: ... a) Telecomunicações de Brasília S.A. ? TELEBRASÍLIA"; ... b) Telecomunicações de Goiás S.A. - TELEGOIÁS; ... c) Telecomunicações de Mato Grosso S.A. ? TELEMAT; ... d) Telecomunicações de Rond\xC3" ...
-
Acordao N° 1738324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Requisitos. Obrigação de fazer. Aluno com necessidades educacionais especiais. Acompanhamento por monitor não exclusivo. Atendimento já ofertado administrativamente. Políticas públicas. Implementação. Princípios da isonomia e da razoabilidade. Decisão reformada. 1. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os...
... “o discente em questão já encontra-se matriculado em escola situada na Região Administrativa do ... Riacho Fundo I, CEF TELEBRASÍLIA. [ ... ] Cabe esclarecer que o estudante é um aluno TEA/TGD ... (autista) e que, portanto, faz jus a uma turma com número reduzido de estudantes para ... -
O direito achado nas lutas populares uma ode ao professor José Geraldo de Sousa Junior
O presente artigo propõe delinear a contribuição do professor José Geraldo de Sousa Junior à Teoria Crítica do Direito, através de sua atuação teórico-prática. Partindo da compreensão de sua práxis democrática enquanto jurista e docente na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, aponto os sentidos da fortuna crítica desenvolvida pelo professor José Geraldo de Sousa Junior nos coletivos...
... para o país, quais sejam: a sistematização teórica e o trabalho de base na defesa do direito à moradia, a partir do caso da Vila Telebrasília; a participação na Etapa Nacional da 8ª Conferência Nacional de Saúde, ocorrida em 1986; a atuação ativa na Nova Escola Jurídica Brasileira ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0016150-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... se postula a complementação de ações resultante de contrato de participação financeira, firmado entre consumidores e a extinta Telebrasília, o prazo prescricional é o do art. 177, do CC/16 (art. 205, do CC/02) ... 2 - Como a Brasil Telecom, na desestatização do setor de telefonia, ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 892949 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... DE GÁS COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO :CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO E OUTROAGRAVADO:TELECOMUNICAÇÕES DE BRASILIA S⁄A TELEBRASILIA ADVOGADO :MARCOS SOARES RAMOS E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NA GRU OU NO DARF DO NÚMERO DO ...
-
Acordao N° 1337205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Apelação criminal. Falso testemunho. Materialidade e autoria. Prova suficiente. Crime de mão própria. Advogado. Norma de extensão do art. 29, cpb. Auxílio, induzimento e instigação. Admissibilidade. Prova suficiente. Sentença mantida. 1. Suficientemente comprovada nos autos falsidade da versão apresentada pelo primeiro denunciado em audiência de instrução realizada em ação penal na qual se apurou
... 2013.01.1.029285-4 e do aditamento proposto, no dia 02 de janeiro de 2013, por volta das 20h40min., ... próximo à Vila Telebrasília, esses dois agentes públicos, acompanhados ainda de um terceiro policial, ... submeteram RONNIELY MEDEIROS DE SOUZA, que estava sob seus poderes e ... -
DECRETO Nº 2711, DE 06 DE AGOSTO DE 1998. Altera o Programa de Dispendios Globais - Pdg das Empresas do Sistema Telebras para 1998, Aprovado Pelo Decreto 2.453, de 6 de Janeiro de 1998.
... EMPRESA: TELECOMUNICAÇÕES DE BRASÍLIA S. A. - TELEBRASÍLIA VALORES EM R$1,00 ... DISPÊNDIOS DE CAPITAL ... 102.656.946 ... 626.447.090 ... INVESTIMENTOS ... 73.575.000 ... SUBSÍDIO DO TESOURO ... RECEITA ...
-
Acórdão nº 2003/0032885-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMONEMBARGANTE:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :MÁRIO CÉSAR LOPES BARBOSA E OUTROSEMBARGADO:TELEBRASÍLIA CELULAR S/A ADVOGADO :OSCAR LUÍS DE MORAIS E OUTROS ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - HABILITAÇÃO DE TELEFONIA CELULAR - RECURSO ...