teoria da imprevisão dos contratos
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Acórdão nº 1.0000.21.239807-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO OU REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INAPLICAPILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA - PANDEMIA DA COVID-19 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.Ante o cunho excepcional da teoria da imprevisão, necessária a comprovação dos fatos alegados como imprevisíveis e...
... na sua execuo, sendo aplicvel a teoria da onerosidade excessiva. Afirma que "o cooperado ... que a interveno do Poder Judicirio nos contratos, luz da teoria da impreviso ou da teoria da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094219220184058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809421-92.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANDRE DA COSTA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Benta Maria Pae Reis Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAM
... fica afastada a aplicação da mencionada teoria. Neste sentido [grifos acrescidos]: ... teoria da imprevisão. não aplicável. fUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064024220124058200), 03-08-2021
PJE 0006402-42.2012.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Geraldo Gomes Filho e Ana Maria Coelho Pereira Gomes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da...
... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios ... ão ensejam revisão contratual fundada na Teoria da Imprevisão, na medida em que alterações de ... -
Acórdão Nº 0020569-22.2018.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REVISÃO DO ACORDO JUDICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. Situação em que, haja vista a notória situação social e econômica existente em decorrência da pandemia de COVID-19, é razoável a temporária e excepcional redução do valor da parcela, sem prejuízo ao valor total do acordo. Observância do disposto nos artigos 478 e 480 do Código Civil. Todavia, mantidas as demais cominações
... REVISÃO DO ACORDO JUDICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. Situação em que, haja vista a ... ão" tratada pela teoria geral dos contratos. Segundo tal teoria, as partes, ao pactuarem um ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11271-84.2020.5.15.0091)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ECT. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA NOS AUTOS DC-1000295-05.2017.5.00.0000. Há...
... teoria da imprevisão e não importa em alteração ratual lesiva (restrita a contratos ... individuais) nem em ofensa ao ato ... -
Acórdão Nº 0020582-72.2019.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REVISÃO DO ACORDO JUDICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. Situação em que, haja vista a notória situação social e econômica existente em decorrência da pandemia de COVID-19, é razoável a temporária e excepcional suspensão do acordo, pelo prazo de 60 dias, sem prejuízo ao valor total do acordo. Observância do disposto nos artigos 478 e 480 do Código Civil. Todavia, devem os...
... REVISÃO DO ACORDO JUDICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. Situação em que, haja vista a ... dispositivo legal citado se aplica aos contratos em geral, sendo, pois, possível a sua ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559284-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL BANCÁRIO - PANDEMIA DE COVID-19 - PEDIDO FUNDADO NA TEORIA DA IMPREVISÃO - TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE PARCELAS - RECÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR - PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPERTINÊNCIA - 1. Com o deferimento da tutela para...
... -se o pedido inicial suspenso dos contratos e cobranas pela r para preservar o patrimnio da ... do STJ sobre a possibilidade da mitigao da teoria finalista, conforme o qual deve ser reconhecido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559284-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL BANCÁRIO - PANDEMIA DE COVID-19 - PEDIDO FUNDADO NA TEORIA DA IMPREVISÃO - TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE PARCELAS - RECÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR - PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPERTINÊNCIA - 1. Com o deferimento da tutela para...
... -se o pedido inicial suspenso dos contratos e cobranas pela r para preservar o patrimnio da ... do STJ sobre a possibilidade da mitigao da teoria finalista, conforme o qual deve ser reconhecido ... -
Acórdãos nº 0025269-96.2011.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... de estorno de CPMF de contratos administrativos. Omissão verificada em ... Teoria da imprevisão. Inteligência do art ...
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Decisão monocrática Nº 1439698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO DOR E DA TEORIA" DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA DESTINAT\xC3" ...
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A teoria do adimplemento substancial: o princípio da conservação e a segurança dos negócios jurídicos
... como um dos princípios que devem nortear a interpretação dos contratos. Nesse sentido, parte-se da ideia de que os negócios jurídicos são ... é a cláusula rebus sic stantibus relacionada à teoria da imprevisão e reconhecedora do dinamismo das condições que envolvem os contratos de ...
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Dissídio Coletivo
... não se incorporam definitivamente aos contratos de trabalho e podem ser suprimidas se não fossem ... 2. Alteração imprevisível – Teoria da Imprevisão – rebus sic stantibus ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1070-73.2019.5.12.0019)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. DISCUSSÃO QUANTO À SUA APLICAÇÃO AO RECLAMANTE. DECISÃO COM...
... aos contratos individuais, nos autos do ... as relações entre os indivíduos e da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva a uma ... -
Acórdão, Processo nº 5000436-24.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2022
... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. O mesmo Superior Tribunal de ... , à autora, pretendendo a aplicação da teoria da imprevisão, demonstrar os fatos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133344620174058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0813334-46.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EDIVANIA PONCIANO COSTA e outros ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... pagamento das demandantes, nos termos da teoria da imprevisão, bem como a declaração de ... o entendimento no sentido de que, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição ... -
Decisao Nº 8025217-93.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-06-2021
... MEDIDAS QUE ATENTAM AO EQUILÍBRIO DOS CONTRATOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. VANTAGEM EXTREMA E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068011520154058400), 24-11-2020
PJE 0806801-15.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VALOR IRRISÓRIO DO DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTAMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Bezerra & CIA LTDA, no bojo de ação de consignação em pagamento formulada em
... ência de manifestação do juízo sobre a teoria da imprevisibilidade e a cláusula geral rebus ... valor da parcela de apenas um dos dois contratos trazidos à discussão denota o montante de R$ ... ão contratual fundada na Teoria da Imprevisão, na medida em que alterações de renda são ... -
Acórdão Nº 0020505-79.2018.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REVISÃO DO ACORDO JUDICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. Situação em que, haja vista a notória situação social e econômica existente em decorrência da pandemia de COVID-19, é razoável a temporária suspensão do acordo, sem prejuízo ao valor total acordado. Observância do disposto nos artigos 478 e 480, ambos do Código Civil. Todavia, a suspensão deve ocorrer somente pelo prazo...
... REVISÃO DO ACORDO JUDICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. Situação em que, haja vista a ... ão" tratada pela teoria geral dos contratos. Segundo tal teoria, as partes, ao pactuarem um ... -
Acórdão, Processo nº 5004738-67.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... do Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos de mtuo bancrio. O mesmo Superior Tribunal de ... Cabe ao autor, pretendendo a aplicao da teoria da impreviso, demonstrar os fatos supervenientes ...
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Acordao N° 1344971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de locação c/c pedido de devolução de valores. Shopping center. Pandemia. Covid-19. Medidas sanitárias restritivas. Caso fortuito ou de força maior. Configuração. Teoria da imprevisão. Multa por rescisão antecipada. Inaplicabilidade. Res sperata. Contraprestação destinada a remunerar a estrutura técnica colocada à...
... CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO ... MULTA POR RESCISÃO ... dos contratos" (pacta sunt servanda) ... 5.C onstatada a presen\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.112632-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS - MORA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS AUSENTES - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 393 do Código Civil, o devedor não responde pelos prejuízos resultantes do caso fortuito ou força maior, desde que não tenha por...
... :"Ademais, no que se refere aplicao da teoria da impreviso e da onerosidade excessiva, este ... de recolhimento de provas, "nos contratos agrcolas, o risco inerente ao negcio, de forma ... -
Acórdão nº 1.0000.21.112632-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS - MORA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS AUSENTES - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 393 do Código Civil, o devedor não responde pelos prejuízos resultantes do caso fortuito ou força maior, desde que não tenha por...
... :"Ademais, no que se refere aplicao da teoria da impreviso e da onerosidade excessiva, este ... de recolhimento de provas, "nos contratos agrcolas, o risco inerente ao negcio, de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075854820174058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0807585-48.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO PIRES COELHO e outros ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS....
... inaugural, que objetivava a revisão de contratos de empréstimos e a declaração de nulidade das cláusulas tidas como abusivas, com base na teoria da imprevisão ... Nas suas razões de ... -
Acordao N° 1689952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação. Embargos à execução. Execução de contrato de honorários advocatícios. Exação de honorários adicionais mensais. Previsão em cláusula contratual. Pacta sunt servanda. Possibilidade de revisão do contrato de honorários. Onerosidade excessiva. Não previsão de serviços eventuais, inesperados ou extraordinários não remunerados pelos honorários principais. Não comprovação da prestação do...
... princípio da força obrigatória dos contratos, segundo o qual, o pacto ... firmado torna-se lei entre os contratantes. 1.1. A teoria" da imprevisão possibilita a revisão ou resoluç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.028326-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÕES LIVREMENTE ASSUMIDAS. CONTRAPRESTAÇÃO PELO DIREITO DE LAVRA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO. INSATISFAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA EM RELAÇÃO AOS MINERAIS. QUESTÃO ESTRITAMENTE TÉCNICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPERIOSIDADE. FATO EXTRAORDINÁRIO E SUPERVENIENTE À CONTRATAÇÃO.
... Aduzem as Embargantes que os contratos com as Embargadas foram firmados com a garantia ... a questo no foi analisada sob o prisma da teoria da supressio e proibio do venire contra factum ...