teoria da imprevisão direito comercial
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Acordao N° 1325630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Juntada de prova em sede de apelação. Prova preexistente. Impertinência. Pedido de revisão contratual. Locação comercial. Redução temporária do valor do aluguel em razão da pandemia do vírus covid 19. Alegação de inatividade em razão das medidas de isolamento. Improcedência. Comprovação pelo locador de manutenção de atividade comercial na área...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE PROVA EM ... REVISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO ... VALOR DO ALUGUEL EM ... PAGAMENTO DO LOCATÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO ... -
Acórdão Nº 0304543-83.2018.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... ência do princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais), nos moldes ... a aplicabilidade da teoria da imprevisão, que, como é sabido, "exige, como o próprio ... Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2018).No caso concreto, porém, ...
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Contratos bancários
... ção, caráter profissional e comercial, informalidade e interpretação específica ... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... três entendimentos sobre a matéria: a) a teoria do depósito, b) a teoria da locação e c) a ... autorizadores da excludente: imprevisão e inevitabilidade. A este propósito, confira o ...
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Acórdão Nº 0007519-73.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 28-09-2022
... ESTABELECIMENTO COMERCIAL". INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO NA HIP\xC3" ... VERIFICADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ...
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Acordao N° 1367081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer. Preliminar de não conhecimento do recurso. Incidência das regras consumeristas. Matéria não submetida ao juízo a quo. Supressão de instância. Conhecimento parcial. Mérito. Despesas com energia elétrica. Cobrança de encargos moratórios. Crise econômica. Art. 393 do código...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ação declaratória ... CASO ... FORTUITO. FORÇA MAIOR. TEORIA DA IMPREVISÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO ... crise econômica sobre a atividade comercial desempenhada pela parte ... contratante ... 6 ... -
Acordao N° 1436495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Locação comercial em shopping center. Ação revisional. Restrições de funcionamento em decorrência da pandemia de covid-19. Reajuste do aluguel. Impossibilidade da substituição do índice econômico eleito no contrato. Imprevisão. Desequilíbrio contratual não comprovado. Isençoes e descontos concedidos no período crítico. Inviável intervenção judicial no contrato. Sentença mantida. 1.
... APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL" EM SHOPPING CENTER. AÇÃO REVISIONAL ... RESTRI\xC3" ... ECONÔMICO ELEITO NO CONTRATO. IMPREVISÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO ... COMPROVADO ... aluguel, requerendo a aplicação da teoria da imprevisão para alterar disposições ... direito ao recebimento dos aluguéis no valor que ... -
Acordao N° 1368577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Relação empresarial. Duplo apelo. Juntada de documentos em grau recursal. Não conhecimento. Resilição contratual. Cláusula expressa no contrato. Pedido de revisão. Hipossuficiência. Inexistente. Aplicação de multa não prevista. Improcedência. Teoria da imprevisão. Não comprovação. Inaplicabilidade. Reconvenção. Compensação entre débitos art. 368 do cc. Possível na...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO EMPRESARIAL. DUPLO APELO ... PREVISTA. IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO ... hipossuficiência na presente relação comercial, ... mantida entre empresas, em contrato de mais ... -
Direito dos contratos
... ícito, possível e determinável) e os da teoria geral das obrigações e dos contratos (ex.: deve ... de contrato está sujeito à regra da imprevisão. Tal instituto, previsto nos arts. 478 a 480 do ... de compra feita fora do estabelecimento comercial (art. 49 do CDC) e nas denúncias previstas na ...
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Acordao N° 1370237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação. Direito civil. Cédula de crédito comercial. Cobrança. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Pedido de revisão contratual. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de impugnação específica. Rejeitada. Teoria da imprevisão. Inaplicável ao caso concreto. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para condenar os réus ao...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. COBRANÇA ... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICÁVEL ... AO CASO ... -
Acordao N° 1764608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Processo civil. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel comercial. Rescisão antecipada. Covid-19. Fato superveniente. Multa rescisória. Redução. Possibilidade. Teoria da imprevisão. Apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. 1. Sabe-se que em razão da pandemia ocasionada pelo coronavírus (covid-19) o poder público editou normas
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA ... COVID-19. FATO ... REDUÇÃO ... POSSIBILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO ... -
Acórdão nº0081231-17.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), 12-09-2023
... Sustenta a aplicao da teoria da impreviso, para restabelecer o equilbrio ... a energia eltrica do estabelecimento comercial, pelo consumo efetivo mensal, e no pela demanda ... 30 Cmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 23/08/2021) (grifei) ...
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Acórdão nº 50025241420208210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento ou da atividade ... ré, a evidenciar o fato constitutivo do direito alegado. ... Por outro lado, consoante a ia da Imprevisão, prevista no art. 478 do Código Civil, acaso ... dificuldades suportadas na atividade comercial da parte apelante durante a pandemia da Covid-19, ...
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Acórdão nº 50005279120218210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. - RESCISÃO DE CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. A INTERCORRÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS QUE RESULTEM EM ONEROSIDADE EXCESSIVA, AUTORIZAM A RESOLUÇÃO DO CONTRATO OU A MODIFICAÇÃO EQUITATIVA DE SUAS CLÁUSULAS, INCLUSIVE DESCARACTERIZANDO A MORA, COM BASE NOS ART. 478 A 480 DO CC/02 QUE CONSAGRAM A...
... Quanto à teoria da imprevisão, prevista no art. 478 do CC1, em ... DIREITO CIVIL E COMERCIAL. COMPRA DE SAFRA FUTURA DE ... -
Acórdão Nº 5016876-67.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS; E OS PEDIDOS ALTERNATIVOS PARA IMPEDIR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; E PARA CONSIGNAÇÃO EM...
... a) Da teoria da imprevisão Cumpre registrar que a atual situação excepcional ensejou ... -
Acórdão nº0019665-33.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 13-12-2023
... o que diz respeito carncia do direito de ao pela parte apelada, por existir expressa ... dos Tribunais de Justia vem aplicando a teoria da impreviso para permitir a resciso antecipada ... , como o fechamento de estabelecimentos comercial.Neste sentido: RECURSO APELAO CVEL LOCAO DE ...
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Acórdão Nº 0006467-81.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. ALUGUEL COMERCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE ... PROCEDENTE. RECURSO ... PREVENDO EXPRESSAMENTE A RENÚNCIA AO DIREITO DE ... INDENIZAÇÕES. ART. 35, DA LEI 8245/1991. 3) TEORIA DA IMPREVISÃO ... INAPLICABILIDADE NO CASO ...
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Acordao N° 1344971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de locação c/c pedido de devolução de valores. Shopping center. Pandemia. Covid-19. Medidas sanitárias restritivas. Caso fortuito ou de força maior. Configuração. Teoria da imprevisão. Multa por rescisão antecipada. Inaplicabilidade. Res sperata. Contraprestação destinada a remunerar a estrutura técnica colocada à...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ... CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO ... MULTA POR RESCISÃO ... o contrato de locação de imóvel comercial celebrado entre as partes, face a ... ocorrência ... -
Acórdão Nº 0029041-90.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... NATUREZA DE PACTUAÇÃO COMERCIAL. NECESSIDADE DE ... OBSERVÂNCIA DA FORÇA ... APLICAÇÃO DA TEORIA ... DA IMPREVISÃO ANTE OCORRÊNCIA DA PANDEMIA ... prova pericial houve o cerceamento do direito defesa do autor, ora apelante; ao revogar a ...
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Acordao N° 1350962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Conhecimento parcial do recurso. Inovação recursal. Anulação da sentença. Falta de provas. Matéria afeta ao mérito. Preliminar rejeitada. Aluguel de estabelecimento comercial. Pandemia. Suspensão compulsória das atividades. Fato superveniente. Desequilíbrio contratual. Cláusula penal. Validade. Teoria da imprevisão. Razoabilidade. Excesso na execução...
... ALUGUEL DE ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO COMPULSÓRIA DAS ... CLÁUSULA PENAL. VALIDADE ... TEORIA" DA IMPREVISÃO. RAZOABILIDADE. EXCESSO NA EXECUÇ\xC3" ... , a cláusula XIII, de rescisão de pleno direito, pretende ... isentar a parte mais prejudicada ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023985-19.2021.8.19.0208 (Cível), 13-09-2023
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1) DEMANDA 1.1) Parte Autora que pretende desconto de 50% nos valores locatícios, bem assim a revisão do índice de reajuste aplicável ao contrato, para que seja utilizado o IPCA, em vez do IGP-M, e a...
... Décima Nona Câmara de Direito Privado ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... revisão do contrato de locação comercial", mediante a aplicação ... da teoria da imprevis\xC3" ... imprevisão. Passo a analisar o mérito. O feito comporta ... -
Acórdão Nº 5025731-69.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-01-2021
... teoria da imprevisão ou da cláusula rebus sic stantibus, para a revisão ...
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A teoria da onerosidade excessiva e o requisito de extrema
Este artigo tem por objetivo analisar o requisito de extrema vantagem positivado pelo artigo 478 do Código Civil e verificar em que medida ele limita a aplicação da teoria da onerosidade excessiva no caso concreto. A investigação verifica se a interpretação do requisito está vinculada à literalidade dos termos do artigo 478 ou se há margem interpretativa para a sua flexibilização. Para tanto, foi
... Graduanda do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas ... 3 BORGES, N. A teoria da imprevisão no direito civil e no processo civil ... São ... ão de negócios e contratos de caráter comercial 16 em razão de fatos que caracterizavam uma ... -
Acórdão Nº 5000517-93.2021.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... causa ao inadimplemento do contrato, devendo haver, com base na teoria da impreviso, a reviso do contrato. Eis as regras do Cdigo Civil: Art ...
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Acordao N° 1414994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo c/c cobrança. Locação comercial. 1. Preliminares. 1. 1. Ilegitimidade passiva de um dos fiadores afastada. Condições da ação verificadas à luz da teoria da asserção. 1. 2. Negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Ausência de omissão e de obscuridade no decisum atacado. Nulidade da sentença não reconhecida. 1. 3. Inovação recursal. Teoria...
... LOCAÇÃO COMERCIAL. 1. PRELIMINARES. 1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ... ÇÕES DA AÇÃO VERIFICADAS À LUZ DA TEORIA ... DA ASSERÇÃO. 1.2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... INOVAÇÃO RECURSAL. TEORIA DA ... IMPREVISÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ... direito ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o ... -
Relatório e Voto com número 5384747-02.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 13-12-2023
... AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL ... COMERCIAL ... 1. DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ... CERCEAMENTO DO DIREITO ... DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em ... 4. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO EM RAZÃO DA ... PANDEMIA PELO ...