teoria da causa madura

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Presentes os requisitos da teoria da causa madura, segundo a qual, nos casos de extinção do processo pelo juízo de primeiro grau, estando a causa suficientemente instruída, pode o Tribunal ad quem julgar a lide, não se constata a supressão de instância. A decisão revisanda encontra-se em sintonia com a Súmula n.º 393 desta Corte,...

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297, I, do TST e OJ nº 62 da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O art. 515, § 3º, do CPC consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, PORÉM NÃO RELACIONADO NOS PROTOCOLOS DO SUS. INGRESSO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE AOS RECURSOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.027, § 2º, C/C O ART. 1.013, § 3º, DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. SÚMULA N.º 327 DO TST. PROVIMENTO. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 327 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3.º, DO CPC. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ORIENTAÇÃO...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.1. - No caso houve regular instrução processual, tendo sido consignado no acórdão recorrido que as questões suscitadas encontram-se suficientemente debatidas nos autos. 1.2. - Assim, o Tribunal Regional, após afastar a incidência da prescrição, ao analisar o mérito da demanda, decidiu em...

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BMG - NULIDADE DO JULGADO RECORRIDO - SUPRESSÃO DE INST NCIA O artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil consagra a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem sempre que a questão for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, se a causa estiver preparada para esse fim. Nesses casos, o preceito permite que o...

COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA E CARGO EM COMISSÃO. PRESCRIÇÃO. Conforme dispõe a Súmula nº 337, item III, a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma, somente se presta para o confronto com o texto inserido na ementa do citado julgado, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Com efeito, a ementa do ún

RECURSO DE REVISTA. ECT - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS DE 1995 - PROMOÇÕES CONCEDIDAS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Ainda que a mera antecipação da parcela derive de negociação coletiva, inexiste, tão só por isso, modificação da sua natureza, não havendo razão plausível para que as promoções antecipadamente concedidas sejam novamente pagas,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHIDA NO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. ANÁLISE IMEDIATA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Inexiste a alegada supressão de instância, haja vista que o Regional - considerando que a causa estava pronta a ser

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - As decisões do STJ em autos de conflito de competência não têm efeito erga omnes, referindo-se somente os processos dos quais tenha se originado a controvérsia levada à apreciação daquela Corte Superior. E a decisão do STJ no Conflito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILLEI Nº 13.105, DE 16.03.2015EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADOLEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR AAGRAVO DE...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE SÓCIO. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGITIMIDADE. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE.1. Ação indenizatória em fase...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA NULA. DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.  1. Nos termos do art. 492, do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, atendo-se aos pedidos formulados na inicial.  2. É nula a sentença, por violação ao princípio

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EMATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA.VIOLAÇÃO DO ART. 1.013 DO NCPC. JULGAMENTO CITRA PETITA.RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DASÚMULA Nº 568 DO STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. REQUISITOS DEAPLICABILIDADE. AMPLO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEVIDA. ANÁLISE DO MÉRITO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. I. Constatado que foi realizada perícia nos presentes autos para a apuração de insalubridade no ambiente de trabalho da reclamante, deve ser afastada a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de adicional de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. Não configura hipótese de nulidade do acórdão recorrido, por supressão de instância, quando o Tribunal Regional afasta a prescrição total reconhecida na sentença e, presentes os requisitos necessários ao julgamento da questão de fundo (teoria da causa...

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INST NCIA. Nos termos do art. 515, § 3.º, do CPC, -Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento-. Apesar de, a princípio, o referido dispositivo legal restringir sua aplicação somente às causas em que

PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CONSEQUENTE REPERCUSSÃO NOS DEPÓSITOS DO FGTS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 362 DO TST. Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à pretensão de reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação e consequente repercussão nos depósitos do FGTS. Como se busca, nesta ação, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. Não se configura supressão de instância quando o Tribunal Regional afasta a prescrição reconhecida na sentença e, presentes os requisitos necessários ao julgamento da questão de fundo (teoria da causa madura), exclusivamente de direito, julga desde logo...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LITISCONSÓRCIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA EMPRESA GTI DO POLO PASSIVO DA LIDE POR SER INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DA LIDE NAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável afronta ao art. 509 do CPC. Agravo de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LITISCONSÓRCIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA EMPRESA GTI DO POLO PASSIVO DA LIDE POR SER INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DA LIDE NAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável afronta ao art. 509 do CPC. Agravo de...

EMENTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Os critérios de correção monetária e juros dos créditos trabalhistas são matérias a serem definidas na fase de liquidação de sentença com a observância da legislação vigente à época, como determinado na sentença. Não há, portanto, nesse comando, negativa de prestação jurisdicional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ART. 515, § 3º, DO CPC - TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é possível prosseguir no julgamento do mérito da lide, com espeque no art. 515, § 3º, do CPC, desde que a controvérsia seja apenas de direito ou que, havendo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO TRT - IMPOSIÇÃO DE MULTA AO RECLAMANTE. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto à multa por embargos considerados protelatórios, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da...

RECURSO DE REVISTA 1 - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A teoria da causa madura, consagrada no art. 515, § 3.º, do CPC, autoriza, em caso de reforma da decisão de primeiro grau, o juízo de segundo grau julgar o mérito, sempre que se tratar de questão de direito, ou de fato e de direito, e a causa estiver pronta para imediato julgamento, ainda que o juízo a quo não tenha se pronunciado sobre o mérito da...