teoria da causa madura
51251 resultados para teoria da causa madura
-
Acórdão nº 1.0000.23.099672-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART.492 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a...
... , fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, levando-se em ... Na hiptese, inaplicvel a teoria da causa madura (art. 1.013, 4, do CPC), pois ... -
Acórdão nº 1.0145.11.043610-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - VÍCIO 'CITRA PETITA' CONFIGURADO - SENTENÇA NULA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
... : "O autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petio inicial (CPC 128), cabendo ao ... de primeiro grau e, estando a causa madura para julgamento (art. 515, 3, CPC/art. 1013, 3, ... )" (in "Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento", ... -
Acórdão nº 1.0000.18.094597-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA - POSSIBILIDADE - DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - SENTENÇA BASEADA EM FATO INEXISTENTE - ANULAÇÃO - NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA. Deve ser admitida a apresentação de documento depois de proferida sentença, pois não se pode perder de vista o princípio da...
... , que fixo em 10% sobre o valor dado a causa em cada um dos feitos, devidamente atualizado ... I: teoria geral do direito processual civil, processo de ... pela qual no se aplica a teoria da causa madura. Esse entendimento no diverge da ... -
Acórdão nº 1.0000.18.094597-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA - POSSIBILIDADE - DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - SENTENÇA BASEADA EM FATO INEXISTENTE - ANULAÇÃO - NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA. Deve ser admitida a apresentação de documento depois de proferida sentença, pois não se pode perder de vista o princípio da...
... , que fixo em 10% sobre o valor dado a causa em cada um dos feitos, devidamente atualizado ... I: teoria geral do direito processual civil, processo de ... pela qual no se aplica a teoria da causa madura. Esse entendimento no diverge da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.034449-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ACOLHIDA- APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - SEGURO DE VIDA - MORTE - SUICÍDIO DO SEGURADO OCORRIDO NO PRAZO DE CARÊNCIA- INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. - "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição,...
... A SENTENA E, COM FUNDAMENTO NO PRINCPIO DA CAUSA MADURA, ACOLHER A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ... dilao probatria, entendo por aplicvel a teoria da causa madura. Ante o exposto, ACOLHO a ... -
Acórdão nº 1.0245.13.024944-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CASSAR - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º, II DO CPC - APLICAÇÃO- CONSTRUÇÃO DE TERRAÇO A MENOS DE METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO - VÃO ABERTO - CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM O ARTIGO 1.301 DO CÓDIGO CIVIL - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE...
... , constata-se que o Juiz Singular apreciou a causa de forma diversa dos pedidos formulados na ... dilao probatria, de se aplicar a "Teoria da Causa Madura". Assim dispe o artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-303200-36.2006.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... a examinar, desde logo, a matéria se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e ... predominante nesta Corte, adotando a da Teoria da "Causa Madura", têm entendido que o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20936-16.2019.5.04.0205)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR MÓDICO 1. Esta Corte Superior possui entendimento sumulado no sentido de que a suspensão do contrato de...
... INVALIDEZ. CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000188-29.2019.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa, na forma do ... , porque a causa não se encontra madura para julgamento. (TJ/MG. AP ... , ser inaplicável à hipótese dos autos a Teoria" da Causa Madura, insculpida no artigo 1.013, § 3\xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0017.15.003554-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA ANULADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - MÉRITO - IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE - NÃO OCORRÊNCIA - PORTARIA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIDOS - INCOMPETÊNCIA - NÃO VERIFICADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.- Aplica-se a Teoria da...
... PARA ANULAR A SENTENA E, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, DENEGAR A SEGURANA. DES. LUS ... -
Acórdão nº 1.0017.15.003554-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA ANULADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - MÉRITO - IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE - NÃO OCORRÊNCIA - PORTARIA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIDOS - INCOMPETÊNCIA - NÃO VERIFICADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.- Aplica-se a Teoria da...
... PARA ANULAR A SENTENA E, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, DENEGAR A SEGURANA. DES. LUS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08210893520194058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0821089-35.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE - CORE/PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outros APELADO: MYRENNA REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 102324-97.2019.5.01.0471)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO EM DIFERENÇAS DOS DEPÓSITOS DO FGTS, TAMBÉM OBJETO DA AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o...
... , ainda que haja identidade de pedido e de causa de pedir, a não ... coincidência das ... Precedentes desta Corte. Aplicação da Teoria da Causa ... Madura para restabelecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000319-25.2015.5.06.0171), 19-12-2016
RECURSO DO RECLAMANTE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. JORNADA 12 X 36 HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 444 DO C. TST. TESE PREVALECENTE. 1. Verificada a omissão da decisão de primeira instância, sempre que a causa versar sobre questão exclusivamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver em condiç
... EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. SUPRESSÃO DE ... em condições de imediato julgamento (Teoria da Causa Madura), é possível julgar o mérito ... -
Acórdão Nº 0015040-58.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APELO PROVIDO EM PARTE ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 204-67.2014.5.08.0014) 02-05-2018
... - TEORIA DA CAUSA MADURA ... O princípio da ...
-
Acórdão nº 1.0027.17.013286-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ART. 99, §2º, CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA.- Consoante o disposto no art. 99, §2º, do CPC, o magistrado, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deve intimar a parte...
... pela possibilidade de aplicao da teoria da causa madura (art. 1.013, 3, do CPC) em ... -
Acórdão nº 1.0027.17.013286-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ART. 99, §2º, CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA.- Consoante o disposto no art. 99, §2º, do CPC, o magistrado, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deve intimar a parte...
... pela possibilidade de aplicao da teoria da causa madura (art. 1.013, 3, do CPC) em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159900-73.2002.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... da controvérsia em observância à teoria da causa madura, de modo que não há violação ...
-
Acórdão nº 1.0470.17.005917-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.- Constatada a ausência de análise pelo Juízo a quo da impugnação das primeiras declarações, bem como observada a falta de intimação das...
... Juza da causa em momento algum apreciou a impugnao de fls ... -se, outrossim, ser inaplicvel espcie a teoria da causa madura, porquanto as ora apelantes no ... -
Acórdão nº 1.0470.17.005917-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.- Constatada a ausência de análise pelo Juízo a quo da impugnação das primeiras declarações, bem como observada a falta de intimação das...
... Juza da causa em momento algum apreciou a impugnao de fls ... -se, outrossim, ser inaplicvel espcie a teoria da causa madura, porquanto as ora apelantes no ... -
Acórdão nº 1.0024.15.097405-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - CONHECIMENTO PARCIAL - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - INVENTÁRIO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - LEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIROS POR REPRESENTAÇÃO - ASCENDENTE PRÉ-MORTA - POTENCIAL LESIVIDADE SOBRE A ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL - INTERESSE JURÍDICO - SENTENÇA CASSADA.- A modalidade recursal (agravo de...
... , espera que, dada a aplicao da teoria da causa madura, o mrito do incidente j seja ... -
Acórdão nº 1.0024.15.097405-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - CONHECIMENTO PARCIAL - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - INVENTÁRIO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - LEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIROS POR REPRESENTAÇÃO - ASCENDENTE PRÉ-MORTA - POTENCIAL LESIVIDADE SOBRE A ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL - INTERESSE JURÍDICO - SENTENÇA CASSADA.- A modalidade recursal (agravo de...
... , espera que, dada a aplicao da teoria da causa madura, o mrito do incidente j seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1289-43.2016.5.12.0035)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017 . DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REPASSES DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADO. DECISÃO DE MÉRITO POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. COMPETÊNCIA BIPARTIDA. EFEITOS....
... transcendência política da causa quanto ao tema em epígrafe ... à luz ... (na inviabilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura) determinar o retorno dos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08051912920214058100), 21-09-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança que objetivava o direito de aproveitar créditos do PIS e da COFINS. Sentença. Fundamentação inadequada. Aplicação da teoria da causa madura. Anulação da sentença. Provimento da apelação. Análise do mérito da ação. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Creditamento. Impossibilidade. Ação...
... à nulidade da sentença e, por adotar a teoria da causa madura, visto que o processo está ...