tentativa contravenção
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Acórdão nº 0004352-09.2013.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Diciembre de 2018
... contravenção penal; C) Subsidiariamente, requer a desclassificação para a tentativa ...
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Decisões Monocráticas nº 187932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... TENTATIVA DE ESTUPRO ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA ... tipo imputado; d) a conduta deve ser desclassificada para a contravenção do art. 61 da LCP (importunação ao pudor); e) a ação deve ser julgada ...
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Conclusões
... Não existe a contravenção penal de perturbação da tranquilidade do homem em desfavor da mulher, o que há é tentativa de reconciliação. É natural que quem não quer o fim do relacionamento ...
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Decisão monocrática Nº 1447512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-07-2023
... DE DOMICÍLIO SIMPLES E DURANTE O PERÍODO NOTURNO, ALÉM DE UMA TENTATIVA, FURTO SIMPLES E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DURANTE O ... 147 E ART. 129, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41) E DESCUMPRIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... condutas, nas quais se cogita a possibilidade de tentativa de ... homicídio contra a ré Ariana, não se pode afastar da vontade de ... contravenção penal, em 25/01/1995, a qual não consta trânsito ... julgado nos autos ... -
Acórdão nº 50003174220128210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... Subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa e a desclassificação do delito para a contravenção penal de ...
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Decisões Monocráticas nº 1236955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... Aduz que: (i) como pode alguém ser condenado por tentativa de estupro se existe um depoimento de testemunha compromissada afirmando ... á a manejar com uma tentativa criminosa, e não uma mera contravenção. [ ] Conquanto o recorrido tenha desenvolvido atos inequívocos do ...
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Acordao N° 1332042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Representação da vítima. Inexigência de formalidades. Vias de fato. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Tentativa. Impossibilidade. 1. Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação não são exigidas maiores formalidades na manifestação da vítima para o...
... IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TENTATIVA ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Nos crimes de ação penal pública ... 2. Comprovadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, não há que se falar ... em absolvição por ... -
Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1121. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPRO VIDO.1. As instâncias ordinárias não divergiram da da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, conforme a Tese firmada no Tema Repetitivo 1121, desta Corte Superior no sentido de que:"
... contravenção penal ou à forma tentada do crime de estupro de vulnerável ... Subsidiariamente, argumenta que deve ser ... reconhecida a tentativa em relação ao crime de estupro, de ... modo a sanar a ... - Acórdão Nº 0001797-72.2018.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
- Decisão monocrática Nº 1321132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2021
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Acordao N° 1703576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de tentativa de lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleitos de fixação da reprimenda no mínimo legal, regime inicial aberto e suspensão condicional da pena já satisfeitos na sentença. Apelo parcialmente conhecido. Materialidade e autoria comprovadas. Relevância da palavra da vítima. Depoimento de testemunha...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ... TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... MULHER ... ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS ... DE FATO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT, TENDO EM VISTA QUE A PRETENSÃO FORMULADA PELA DEFESA ENCONTRA ÓBICE NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, O QUE A TORNA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ....
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Decisão da Presidência nº 1168532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: CONTRAVENÇÃO PENAL ... VIAS DE FATO ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... ( ) Com efeito, o tapa no rosto e a tentativa de sufocar a vítima são hábeis a caracterizar a contravenção penal ...
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Decisão monocrática Nº 1442036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS FATOS 01, 02 E 03 PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65, LCP) OU PARA O CRIME ... – VIOLÊNCIA PRESUMIDA – IMPOSSIBLIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA – CRIME CONSUMADO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO 04 PARA A ...
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Dos crimes contra a administração da justiça
... 15.1.2 Consumação e Tentativa ... A consumação ocorre quando o estrangeiro, que havia sido ... é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção ... 15.2.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal prevê como crime, ...
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Versão original
DEL 3688 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
... Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional ... Art. 3º Para a existência da ... Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção ... Art. 5º As penas principais são: ... I – ...
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Acórdão nº 50033575920158210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... Subsidiariamente, postula desclassificação para contravenção penal ... Oferecida contrariedade ... Parecer pelo improvimento ... anal ou mesmo a felatio, entendo que deva ser reconhecida a tentativa , em grau máximo, eis que o iter criminis percorrido ficou num patamar ...
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Acordao N° 1688581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação criminal. Furto simples e contravenção de porte de arma branca. Pedido de absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima e testemunhas. Validade. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre a contravenção e o furto. Desígnios autônomos. Regime semiaberto mantido. Réu multirreincidente e com maus antecedentes. Recurso conhecido
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E CONTRAVENÇÃO DE PORTE DE ARMA ... BRANCA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... branca não constituiu o meio necessário para a execução da tentativa do ... crime de furto, uma vez que o apelante agiu com desígnios ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... , pune-se com um mal ( pena ), o mal praticado ( crime ou contravenção ) ... b) Teoria relativa, finalista, utilitária ou da ... 10. Tício cometeu o crime de tentativa de furto. Aponte a solução jurídica, considerando que: a) Tício foi ...
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Acordao N° 1375839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Apelação criminal. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova oral. Suficiência. Desclassificação. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-a, cp). Importunação ofensiva ao pudor (art. 61, lcp). Tentativa. Não cabimento. 1. Não obstante a retratação da vítima em juízo, os demais depoimentos colhidos confirmaram...
... IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO ... PUDOR (ART. 61, LCP). TENTATIVA. NÃO CABIMENTO ... 1. Não obstante a retratação da vítima em juízo, ... 4. Não há subsunção da conduta à contravenção penal prevista no artigo 61 da Lei de Contravenções ... Penais, haja ... -
Decisão da Presidência nº 144475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... e fotos pornográficos, devem ser desclassificados para Contravenção" Penal (art. 61) ou satisfação de lascívia mediante a presença de crian\xC3" ... à míngua de provas, requer o apelante a desclassificação para tentativa de crime ... Isso porque, mesmo à míngua de provas, o suposto ato ...
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Decisão da Presidência nº 1233777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... TENTATIVA ... INOCORRÊNCIA ... CONSUMAÇÃO DO DELITO ... CRIME CONTINUADO TERIZADO ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... TESE DEFENSIVA NÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1233777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... TENTATIVA ... INOCORRÊNCIA ... CONSUMAÇÃO DO DELITO ... CRIME CONTINUADO TERIZADO ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... TESE DEFENSIVA NÃO ...