televisão pela internet
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Acórdão nº 1.0000.20.465902-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA PELA INTERNET - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - DEVER DE INDENIZAÇÃO PRESENTE. Os fornecedores respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito da internet. A fixação da indenização por danos morais deve ser realizada com razoabilidade e...
... e pagamento de boleto bancrio emitido pela Banco Inter, tendo a primeira apelada como ... o autor adquiriu o produto num site da internet com a logomarca da primeira apelada, tendo o ... -
Código de ética do advogado
... como um todo, pelos atributos intelectuais e pela probidade pessoal; agir, em suma, com a dignidade ... na rede mundial de computadores (internet) é uma forma discreta e possível de ... a sua veiculação pelo rádio e pela televisão e a denominação de fantasia (art. 44 do Código ...
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Acórdão Nº 1378744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. COMPOSIÇÃO DE PREÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. ARTIGO 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERESSE LOCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO...
... lacunas deixados pela legislação federal (ADI 2.396, Rel. Min ... vendas através de tele-fone, televisão ou pela ... - as organizações de varejo ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , a integridade esportiva e o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte. § 1º Entende-se por ... , exceto se a venda de ingressos pela internet suprir com eficiência a venda em locais ... e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, da própria marca e a de seus ...
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Tributação e novas tecnologias
... , transmissão de conteúdos audiovisual pela internet, internet das coisas, dentre outros ... de comunicação diferentes (rádio e televisão, simultaneamente) via internet; e (b) webcasting ...
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Decisao Nº 0132535-74.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 18-08-2023
... COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. TELEVISOR. AUSÊNCIA DE ENTREGA. PARTE ... APÓS ANÚNCIO VEICULADO NO CANAL DE TELEVISÃO “RECORD”. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMISSORA ...
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Análise das Propostas da Comissão Europeia
... digitais “são prestados através da internet ou de uma rede eletrônica e cuja natureza torna ... ços de transmissão de rádio e de televisão e a venda de bens físicos pela internet, “de ...
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Relatório e Voto com número 5223449-21.2022.8.09.0033 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
... abrangia serviços de telefonia fixa, internet e TV a cabo, pelo valor mensal ... de R$ 207,53 ... uma proposta de renovação de contrato pela requerida, cujo valor ... mensal do plano seria ... de 2021, enquanto sua filha assistia televisão, o sinal do aparelho ... sumiu, ocasião em que ...
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Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... ídica consumerista passa, necessariamente, pela abissal diferença de informação por seus ... Se, em uma medida, a internet trouxe benefícios de propagação e ... , a contratação de serviços de televisão a cabo e telefone solicitadas pela internet ...
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Justiça nega pedido de resposta de Ana Paula por falas do 'Craque Neto'
Justiça nega pedido de Ana Paula por falas do "Craque Neto"
... teriam sido amplamente divulgadas não só pela televisão, mas também pela internet. Ela ... -
Novo Código de Ética: França 1 x 0 Estados Unidos
... colocou em pauta o anteprojeto (elaborado pela Comissão Especial para Estudo da Atualização ... imprensa, veiculação de matérias pela internet e participação em programas de rádio ou ...
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Revolução tecnológica
... século XX, recebeu a denominação de Internet”. (LACERDA, 2017, p. 20) ... Em ... substância da ação violenta é regida pela categoria meio-fim, cuja principal ... Já o acesso pela televisão subiu de 16,1% para 23,3% dos domicílios com ...
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Acórdão Nº 0702172-73.2011.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-04-2016
... IMPOSTA - CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS DE INTERNET, TELEVISÃO E TELEFONIA - FATURA RESIDUAL NÃO ... DIVERSOS - DANO MORAL CARAC-TERIZADO PELA INSCRIÇÃO ILÍCITA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0803061-89.2020.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... virtual, sob a modalidade phishing, sofrido pela apelante.2. Cuida-se, na espcie, de golpe ... falso para realizar venda de bens pela internet, cujo pagamento se d mediante boleto bancrio ...
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Trabalho, alienação e adoecimento mental: as metamorfoses no mundo do trabalho e seus reflexos na saúde mental dos trabalhadores
Este artigo apresenta uma revisão de literatura sobre a categoria trabalho e suas metamorfoses históricas, desde a sua concepção enquanto categoria ontologia central do processo de humanização do homem, aos dias atuais...
... Serviço Social, Trabalho e Questão Social pela ... Universidade Estadual do Ceará (UFC) ... GH LQ-formações pela via das redes de internet, televisão, celular e outras mídias que ... -
Acórdão nº 1.0702.13.067064-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE APARELHO TELEVISOR - NÃO CONSECUÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA VENDEDORA - CONDENAÇÃO DA RÉ NO REPASSE DA MERCADORIA ADQUIRIDA, OU DE EQUIPAMENTO SIMILAR, OU, AINDA, NO RESSARCIMENTO DO PREÇO ADIMPLIDO - CABIMENTO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM REPARATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTOS. - A...
... ), que, nos autos da Ao de Indenizao ajuizada pela Recorrente contra a Apelada, RN COMRCIO VAREJISTA ... COMPRA PELA INTERNET. CAFETEIRA ELTRICA. AUSNCIA DE ENTREGA ... -
Acórdão nº 50010631020208210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA LÍCITA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EM QUE PESE O DÉBITO ESTAR PRESCRITO, NADA OBSTA QUE A CREDORA PERMANEÇA EXIGINDO EVENTUAL OBRIGAÇÃO NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL, VEZ QUE NÃO...
... essencial em razão de débito já atingido pela prescrição. Sustentou ter sofrido abalo moral ... televisão, telefonia e internet. ... A parte ré, por ... -
Legislação eleitoral anexa
... (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) ... § 2º Na ... ário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica ... do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Filipe Medon ... Doutorando e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Substituto de ... Coronavírus, parece ter havido, tal qual no Big Brother da televisão, um aumento na audiência. O problema é que boa parte desses ...
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Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997
... (Incluído pela Lei n. 12.034, de 2009) § 2º Na propaganda ... ário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica ... internet, em que constem os dados do modelo constante do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 77300-69.2000.5.04.0303)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Visando prevenir ofensa ao artigo 5º, XXII, da CF, impõe-se o provimento ao agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. BEM ... DE FAMÍLIA ... apenas contas de energia elétrica, televisão/internet por assinatura, telefone, seriam ... -
Decisão monocrática Nº 1328355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... de botijão de gás, e eram responsáveis pela" distribuição clandestina de televisão a cabo (\xE2"“gatonet”) e de internet (“gatovelox”) e pelo monopólio da venda de ...
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Decisão monocrática Nº 1328355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... de botijão de gás, e eram responsáveis pela" distribuição clandestina de televisão a cabo (\xE2"‘gatonet’) e de internet (‘gatovelox’) e pelo monopólio da venda de ...
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Decisão monocrática Nº 1328355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... de botijão de gás, e eram responsáveis pela" distribuição clandestina de televisão a cabo (\xE2"“gatonet”) e de internet (“gatovelox”) e pelo monopólio da venda de ...
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Decisão monocrática Nº 1328355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... de botijão de gás, e eram responsáveis pela" distribuição clandestina de televisão a cabo (\xE2"‘gatonet’) e de internet (‘gatovelox’) e pelo monopólio da venda de ...