tempo real
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Acórdão nº 2014/0308206-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TIME-SHARING). NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. UNIDADES FIXAS DE TEMPO. USO EXCLUSIVO E PERPÉTUO DURANTE CERTO PERÍODO ANUAL. PARTE IDEAL DO MULTIPROPRIETÁRIO. PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema time-shar
... (TIME-SHARING ). ... NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. UNIDADES FIXAS DE TEMPO. ... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... #(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) ... g) seguro de crédito; ... #(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) ... h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... I - a motivação e os objetivos do agente; ... II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior ... ARTIGO 5 ... Em tempo de paz, a execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... 32. Até a primeira emissão do Real, de que trata o caput do art. 2º, os valores das contribuintes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referidos no art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a partir da competência março de 1994, serão apurados em URV no ...
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Acórdãos nº RO-684/2012-0052-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. POSSIBILIDADES E LIMITES DA REGRA COLETIVA NEGOCIADA (CCTs e ACTs). Segundo a jurisprudência dominante nesta Turma e no TST, é possível à negociação coletiva estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou mensais, pacificando a controvérsia, principalmente em virtude de o próprio legislador ter instituído poderes maiores à negociação
... tempo real despendido no percurso. Na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... do caput poderão ser substituídos por novos créditos decorrentes de operações realizadas diretamente com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, pelo seu valor de face ... § 2º Para fins da substituição referida no § 1º, os valores dos créditos adquiridos pela ...
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Acórdãos nº AIRR-1047/2012-0021-24. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA - DESPROPORCIONALIDADE - INVALIDADE. A Subseção de Dissídios Individuais desta Corte Superior consagra atual entendimento no sentido de que a prefixação do limite de pagamento de horas in itinere em negociação coletiva é válida se guardada proporcionalidade e razoabilidade entre o...
... e razoabilidade entre o tempo real ... despendido no ... -
Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... que permita a verificação do fator determinante da receita e do tempo efetivo de arrendamento ... ARTIGO 5 ... Os contratos de ... da venda do bem não será dedutível na determinação do lucro real ... #Redação dada pela Lei nº 7.132, de 1983 ... ARTIGO 10 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-326-22.2011.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, o egrégio Tribunal Regional nada menciona sobre a alegação da reclamada de que suas testemunhas teriam sido convidadas a comparecer em juízo. Saliente-se, ainda, que nem mesmo foram opostos embargos de declaração com a finalidade de provocar a manifestação daquela instância ordinária sobre...
... , das horas in itinere, desde que respeitada a razoabilidade entre o tempo real gasto pelo empregado e aquele convencionado a esse título em norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4782-16.2011.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é válida a limitação, mediante cláusula coletiva de trabalho, das horas in itinere, desde que respeitada a razoabilidade entre o tempo real gasto pelo empregado e aquele convencionado a esse título em norma coletiva. Precedentes. No caso, constata-se
... , das horas in itinere, desde que respeitada a razoabilidade entre o tempo real gasto pelo empregado e aquele convencionado a esse título em norma ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... II – titulares de créditos com garantia real; ... III – titulares de créditos quirografários, com privilégio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1687-34.2012.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PREFIXAÇÃO DE HORAS IN ITINERE A SEREM PAGAS, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO REAL GASTO PELO TRABALHADOR, POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A reclamada insiste na alegação de validade da norma coletiva que limitou o pagamento das horas in itinere em uma hora extra diária, independentemente do tempo real gasto, com fundamento apenas nos artigos 7
... ÇÃO DE HORAS IN ITINERE A SEREM PAGAS, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO REAL GASTO PELO TRABALHADOR, POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1778-94.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é válida a limitação, mediante cláusula coletiva de trabalho, das horas in itinere, desde que respeitada a razoabilidade entre o tempo real gasto pelo empregado e aquele convencionado a esse título em norma coletiva. Precedentes. No caso, constata-se...
... , das horas in itinere, desde que respeitada a razoabilidade entre o tempo real gasto pelo empregado e aquele convencionado a esse título em norma ... -
Modelo de auditoria contínua: framework de integração de dados
A aproximação de áreas de negócio com o uso de novas tecnologias, economia em tempo real, transações com vários países e em vários continentes com diferentes garantias legais são necessárias. Essas garantias podem ser adquiridas por meio da Auditoria Contínua (CA). No entanto, para poder realizar a análise, os auditores precisam ter acesso e extrair os dados. Pesquisadores anteriores enfatizam...
... The approximation of business areas with the use of new technologies, real-time savings, transactions with several countries and on several ... ão de áreas de negócio com o uso de novas tecnologias, economia em tempo real, transações com vários países e em vários continentes com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-413-68.2012.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - REDUÇÃO PARCIAL DAS HORAS A SEREM PAGAS EM RELAÇÃO AO REAL TEMPO GASTO NO TRAJETO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DA EFETIVA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DE TEMPO MÉDIO DO PERCURSO DE TRANSPORTE - MUTUALIDADE DE CONCESSÕES. Esta Corte havia firmado posicionamento no sentido de ser válida a limitação de
... - REDUÇÃO PARCIAL DAS HORAS A SEREM PAGAS EM RELAÇÃO AO REAL TEMPO GASTO NO TRAJETO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do ... b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do caput do art. 13 desta ...
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Ônibus já são monitorados em tempo real por GPS
Sistema por enquanto atinge 30% da frota, mas prefeitura promete chegar a 100% em dois meses Taís Mendes tais@oglobo.com.br Monitoramento. Câmeras do COR irão observar a movimentação dos ônibus no município do Rio Paulo Nicolella/13-06-2012 A prefeit...
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Fogão em tempo real
restaurante biocarioca chega ao circuito do shopping downtown com aposta no cardápio executivo, sem glúten, sem ovo ou sem lactose Jéssica Lauritzen jessica.lauritzen.rpa@oglobo.com.br Expectativas. O casal Caroline Peressutti e Márcio Local, sócios ...
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Histórias em tempo real
Clube do assinante divulgação/Sergio Baia O espetáculo "Na real", no Teatro Clara Nunes, é sobre adolescentes que vão mudando o desfecho de suas histórias diante da plateia. O Clube dará ingressos unitários para as sessões de 21 e 22/1 (30 por dia). ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-390-95.2012.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - DISPARIDADE ENTRE O TEMPO EFETIVAMENTE GASTO PELO EMPREGADO E AQUELE PREVISTO NA NORMA - INVALIDADE. Consoante o entendimento da SBDI-1 do TST, é possível a fixação prévia, em norma coletiva, de um determinado número de horas in itinere a serem pagas aos trabalhadores, desde que observados os...
... - DISPARIDADE ENTRE O TEMPO EFETIVAMENTE GASTO PELO EMPREGADO E AQUELE PREVISTO NA NORMA ... - ... em média, de três horas por dia, substancialmente inferior ao tempo real" despendido no deslocamento (menos da metade). Logo, é inválida a negocia\xC3" ... -
TEMPO REAL: STF
retoma hoje, a partir das 14h, o cálculo das penas dos condenados JUDICIÁRIO: Paralisação dos juízes federais vai prejudicar Semana Nacional de Conciliação, diz CNJ CORRUPÃÃO: Congresso tem mais de 145 projetos de combate ao crime em trâmite MERC...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101-81.2010.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. É válida a norma coletiva que delimita o tempo a ser remunerado a título de horas in itinere, independentemente do tempo real gasto no trajeto, em razão do reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho, prestigiados no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Há precedentes. Agravo de...
... VALIDADE ... É válida a norma coletiva que delimita o tempo a ser remunerado a título de horas in itinere, independentemente do tempo real gasto no trajeto, em razão do reconhecimento das convenções e acordos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MAIOR OUSADIA E PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. VIOLÊNCIA REAL CONTRA A VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR PARA ALTERAÇÃO DO...
... PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. VIOLÊNCIA REAL CONTRA A ... DE. DETRAÇÃO ... DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR PARA ALTERAÇÃO DO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e ... Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo" de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses \xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... c) os saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do Fundo de Participação PIS/Pasep e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; ... d) as operações de crédito rural; ... e) as operações ...