temporarios da educação
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , nas áreas prioritárias, nos setores de obras de saneamento, educação e assistência técnica; ... V- a fixação dos limites das dotações ... e, finalmente, da regulamentação do uso e posse temporários da terra, objetivando: ... I- desestimular os que exercem o direito de ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PISO SALARIAL NACIONAL PARAPROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFISSIONAIS INTEGRANTES DOSQUADROS TRANSITÓRIOS E TEMPORÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ACÓRDÃO ARRIMADO EM LEI LOCAL. LEIESTADUAL N. 13.664/2000. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.280/STF. ARGUMENTOS
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Acórdão nº 2016/0118327-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOMEAÇÃO. ... PRECEDENTES ... SERVIDORES ... TEMPORÁRIOS". ART. 37, IX, DA CF/88. NECESSIDADES ... TRANSITÓRIAS\xC2" ... Educação" ... Superior\" ... 6. A falta de indicação nominal,\xC2" ...
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Acórdão Nº 1366437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... deste julgamento, salvo nos contratos temporários em vigor que tenham ... sido celebrados nas áreas de educação e saúde, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação ... III - requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de ...
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Acórdão nº 2011/0135584-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Estado da Educação do Distrito Federal por improbidade administrativa ... temporários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado ... § 1º A EBSERH terá sede e ... § 1º Os contratos temporários de emprego de que trata o caput somente poderão ser celebrados durante os ...
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Acórdão nº 2015/0059026-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APROVADO FORA DAS VAGAS. ... temporários ... 2. É certo que o concurso publico estava em vigência ...
- Prefeitura de Niterói abre vagas temporárias para professores e merendeiras
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Acórdão nº 2013/0077083-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EDUCAÇÃO. ... COMPROVAÇÃO ... PRETERIÇÃO. ... CONTRATAÇÃO ... comprovada contratação de 16 (dezesseis) temporários ... para o suprimento de cargos vagos, nos termos de portaria ...
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LEI 10667 de 14/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... orçamentária, prorrogar os contratos de trabalho temporários em vigor, a partir do vencimento de cada contrato, por tempo determinado e ... Educação: ... I - quatrocentos e quinze cargos efetivos de Professor ...
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Acórdão nº 2011/0017347-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA ... SIMULTÂNEA ... CONTRATAÇÃO ... PROFESSORES TEMPORÁRIOS. POSSIBILIDADE. NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
... voltadas à área de saúde e educação (médico, enfermeiro, professor) e funções ... servidores temporários ... -
Acórdão nº 2013/0159227-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora agravada contra ato atribuído ao...
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Lei nº 14.350 de 25/05/2022. Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).
... “Art. 1º Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos (Prouni), destinado à concessão de ... pela instituição privada de ensino superior, regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme estabelecido em regulamento pelo ...
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Decreto nº 11.149 de 26/07/2022. Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI.
... pela instituição privada de ensino superior, regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme estabelecido em regulamento do Ministério da Educação, ou decorrentes de convênios com instituições públicas ou privadas, ...
- Acórdão Nº 5040681-54.2018.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 15-12-2021
- Acórdão nº 2013/0323757-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0006481-70.2017.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-05-2020
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO EM QUARTA COLOCAÇÃO DENTRO DA LISTA DOS CLASSIFICÁVEIS. PROVA ANTECIPADA CONSISTENTE EM DIVERSOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA
... Educação do Município de Quixelô - Vlaudemir Alves Ribeiro ... Custos legis: ... PROVA ANTECIPADA ... CONSISTENTE EM DIVERSOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS ... ENTRE O MUNICÍPIO E PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL ... -
Acórdão Nº 5004839-08.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-03-2024
... agravo interno interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão ... montante que efetivamente fora preterido com o chamamento de temporários. Isso porque referida tabela nas Regiões 13ª e 33ª prevê quantitativo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.192812-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO - REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO POR NOMEAÇÃO TARDIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE O PAGAMENTO DE VERBA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. - Embora o candidato aprovado em concurso público possua mera expectativa de nomeação ao cargo, se a
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Ministério da Educação e Cultura ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... Ministério ... de Ministro Extraordinário para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de ...
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Acórdão nº 71009749359 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS E NOVO EDITAL PARA O MESMO CARGO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO, DA EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE DAS CONTRATAÇÕES. NOVO CONCURSO DENTRO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO EDITAL Nº
... município de DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. contratos temporários E NOVO EDITAL para o mesmo cargo no ... -
Decisão Monocrática N° 07057989420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pela empresa STENIO BRUNO SILVA CARVALHO contra decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do mandado de segurança de nº 0700881-75.2021.8.07.0018, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela por ele pleiteada. Narra o agravante, em síntese, que foi aprovado em concurso para...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... II – Ministério da Educação; ... III – Ministério da Fazenda; ... IV – Ministério da Gestão e ... VI – propor a constituição de comitês consultivos temporários para discussão de questões técnicas necessárias à operacionalização ...