Tempestivo
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... Nos demais casos de projetos em fase de implantação, em que se verifique o recebimento tempestivo dos incentivos previstos no cronograma original, as respectivas empresas titulares, quando do recebimento do CEI, poderão, relativamente às suas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014 ... § 11. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o ...
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Acórdão nº 2011/0265033-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 545 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O não conhecimento do recurso impede o exame da matéria de mérito nele contida, em virtude da ocorrência da preclusão. 2. No caso concreto, a decis&
... exame da alegação de que o recurso especial interposto seria tempestivo em ... virtude da existência de feriado local ... -
Acórdão nº 2014/0002546-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O agravo regimental é tempestivo, pois foi interposto no curso da suspens&#x
... CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO ... 1. O agravo regimental é tempestivo, pois foi interposto no curso da ... suspensão do prazo processual, em razão da superveniência de ... -
Acórdão nº 2014/0192936-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ARGUMENTOS DO REGIMENTAL INSUFICIENTES PARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Demonstrada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico desta Corte no dia final do prazo...
... tempestivo ... 2. Argumentos expendidos nas razões do agravo regimental insuficientes para ... -
Acórdão nº 2005/0095410-8 de T6 - SEXTA TURMA
... - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - INTEMPESTIVIDADE EQUIVOCADAMENTE RECONHECIDA - RETIFICAÇÃO - RECURSO TEMPESTIVO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE MANTEVE A DENEGAÇÃO DA ORDEM - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ...
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Acórdão nº 2015/0072400-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. 2. ÉDITO CONDENATÓRIO. FUGA DO ACUSADO. APELAÇÃO DEFENSIVA INTERPOSTA. NÃO RECEBIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 347 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE....
... e julgado o recurso de apelação interposto pela defesa, desde que ... tempestivo, independentemente do recolhimento do acusado à prisão ... -
Acórdão nº 2010/0059260-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal,
... somente foi remetido em 13/11/2008, mostra-se tempestivo o recurso ... protocolado em 17/11/2008. ... -
Acórdão nº 2015/0048478-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem amparou-se nas provas dos autos para...
... 1. O Tribunal de origem amparou-se nas provas dos ... autos para decidir que o apelo era tempestivo, porquanto houve ... sucumbência recíproca de ambos os litisconsortes que integram o ... -
Acórdão nº 2015/0034150-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de origem, de modo que o Agravo em Recurso Especial não pode ser ... considerado tempestivo ... 4. Ademais, cumpre frisar que o prazo dos recursos interpostos perante a Corte ...
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Acórdão nº 2014/0032304-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO RÉU E DO DEFENSOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE AMBOS. CONTAGEM DO PRAZO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE. SURGIMENTO DO ATO JURÍDICO COM A PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...
... 4º, segundo o qual será considerado tempestivo o ato processual praticado ... -
Acórdão nº 2014/0214730-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 538 DO CPC AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA MERAMENTE DOCUMENTAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉ
... do prazo para a interposição do Recurso Especial. In casu, o recurso é ... tempestivo; c) quanto à multa aplicada pelo Sodalício a quo, percebe-se que os ... -
Acórdão nº 2013/0373803-0 de T5 - QUINTA TURMA
... tempestivo o recurso de apelação interposto pelo Ministério ...
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Acórdão nº 2013/0302451-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FUNCIONÁRIOS. ... ARBITRADO. ... RAZOABILIDADE. JUROS. PRECLUSÃO ... 1. É tempestivo" o agravo regimental interposto no prazo de 5 (cinco) dias previsto ... nos artigos 545 do Código de Processo Civil\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0149507-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vindo a aduzir nos primeiros embargos opostos que seu recurso era ... tempestivo e que foram interpostos em 08.09.2015 em razão do ... feriado nacional de 7 de setembro. ...
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Acórdão nº 2014/0289940-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o manuseio dos embargos, para sanar a omissão e, principalmente, ... promover-se o tempestivo prequestionamento da controvérsia jurídica a ser ...
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Acórdão nº 2015/0090042-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o Agravo deve ser considerado tempestivo", porquanto foi interposto no dia ... 3.11.2014 ... 3. Segundo orientação do STJ, o pedido de gratuidade \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0001949-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... contagem, que deveria ter como marco a vista dos autos, sendo tempestivo o ... recurso interposto ... 4. Habeas corpus não conhecido, mas concedida de ofício a ordem para ... -
Acórdão nº 2015/0128411-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 2. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL. 3. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL. PROCEDIMENTOS. RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 4. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... comprovado à fl. 450, restando tempestivo o agravo regimental ... -
Acórdão nº 2015/0059372-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... recusar o recebimento de petições físicas ... 4. Não obstante o envio tempestivo do recurso, via fax, até o ... momento, os originais não foram apresentados conforme o teor da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua ...
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Acórdão nº 2009/0036946-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 121, § 2º, INC. I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CP. TESTEMUNHA SUGERIDA COMO DO JUÍZO. NÃO OITIVA. NULIDADE. INOCORRÊCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... sendo demonstrado prejuízo daí advindo. ... 4. Tampouco houve protesto tempestivo acerca da não oitiva da testemunha, no ... momento oportuno, operando-se a preclusão. ... 5. Habeas corpus não conhecido ... -
Acórdão nº 2012/0084606-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... eletrônico desta Corte, por mais de sessenta minutos, no dia final do prazo recursal, ... encontra-se tempestivo o recurso protocolado no primeiro dia útil subsequente. Nesse ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua ... correção, desde que não o repute grave"). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp ...
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Acórdão nº 2015/0006139-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DO SISBACEN. RESTRIÇÃO A CRÉDITO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES EM CARÁTER PROVISÓRIO CONFIRMADA EM SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE ANTES DE TRANSITADO EM JULGADO. VALOR FIXADO. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ST
... fixado conforme os parâmetros adotados por esta Corte, até porque bastava o cumprimento ... tempestivo da determinação judicial para que não incidisse a multa diária, não foram objeto de ...