telecomunicações digital
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5012596-78.2020.4.04.0000), 04-04-2020
... AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : BRASIL DIGITAL" TELECOMUNICACOES LTDA ... \t\t\t\t DESPACHO/DECISÃO ... Diante da INSTRUÇ\xC3" ...
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Civil Legal Handling of Electronic Transactions. The Essence and Modern Realities
[Purpose] The purpose of the article is to consider the issue of civil law regulation of electronic transactions in many countries. [Methodology/Approach/Design] The authors used the dialectical method of cognition of social and legal phenomena and general scientific research methods, such as analysis, synthesis, a systematic approach. [Findings] General features of legal regulation of electronic
... It was concluded that the advent of digital opportunities simplifies a life greatly, but since these relations are not ... Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações ... Contact: ... Universidade de Brasília - Faculdade de Direito - ... - Processo do trabalho e direito digital: entre as novas tecnologias e a necessidade de efetivação dos direitos sociais
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The Efficiency of e-Services in Mexico. A Multidimensional Perspective - Federal Driver's License Digitization Case Study
[Purpose] The purpose of this study is to determine the benefits of e-services, both for a government agency and for citizens in terms of efficiency, derived from the digitalization of one of its processes. [Methodology/Approach/Design] A case study is presented of a project developed and implemented in 2021 in Mexico at the federal level by the Ministry of Communications and Transportation (SCT),
... are taken as a reference to determine the effects that this digital platform has had on economic, technical, and social efficiency. Analyzing ... -
Decreto nº 10.800 de 17/09/2021. Institui o Programa Amazônia Integrada Sustentável e o seu Comitê Gestor.
... de estabelecimentos públicos, tais como pontos de inclusão digital, instituições de ensino, unidades de saúde, hospitais, bibliotecas, ... econômica e a permitir a oferta de serviços de telecomunicações ... Art. 3º São objetivos do Programa Amazônia Integrada Sustentável: ...
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Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
... e as possibilidades de tratamento dos dados pessoais na era digital. Revela-se que esse tratamento pode ter uma característica mais ... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações , Brasília, v. 10, n. 1, p. 61-84, maio 2018. [DOI: ... -
Diffie-Hellman Key Exchange through Steganographied Images
Purpose - In a private key system, the major problem is the exchange of the key between the two parties. Diffie and Hellman have set up a way to share the key. However, this technique is not protected against a man-in-the-middle attack as the settings are not authenticated. The Diffie-Hellman key exchange requires the use of digital signature or creating a secure channel for data exchanging to...
... The Diffie-Hellman key exchange requires the use of digital signature or creating a secure channel for data exchanging to avoid the ... -
Acórdão nº 1.0707.09.188440-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS AINDA NÃO CITADOS - ANUÊNCIA DO RÉU REMANESCENTE - DESNECESSIDADE. Em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, é possível a desistência da ação em relação a réus ainda não citados, sendo desnecessária a concordânci
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Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...
... TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER ... Firmado por assinatura digital em 20/02/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos ... -
O direito de imagem da criança e do adolescente frente as mídias sociais
O artigo tem como objetivo identificar os limites da utilização da imagem da criança e do adolescente frente as mídias sociais na acepção dos direitos de personalidade, discorrendo sobre o conceito desta e os efeitos jurídicos incidentes de sua propagação e a aplicabilidade da legislação atual para a efetiva proteção de seus direitos e garantias fundamentais
... Em uma era digital, se tornou comum ver imagens de crianças na internet. Os pequenos ... 13 ... 12 UNIÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES. Estudo da ONU revela que mudo tem abismo digital de gênero. 6 de ... -
Prefácio: Políticas Digitais no Brasil: Buscando Soluções Criativas para Democratizar as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC)
... abordar as questões persistentes sobre os meios de conectividade digital, com os desafios estruturais decorrentes da defasagem regulatória, ... , as implicações da economia digital no mercado de telecomunicações, o peso da regulação no acesso à banda larga, a inclusão digital nos ...
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The Essence and Role of Electronic Money
[Purpose] The purpose of the study is to conduct legal analysis on the legal regulation problems concerning the concept of “electronic money” and the development of the modern monetary system of Kazakhstan based on the digitalisation of certain processes in the modern state. [Methodology/approach/design] Based on the legal and general scientific research methods, an analysis of the existing legal
... The idea of introducing a single digital electronic currency into Kazakhstan's national payment system, which would ... Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações ... -
Legal Issues for Electronic Documents Workflow Regulation
Purpose - The main purpose of the paper is to analyze the problems of legal regulation of relations in the field of electronic document management. Methodology/approach/design - The paper employs methods of comparative law and analytical, which determine the possibility of integrating international standards for the regulation of electronic document flow. Findings - Electronic document flow is...
... Keywords : Electronic Document. Digital Signatures. CIS Countries. Federal Government. Informational Technologies ... -
Diseño y Medición de los Parámetros de una Antena Fractal basada em la Curva de Koch para la Recepción de Señales TDT em la Banda UHF
Propósito - En este artículo de investigación se diseña y analiza mediante pruebas de laboratorio las características eléctricas y de radiación de una antena fractal basada en la curva de Koch en la segunda iteración para la recepción de señales de televisión digital terrestre. Metodología - El diseño se basa en los conceptos de la geometría fractal y se parte de una antena diseñada previamente,...
... Reception of Digital Terrestrial Television Signals in the UHF Band ... Submitted : data de ... -
Repensar as políticas públicas para fechar o fosso digital na América Latina
A América Latina tem feito progressos significativos nos últimos anos em termos de conectividade, mas ainda há desafios significativos para alcançar o fechamento do fosso digital e a plena inserção da região na Sociedade da Informação. Compreender as transformações ocorridas no ecossistema digital nos últimos anos, em particular o fenômeno da convergência, e os fatores que influenciam os...
... Isso é fundamentalmente a conseqüência do rápido desenvolvimento das redes de telecomunicações nos últimos anos, em um ambiente de abertura ao investimento e à concorrência, que permitiu democratizar o acesso à telefonia e está favorecendo ... -
Safeguarding Privacy in Social Networks
Purpose - The purpose is to examine the degree of privacy protection in the social networking field. In this sense, we analyze the benefits of the self-regulation of the industry as a complement to the regulations. Methodology/approach/design - We study the Spanish and the European regulations regarding personal data protection with respect to social networks. Findings - The legislative...
... Keywords : Data Protection. Digital Economy. Privacy. Social Networks. Telecommunications ... -
Habeas Data, Habemus Algorithms: Algorithmic Intervention in Public Interest Decision-Making in Colombia
[Purpose] Automated decision-making and algorithmic governance are increasingly implemented in Latin America in order to improve efficiency in public institutions. However, regulatory frameworks are limited, and the uncritical adoption of technological solutions might undermine fundamental rights, especially of marginalized and vulnerable groups. [Methodology] The article explores two cases of...
... Discursive Technocentrism. Marginalization. Digital State. Globalization ... *Jean-Marie Chenou holds a PhD in Political ... Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações ... Contact: ... Universidade de Brasília - Faculdade de Direito - ... -
Políticas, leis e reguladores
... 7.1 Políticas e leis ... 7.1.1 Transição digital da transmissão terrestre ... 7.1.1.1 Acesso e viabilidade de custos ... tecnologia nas áreas de semicondutores, TV digital, telecomunicações e PCs 245 ... De fato, em junho de 2011, a Câmara de Comércio Exterior ...
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DECRETO Nº 10.462, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... Digital do Ministério da Economia para o Ministério das Comunicações, na forma ... ência os seguintes assuntos: I - política nacional de telecomunicações; II - política nacional de radiodifusão; III - serviços postais, ...
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A Realidade da Narrativa
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2017, para registro das principais discussões políticojurídicas do setor de telecomunicações brasileiro...
... como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de ... ão de televisão para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) ... Revista de Direito, Estado e ... -
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... 338 Televisão Aberta ... 338 ... TV Digital ... 338 Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações (SRTT) ... 339 ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 3 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 341 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 341 31/03/2021 ... Revista de Direito de Informática e Telecomunicações , Belo Horizonte, v. 2, n o 3, p. 89, jul./dez. 2007 ... EBOOK ...
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DECRETO Nº 1070, DE 02 DE MARÇO DE 1994. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.248, de 23 de Outubro de 1991, que Dispõe Sobre Contratações de Bens e Serviços de Informatica e Automação pela Administração Federal, Nas Condições que Especifica e da Outras Providencias.
... III - a programação e a análise de sistemas de tratamento digital da informação; ... IV - o processamento de dados; ... V - a assistência ... (fonte de alimentação chaveada) de uso exclusivo em telecomunicações ... 8517.10.0100 ? Telefone ... 8517.20. ? Aparelhos de teleimpresão ...
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Prefácio
... diante de um momento histórico novo, com o surgimento de um mundo digital, permeado de tecnologias, telecomunicações, internet (download e ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... Os mercados de telecomunicações devidamente regulamentados devem assegurar aos consumidores uma possibilidade de escolha. O facto de não garantir efetivamente aos novos operadores ...