teoria da causa madura

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR SUPRESSÃO DE INST NCIA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. O Tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver em condições de imediato julgamento e desde que seja desnecessária dilação probatória. Art. 515, § 3.º, do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ART. 99, §2º, CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REQUISITOS. - Consoante o disposto no art. 99, §2º, do CPC, o magistrado, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deve intimar a parte para que comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão da...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DEREVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. QUESTÃO ARGUÍVEL NA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA DAPARTE. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PÓS-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PORFALECIMENTO DA PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. ÚNICO HERDEIRO EMLITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA.POSSIBILIDADE....

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. FALECIMENTO DO PATRONO DA PARTE APÓS INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁ

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA POR ATO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS DEVIDOS A TÍTULO DE PROGRESSÃO VERTICAL. SENTENÇA PAUTADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. DESCONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. 1. A questão posta em discussão não se trata de restituição de valores,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CASSAÇÃO DA DECISÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMINAR - REQUISITOS 1. Formou-se jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos termos do art. 93, IX, da CR/88, toda decisão deve conter fundamentação...

PROCESSO Nº: 0805679-93.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PORDANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO PELOS TRIBUNAIS.POSSIBILIDADE. CAUSA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRÊNCIA DE CAUSAS.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO.EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADEEXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1. A existência de prova pré-constituída permite a análise do pedido formulado e afasta a possibilidade de indeferimento liminar do mandamus.2. O Tribunal não poderá enfrentar o mérito do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1. A existência de prova pré-constituída permite a análise do pedido formulado e afasta a possibilidade de indeferimento liminar do mandamus.2. O Tribunal não poderá enfrentar o mérito do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - TRESPASSE - SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "É nula a sentença que deixa de analisar o objeto central da controvérsia sub judice. Não se aplica a teoria da causa madura na hipótese em que a avaliação de mérito da demanda, pelo Tribunal, acarrete a supressã

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ATIVIDADE DE BARRAQUEIRA. LESÃO E PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. ATIVIDADE SAZONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. EXPLORAÇÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RECORRIDOS. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO MERAMENTE...

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos da atual jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da usucapião entre condôminos.2....

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE MULTA - LIMITES LEGAIS DA SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE. - A lei processual considera nula a sentença que resolve questões de natureza diversa daquelas submetidas pela parte, tomadas como extra petita. Suficientemente instruída a ação

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCI

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - "TEORIA DA CAUSA MADURA" - APLICAÇÃO - JUSTO PREÇO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 3223/STF. - É preciso interesse para postular em juízo (CPC, 17).- A "teoria da causa madura" (CPC, 1.013, §3º, I) deve ter

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - "TEORIA DA CAUSA MADURA" - APLICAÇÃO - JUSTO PREÇO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 3223/STF. - É preciso interesse para postular em juízo (CPC, 17).- A "teoria da causa madura" (CPC, 1.013, §3º, I) deve ter

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELO AVIADO PELO REQUERENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 3.462/2019, POR SE TRATAR DE PEDIDO DE PAGAMENTO RELACIONADO A DATA BASE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO PELA PARTE AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. In casu, o pleito autoral não...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.  SERVIDOR APOSENTADO. BENEFÍCIO ASSEGURADO POR LEI.  VERBA DEVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É nula a sentença, por violação ao princípio da congruência ou adstrição, que, após regular processamento de ação de cobrança de licença-prêmio não usufruída, julga o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA - POSSIBILIDADE - DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - SENTENÇA BASEADA EM FATO INEXISTENTE - ANULAÇÃO - NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA. Deve ser admitida a apresentação de documento depois de proferida sentença, pois não se pode perder de vista o princípio da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA - POSSIBILIDADE - DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - SENTENÇA BASEADA EM FATO INEXISTENTE - ANULAÇÃO - NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA. Deve ser admitida a apresentação de documento depois de proferida sentença, pois não se pode perder de vista o princípio da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ACOLHIDA- APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - SEGURO DE VIDA - MORTE - SUICÍDIO DO SEGURADO OCORRIDO NO PRAZO DE CARÊNCIA- INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. - "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição,...

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR MÓDICO 1. Esta Corte Superior possui entendimento sumulado no sentido de que a suspensão do contrato de...

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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE USO CONTÍNUO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JULGADO EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE VERIFICADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Afigura-se extra petita a sentença que julga pedido diverso do que formulado